Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 331 - 360
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A CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO
- CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO Os crimes de perigo abstrato são aqueles em que a simples presunção do perigo da conduta do agente é suficiente para que se tenha a penalização do bem juridicamente protegido. Vale o registro da passagem de Greco quando descreve esse delito: “Diz-se abstrato o perigo quando o tipo penal incriminador entende como suficiente, para fins de caracterização do perigo, a prática do comportamento – comissivo ou omissivo-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.689 Palavras / 19 PáginasData: 26/12/2018 -
A Constitucionalismo e sua Importância no Estado Democrático de Direito
A) Separação dos poderes A idealização da tripartição dos poderes da forma que conhecemos atualmente remonta ao Século XVII, período em que o grande filósofo Montesquieu publica a obra “O espírito das Leis”, dividindo os poderes em Legislativo, Executivo e Judiciário. Este conceito é tão forte que ainda hoje se adota a tripartição de poderes, conforme o disposto no Artigo 2° da Constituição Federal do Brasil: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.136 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2018 -
A constitucionalização da temática da ciência e tecnologia
Neste caso, não é a possibilidade externa e sim o grau de permissividade interna que será franqueado ao mercado internacional. Outro foco de entendimento possível a ser dado ao dispositivo é despi-lo da relação direta com a área de ciência e tecnologia, retirando sua linearidade do capítulo em que está inscrito e submetendo-o primariamente à interpretação do capítulo da ordem econômica e financeira, especialmente às diretrizes expressas no art. 170 até o art. 174.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2018 -
A Constitucionalização do Direito Civil
Na medida em que o Código de 1916 começou a decair, houve uma necessidade, da migração de alguns princípios gerais e regras direcionadas a instituições privadas para o Texto Constitucional. Tendo a Carta Magna o papel de reunificar o sistema e delimitar a autonomia privada, de propriedade, controle dos bens, proteção dos núcleos familiares, etc. A Constituição Federal de 1988 promoveu uma reconstrução do dogma jurídico, tomando como elemento principal a cidadania, a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.604 Palavras / 7 PáginasData: 28/1/2018 -
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
Com o a chegada da revolução francesa, veio o ideal constitucionalismo no Estado liberal junto com os codificadores que não qual descobre a falta de importância dos códigos dentro do direito privado já que em teoria passam a ser relativizados, consequentemente levando a reconhecê-los em varias outras relações jurídicas existentes. A partir disso fica visado nessa fase da historia o começo da proteção das camadas que no passado, não possuíam proteção jurídica. Por fim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.907 Palavras / 12 PáginasData: 20/2/2018 -
A Constitucionalização do Direito Civil
3.3 Constituição de 1967 A chegada dos militares ao poder no ano de 1964 promoveu uma série de mudanças no cenário político brasileiro. Em um primeiro momento, os novos representantes instalados no governo priorizavam a contenção das oposições políticas por meio de Atos Institucionais que ignoravam completamente as diretrizes estabelecidas pela Constituição de 1946. De acordo com estes Atos Institucionais, ficou estabelecido: AI-1 (abril de 1964): A concentração do poder nas mãos do presidente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 15/3/2018 -
A Constituição Americana
Áreas que irá proporcionar boa cobertura e ocultação. 1-9. Esta informação irá permitir que você a tomar decisões inteligentes quando você está em uma situação de sobrevivência e evasão. V-Vanquish Medo e Pânico 1-10. Os maiores inimigos em um combate e sobrevivência situação evasão são o medo eo pânico. Se não controlada, eles podem destruir a sua capacidade de tomar uma decisão inteligente. Eles podem fazer com que você reage aos seus sentimentos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.132 Palavras / 25 PáginasData: 8/7/2018 -
A CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
no ato da constituição do contrato social, no art.1002 os sócios não podem ser substituídos em meio aos exercícios de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, e expresso em modificação no contrato social. Ainda o código civil art.1003 a transferência de quotas total ou parcial, sem correspondente modificação no contrato social com o consentimento dos sócios, não terá eficácia quanto a este e a sociedade. Ainda os art. 1004, 1005, 1006,1007 e 1008
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2018 -
A Constituição da Sociedade Anônima ocorre por meio de um trâmite complexo e demorado
ressalta que as ações serão oferecidas como uma forma de investimento. Esse processo exigirá a intervenção de uma instituição financeira como intermediária do processo de subscrição. Ademais, tal forma de subscrição exige prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), devendo ser apresentados a tal entidade os estudos de viabilidade econômica do empreendimento, o projeto do estatuto e o prospecto. Na subscrição particular, não é necessária a intermediação de uma instituição financeira, nem registro na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 712 Palavras / 3 PáginasData: 6/12/2018 -
A Constituição de 1824
- perdoar e reduzir as penas postas aos réus condenados por sentença irrecorrível; - conceder anistia em caso urgente e que assim aconselham a humanidade e o bem do Estado. O Poder Legislativo ficava delegado à Assembleia Geral que se compunha de duas câmaras, a dos Deputados e o Senado. Era responsável pela formação de Leis do Império. A chefia do Poder Executivo seria exercida pelo imperador D. Pedro através dos seus ministros de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 916 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
A CONSTITUIÇÃO DE 1824
Novidades e Curiosidades: Durante o Império diversos movimentos populares eclodiram seja por causas separatistas, seja por melhores condições sociais, destacando-se: Cabanagem (no Pára, 1835), Farroupilha (no Rio Grande do Sul, 1835), Sabinada (na Bahia, 1837), Balaiada (no Maranhão, 1838) e Revolução praieira (em Pernambuco, 1848). (LENZA, pg.106, 2013) CONSTITUIÇÃO DE 1891 Contexto Histórico: A Assembleia Constituinte foi eleita em 1890. Em 24 de fevereiro de 1891, a primeira constituição da republica do Brasil (o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.264 Palavras / 30 PáginasData: 20/12/2018 -
A constituição de 1934
e pessoas judicialmente privadas de seus direitos políticos. O artigo 52 admitia para a presidência da república as condições de ser brasileiro nato, estar alistado eleitor e ter mais de 35 anos de idade. Porquanto, o artigo 24 estabelecia como condição para a Câmara dos Deputados as mesmas condições destacadas acima com a diferença etária para maiores de 25 anos em vez de 35. 3.3. LEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA Um aspecto relevante da Constituição de 1934 foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2018 -
A Constituição de 1937
“(...) não podia haver dúvidas a respeito da vocação autoritária do texto constitucional elaborado por Francisco Campos. A própria forma de elaboração do documento contrariara a tradição de se confiar tão importante tarefa a uma Assembleia Constituinte. Por essas e outras, a nova Carta Magna foi apelidada de 'Polaca', referência à Constituição outorgada e imposta pelo marechal Józef Piludski à Polônia, em 1921 (o epíteto terminou por ganhar conotação ainda mais pejorativa, ao aludir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
A CONSTITUIÇÃO DE EIRELI POR PESSOA JURÍDICA
Palavras-chave: Sociedade Empresária. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Função Social da Empresa. Desenvolvimento Econômico e Social do País. Pessoa Jurídica. Direito Comercial. Direito Empresarial. Empreendedorismo. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT The presented work has the approach of the corporate type known as EIRELI as its main objective. Its purpose is to bring into discussion the nuances about the creation of an EIRELI, having a legal person as holder of the quotas. It'll address from the genesis of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.293 Palavras / 50 PáginasData: 29/11/2018 -
A Constituição do Antigo Israel e sua presença no ordenamento jurídico brasileiro: Estudo comparado entre a Torah e a Constituição Brasileira de 1988
Palavras-chave: Constituição, Direito Antigo, História do Direito, Direito Constitucional Comparado. ABSTRACT This study of literature aims to establish a comparison of the Federal Constitution of 1988 and the Mosaic Law (Torah), trying to find parallels between the two legal systems, the current Brazilian and former Jewish. Begins the essay with a brief note on the concept of the Constitution as law originating from a nation. It was also used to study the History of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.373 Palavras / 66 PáginasData: 7/5/2018 -
A Constituição e Codificação do Brasil Século XIX
- Como pôr em andamento a lei comercial? Foi preciso organizar os tribunais de comércio e neles dar uma nova ordem ao processo. O ministro da Justiça, Eusébio de Queirós, poucos meses depois de sancionado o Código expediu o Decreto n. 737 (25 de novembro de 1850). (p.274) O direito anterior: as Ordenações - Até 1850, ressalvado o processo criminal, o regime processual ainda era o das Ordenações Filipinas. Distinguiam-se duas formas básicas de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.201 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2018 -
A Constituição está presente em nosso dia a dia constantemente em todas as horas e lugares
A constituição desse país não é outra a não ser constituição Feudal, na qual sempre a nobreza vai ocupar um lugar de destaque. As cidades à população, indústria, comércio progredindo, é esse progresso ajuda a vir recursos necessários, ao mesmo tempo vai nascendo uma pequena burguesia é assim vai formando um ciclo, um capital de giro, é consequentemente uma grande riqueza particular para cada um. Mesmo com essas ações não dependendo da grande burguesia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
A Constituição Federal
Que poderia ser definido como: um processo informal que permite a reeleitura do texto à luz dos novos fatos políticos , econômicos e sociais, permitindo que a CRFB/88 esteja conectada com as mudanças do país. 7. Poder constituinte supranacional – Ano de 1945 (ano em que terminou a 2ª guerra mundial): Antes da guerra: o sujeito era considerado um sujeito de direitos a penas no plano nacional e o conceito de soberania era considerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 47.813 Palavras / 192 PáginasData: 8/2/2018 -
A Constituição Federal e a lei infraconstitucional deixaram de conceituar o que seria preceito fundamental
Além de todas as características citadas acima, é de suma importância mencionar um traço marcante da ADPF, que é o princípio da subsidiariedade, disposto no artigo 4º, §1º da Lei 9.882/99, determinando que “não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade”. - RELATÓRIO DA ADPF Nº 54. A ADPF 54 foi uma ação julgada pelo Supremo Tribunal Federal que versa sobre a decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.252 Palavras / 34 PáginasData: 20/12/2018 -
A Constituição Federal e as Recentes Alterações no Novo Código Florestal
nas propriedades, evitando a averbação da Reserva Legal no Registro do Imóvel (art. 18, §4° da Lei n° 12.651/12). Destaque-se que o Novo Código Florestal permite a "consolidação", que é a manutenção de áreas já cultivadas, o que reduz a recuperação de áreas de preservação permanente degradadas (arts. 61-A a 65), e assim, na contramão das expectativas ambientalistas, evita-se a recuperação de vegetação nativa, bem como, em consequencia, a diminuição da Reserva Legal (arts. 67
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.766 Palavras / 8 PáginasData: 31/5/2018 -
A Constituição Federal veda expressamente a reedição
Fundamente sua Resposta: Art. 53 Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. QUESTÃO 08 ( F ) É da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Fundamente sua Resposta: Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.485 Palavras / 14 PáginasData: 16/10/2018 -
A Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
Foi consenso entre os membros do Comitê Nacional para Educação Especial que um dos principais problemas para a execução de políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência era a desarticulação entre as várias esferas governamentais envolvidas. O ponto crítico das discussões do Comitê era a forma de gerir, na estrutura do governo federal, as ações necessárias ao atendimento da pessoa com deficiência. A maior dificuldade encontrada foi a falta de dados, inclusive de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.747 Palavras / 15 PáginasData: 7/12/2018 -
A Constituição para criação de uma PEC
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que cada uma delas se manifeste pela maioria relativa de seus componentes. Não podem ser apresentadas PECs para suprimir as chamadas cláusulas pétreas da Constituição (forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.224 Palavras / 5 PáginasData: 28/10/2018 -
A CONSTITUIÇÃO POLITICA DO IMPÉRIO DO BRASIL
CONSTITUICÃO POLITICA DO IMPERIO DO BRASIL O nascimento do Constitucionalismo no Brasil deu-se antes mesmo da Independência, em junho de 1822; no entanto tornou-se uma realidade somente em 1824, com a promulgação da Constituição Política do Império do Brasil. Esta foi a Carta Constitucional de maior tempo de vigência da História do Brasil, 65 anos - de 25 de março de 1824 a 24 de fevereiro de 1891. A Constituição Imperial, outorgada, misturou aspectos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.128 Palavras / 9 PáginasData: 11/5/2019 -
A Constituição típica de estado liberal
Reunidos em assembleia nacional constituinte para instituir um Estado democrático de direito: o modelo que nós escolhemos foi de assembleia nacional constituinte. Considerado doutrinariamente o modelo mais democrático. Destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos: Democracia social irá garantir tudo da democracia liberal e algo mais. Artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.244 Palavras / 33 PáginasData: 27/11/2018 -
A Constituições Brasileiras
no cenário político e lutar pelos próprios interesses e só haveria intervenção militar no caso de invasões estrangeiras e de natureza separatista. A partir dessa constituição o Poder Moderador, que era através do qual o Imperador influenciava os demais poderes, foi extinto, adotando-se a teoria clássica de Montesquieu da tripartição dos poderes, executivo, legislativo e judiciário. O poder executivo tratava-se do Presidente da Republica seguido dos Governadores de cada Estado, o poder Legislativo formado pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 11/12/2018 -
A Constituições do Brasil
Emenda constitucional n° 1/69 *O AI12/69 que dizia, enquanto o impedimento temporário do presidente da república, Marechal Arthur da Costa e silva, por motivo de saúde, as suas funções serão exercidas pelos Ministro da Marinha, Guerra do exército e da aeronáutica Militar, nos termos dos atos institucionais e complementares bem como da CF de 1967. * Como o congresso nacional estava fechado, os militares baixaram a EC1/1969(alguns doutrinadores consideram ela uma nova constituição). *
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 13/3/2018 -
A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE DO TRANSEXUAL POR MEIO DA TUTELA JURISDICIONAL
3.1.2 Apelação Cível n. 4.425/93 – Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – O Caso Roberta Close 23 3.1.3 Apelação Cível nº 30019-8 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 26 3.1.4 Apelação Cível nº 6.617/93 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro .......................................................................................................................28 3.2 A POSSIBILIDADE DA TROCA DO PRENOME 30 3.2.1 Apelação Cível Nº 70000585836 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul .......................................................................................................................32
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.905 Palavras / 72 PáginasData: 15/9/2018 -
A CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO BRASILEIRO
CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO ‘’LATO SENSU’’ EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo A CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO BRASILEIRO: prazos regimentais e a contagem em dias úteis Maceió/AL 2017 Fábio Manoel Fragoso Bittencourt Araújo A CONTAGEM DE PRAZOS NO PROCESSO BRASILEIRO: prazos regimentais e a contagem em dias úteis Monografia apresentada como requisito final a obtenção do título de especialista no Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.400 Palavras / 46 PáginasData: 26/2/2018 -
A Contestação
Autos nº__________________ (não sugere-se o uso da expressão Processo nº) Qualificação das partes: existem duas situações: - 1) O reclamado tem de ser qualificado nos moldes do 282,II do CPC. Obs.: lembre-se que a qualificação do empregador varia se este é pessoa física ou jurídica - 2) O reclamante não necessita qualificar “reclamante”, já qualificado nos autos. Modelo: NOME RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF nº ..., com sede na Rua/Av...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.366 Palavras / 26 PáginasData: 5/12/2017