Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.051 - 1.080
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A LEI DA INCLUSÃO E OS PROTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
- Deficiência auditiva – Popularmente conhecida como surdez, caracterizada pela perda total ou parcial da audição ou a capacidade de ouvir, dentro desse conceito, é considerada surda toda pessoa que não tem nenhum uma porcentagem útil de sua audição e parcialmente surda, aquele que possui uma audição cotidiana funcional, mesmo que para isso seja utilizado recurso tecnológico. A Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma, em seu Art. 23, que: “toda pessoa tem direito ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 23/4/2018 -
A Lei da Palmada
Em 1979 o Código de Menores é inovado pela Lei nº 6697/79 e Lei 4513/64 ampliando a proteção à criança e o adolescente contra omissões da sociedade e do Estado, tornando-se também um instrumento de controle social. - CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DO ADOLESCENTE DE 1989 A convenção de 1989 definiu que a criança constitui no ser humano menor de 18 anos de idade. O que anos mais tarde motivaram o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.213 Palavras / 41 PáginasData: 20/1/2018 -
A LEI DAS XII TÁBUAS TRABALHO DE DIREITO ROMANO
TÁBUA II: - JULGAMENTOS E FURTOS - ... cauções... subcauções ... a não ser que uma doença grave ... um voto ..., uma ausência a serviço da república, ou uma citação por parte de estrangeiro, deem margem ao impedimento; pois se o citado, o juiz ou o árbitro, sofre qualquer desses impedimentos, que seja adiado o julgamento. 2). Aquele que não tiver testemunhas irá, por três dias de feira, para a porta da casa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.338 Palavras / 14 PáginasData: 21/6/2018 -
A LEI DE ANISTIA
O que causa desconfiança, no voto e nas manifestações do Ministro é que Eros Grau, apesar de ter sofrido tortura, afirmou que, como jurista, não podia dar outra interpretação à lei , senão a de que era rigorosamente constitucional. Explicam os autores, a nota técnica emitida pela Coordenação Geral de Direito Internacional da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores, onde se revela a existência de duas correntes que tratam acerca da possibilidade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
A lei de crimes ambientais em face da população indígena
É preciso atentar para aspectos em constante mudança na população indígena atual, visto que muitos povos já vivem em meios urbanos e já foram integrados a um padrão de vida comum. Este projeto é direcionado a esclarecer detalhes interpretativos, equilibrando o direito do índio concomitantemente com a proteção às áreas de preservação. 4. REVISÃO DE LITERATURA Em primeiro lugar é preciso se desfazer da ideia totalmente equivocada e sem fundamento jurídico de que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.836 Palavras / 8 PáginasData: 23/4/2018 -
A Lei de Execução Penal
Os arts. 38 e 39 versam sobre os deveres do condenado que compreendem as obrigações decorrentes de lei em virtude do estado em que se encontra e ainda as normas de execução da pena, sendo listadas em 10 incisos no art.39 tais normas. Reforça o parágrafo único do referido artigo que as normas também servem para o preso provisório. A Seção II do Capítulo III aborda os direitos do condenado, o artigo 40 impõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.545 Palavras / 19 PáginasData: 3/6/2018 -
A LEI DE LICITAÇÕES
IV – o produto estiver contemplado nas metas estabelecidas no PPA 3. Não pode haver inclusão de fornecimento de material e serviço sem previsão de qtde ou cujo quantitativo não corresponda à previsão real do projeto 4. Licitação com bens e serviços sem similaridade ou de marca, características e especificações exclusivas, salvo quando TECNICAMENTE JUSTIFICÁVEL. (Art. 7º , §5º); 5. A inobservância dos itens supra acarreta a nulidade dos atos ou contratos realizados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2018 -
A LEI DE REGULAMENTAÇÃO DO ARRENDAMENTO RURAL E AS TRANSFORMACÕES SOCIAIS E TECNOLÓGICAS
Até o advento do Código Civil de 1916, o nosso ordenamento jurídico era totalmente omisso no que concernem as relações de atividade da terra. Apesar da Lei da Terra (1850) ser anterior ao Código de 1917, nada tratou sobre o assunto. Nesse sentido, com o moribundo Código Civil de 1916, houve uma breve previsão acerca do contrato de arrendamento rural, fazendo distinção de “locação de prédio rústico” (conforme era denominado o instituto em análise)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.638 Palavras / 19 PáginasData: 13/11/2018 -
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Federal de 1988, mais precisamente do Título VI, que diz respeito à Tributação e Orçamento, atendendo ao artigo 163. 2. OBJETIVOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL A Lei Complementar n.º 101, de 04.05.2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, complementada pela Lei n.º 10.028, de 19.10.2000, visa “reeducar” certos administradores públicos para o “uso devido” do dinheiro público. Seu principal objetivo está explicitado no seu art. 1º, e consiste em estabelecer “normas de finanças públicas voltadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.883 Palavras / 16 PáginasData: 10/1/2018 -
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Com a globalização cada vez mais forte e presente e outros Estados editando normas para regulamentar suas finanças públicas, o Brasil necessitava de criar um regramento semelhante. A Lei de Responsabilidade Fiscal foi editada para modificar o tratamento com as finanças Brasileiras, diminuindo a burocracia, aumentando a eficiência dos serviços do estado e principalmente incentivar crescimento e o desenvolvimento socioeconômico do país. 2.2 TRATAMENTO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS NA LRF – INOVAÇÕES LEGISLATIVAS A PARTIR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.339 Palavras / 18 PáginasData: 13/12/2018 -
A LEI DO CADASTRO POSITIVO SOB A ÓTICA DA PRIVACIDADE DAS PARTES QUE A INTEGRAM
A própria Lei do Cadastro Positivo considera o banco de dados como o “conjunto de dados relativos à pessoa natural ou jurídica armazenados com a finalidade de subsidiar a concessão de crédito” que tenham risco financeiro. Enfatizamos que a própria lei vê o banco de dados como uma ferramenta de segurança ao credor. A lei prevê, inclusive, o histórico de crédito, o “conjunto de dados financeiros e de pagamentos relativos às operações de crédito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.155 Palavras / 21 PáginasData: 23/12/2018 -
A LEI DO FEMINICÍDEO
No âmbito social, a importância da pesquisa é o mais notável: vemos como o Poder Judiciário passa explicitar a necessidade de maior proteção às mulheres ao observar uma persistência no assassinato destas pela simples condição de SER. Aos meus colegas, vejo a importância da pesquisa por, como integrantes da sociedade, ser necessário que o tema seja amplamente disseminado, visto que só nós, membros da sociedade civil, podemos alcançar a transformação necessária que aumentaria a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 589 Palavras / 3 PáginasData: 13/12/2018 -
A LEI DO FEMINICÍDIO E O DIREITO PENAL SIMBÓLICO
Dessa forma, nota-se que o Direito Penal Simbólico não se apresenta como a solução para a criminalidade, por vezes acaba por intensifica-lo. Nessas circunstâncias o Direito Penal é utilizado como meio de mascarar a realidade, desviando-se a real resolução do problema. Ocorre que, o aumento exacerbado do punitivismo, o Direito Penal torna-se o tutor e protetor de grande parte dos bens jurídicos. E assim serve para ocultar a ausência de políticas públicas sérias, realistas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.090 Palavras / 5 PáginasData: 6/4/2018 -
A LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 ATUALIZADA PELA NOVA LEI 12.112/09 E SUAS MUDANÇAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
desde os dias atormentados da I Grande Guerra1. A Lei 12.112/09 veio em muitos artigos confirmar posicionamentos jurisprudenciais. Por isso, adotou-se o procedimento metodológico de análise das jurisprudências dos Tribunais e discussões existentes na doutrina, utilizando para isso uma extensa pesquisa bibliográfica. Diante deste contexto, esta pesquisa divide-se em cinco partes. O primeiro capítulo tratará da evolução histórica da locação urbana, com reflexões quanto ao objetivo da Lei do Inquilinato. O segundo capítulo esclarecerá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.114 Palavras / 61 PáginasData: 5/3/2018 -
A LEI DO INQUILINATO Nº 8.245/91 ATUALIZADA PELA NOVA LEI 12.112/09 E SUAS MUDANÇAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO
desde os dias atormentados da I Grande Guerra1. A Lei 12.112/09 veio em muitos artigos confirmar posicionamentos jurisprudenciais. Por isso, adotou-se o procedimento metodológico de análise das jurisprudências dos Tribunais e discussões existentes na doutrina, utilizando para isso uma extensa pesquisa bibliográfica. Diante deste contexto, esta pesquisa divide-se em cinco partes. O primeiro capítulo tratará da evolução histórica da locação urbana, com reflexões quanto ao objetivo da Lei do Inquilinato. O segundo capítulo esclarecerá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.108 Palavras / 61 PáginasData: 20/11/2018 -
A Lei do país onde a pessoa mora, irá determinar sobre o nome, quando será considerada pessoa
§ 1.° A autoridade judiciária brasileira é quem deve conhecer sobre as ações dos imóveis situados no Brasil, somente. § 2.° A autoridade judiciária brasileira irá cumprir, concedido o ato de execução e na forma da lei brasileira, as diligências deprecadas por autoridade estrangeiras competente, observando as leis da mesma. Art.13° A prova dos acontecimentos ocorridos em país estrangeiro serão regidas pelas leis do mesmo, quanto ao meio de produzi-lás, só serão admitidos no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 840 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2018 -
A LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
- Obs. II: é possível a existência de um homicídio “qualificado-privilegiado”, desde que compatíveis as circunstâncias qualificadoras (que devem ser objetivas) com o privilégio (subjetivo). Ex.: o motivo fútil não é compatível com o motivo de relevante valor social. Segundo a jurisprudência do STJ[5], o homicídio “qualificado-privilegiado” não é considerado hediondo. Há registro, contudo, de um precedente do STF em sentido oposto[6]. - Obs III. A lei no. 13.104/2015 incluiu o delito de feminicídio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.730 Palavras / 11 PáginasData: 10/12/2018 -
A Lei Geral de Proteção de Dados
Farejador de Plágio - NÂO REGISTRADO - Analisando SOMENTE 50% do documento AS IMPLICAÇÕES DO ENQUADRAMENTO DA BASE LEGAL “CONSENTIME {it.com/bases-legais-para-tratamento-de-dados-da-lgpd/} {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} NTO” NOS CONTRATOS DE {https://www.askmediagroup.com/careers} TRABALHO. Tamara Lopes de Menezes RESUMO O presente artigo, tem por finalidade analisar as bases legais {it.com/bases-legais-para-tratamento-de-dad {https://m.fiemg.com.br/publicacoes-interna {https://www.askmediagroup.com/careers} s/LGPD%20FAQ} os-da-lgpd/} para o tratamento de dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (LGPD {HTTPS://MASTODON.SOCIAL/@MOJEEK} – L {https://www.askmediagroup.com/careers} ei n.13.709/18). Diante da necessidade, como regra, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.435 Palavras / 10 PáginasData: 28/3/2022 -
A Lei Maria da Penha
A OEA (Organização dos Estados Americanos) exigiu que o governo brasileiro criasse uma legislação específica que tratasse da violência doméstica contra mulher e então, foram feitas várias audiências públicas, com ONGs e juristas para discutir e fazer um projeto de lei que, posteriormente, foi de forma unânime aprovado pelo Congresso Nacional, surgindo assim, em 07 de agosto de 2006, a lei 11.340. Destaca-se também, que uma das exigências do relatório, era de dar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.038 Palavras / 13 PáginasData: 24/4/2018 -
A Lei Maria Da Penha
garantias que ela terá a devida proteção, incluindo- as nos programas sociais do governo e também naqueles existentes nos estados e municípios, além de abriga-las em locais seguros, junto aos seus filhos. Esta é apenas uma das causas por muitas vítimas sofrerem caladas, muitas sentem vergonha de estar passando por esta situação, outras acreditam que foi somente daquela vez, ou que em alguns casos, são elas as culpadas pela violência, medo de apanhar novamente, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 30/8/2018 -
A Lei Maria da Penha
Os motivos pelo qual a lei Maria da Penha se justifica e se aplica são:1) violência, de natureza física, moral, sexual, patrimonial e psicológica (art. 7º), no âmbito doméstico e familiar (art. 1º);2) sujeito ativo da violência poderá ser o homem ou mulher, enquanto que o sujeito passivo será apenas mulher (CC n. 88.027/MG, STJ, DJ de 18/12/2008).c) motivação de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
A LEI MARIA DA PENHA
Inicialmente com um apanhados geral relacionando a Lei e sua aplicabilidade na realidade. Depois desta análise, abordará as medidas protetivas de urgência e sua disposição ao passo que se faz possível a análise de sua ineficácia através de pesquisa de campo. 3 HIPÓTESES a) A preocupação da prevenção à violência contra a mulher já encontrava amparo no art. 226 da Constituição Federal em seu §8º, na Convenção sobre a Eliminação de todas as formas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.503 Palavras / 11 PáginasData: 5/10/2018 -
A LEI MARIA DA PENHA
Portanto, a violência à mulher é resultado de um imaginário que ainda persiste em nossa estrutura social. As implicações de tais condutas se manifestam a partir da convicção do homem em que se coloca como superior a mulher em diversas situações, inclusive a física o que força a mulher ser definida a um lugar de vulnerabilidade no seio social (consciência econômica, afetiva e as condições físicas dos indivíduos) e que se transmutou na consistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.707 Palavras / 15 PáginasData: 13/12/2018 -
A LEI MARIA DA PENHA .
Ao juiz cabe adotar não só as medidas requeridas pela vítima ou pelo Ministério Público, também lhe é facultado agir de ofício. Assim, pode determinar o afastamento do agressor e a recondução da ofendida e seus dependentes ao lar; impedir que ele se aproxime da casa, fixando limite mínimo de distância; vedar que se comunique com a família; suspender visitas; encaminhar a mulher e os filhos a abrigos seguros; fixar alimentos provisórios ou provisionais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 25/11/2018 -
A LEI MARIA DA PENHA E A POSSIBILIDADE DE SUA APLICABILIDADE AO GENÊRO MASCULINO
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) completou dez anos de existência e vigência em 07 de Agosto de 2016. Sabe-se que seu principal objetivo é o combate da violência doméstica e familiar contra a mulher. Este diploma legal veio como garantia de punição com maior vigor aos agressores, criando mecanismos para prevenir a violência e proteger a mulher agredida. Esta lei foi o marco inicial jurídico para enfrentar a violência doméstica e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.336 Palavras / 74 PáginasData: 26/12/2018 -
A LEI MARIA DA PENHA E AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER
A Jéssica Tortella que em meios a tapas e beijos sempre esteve ao meu lado em todos os momentos nessa amizade que é praticamente um casamento a você minha amiga meu muito obrigado. Ao segundo Distrito Policial de Marilia , a Mariane Ribeiro e Giovanni Garcia obrigada pela diversão, pelo aprendizado, pela convivência que tanto me auxilio no meu amadurecimento, amigos que durante esses anos foram minha segunda família, divindo sonhos, sorrisos, lanches e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.918 Palavras / 40 PáginasData: 18/1/2018 -
A Lei maria da penha e sua efetividade
1.5 Justificativa A principal justificativa para o tema proposto é o fato de tratar-se de um assunto muito presente atualmente. Diariamente as mídias divulgam casos de mulheres vítimas de agressão, muitas delas, mesmo amparadas pelas medidas protetivas tornam-se vítimas novamente. Discutir a eficácia desta lei é de grande importância não só para as mulheres, mas para toda a sociedade. Historicamente a mulher sempre foi colocada em uma posição inferior à do homem, pois muitas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.180 Palavras / 17 PáginasData: 9/12/2018 -
A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública
I - Sob pena de se tornar inócua a decisão proferida em autos de ação civil pública, na qual se busca a restauração de vegetação suprimida pela ré de forma irregular, e nos termos da Lei nº 7.347/85 e do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente, pode e deve o magistrado fixar um prazo final para a conclusão da restauração, bem como multa diária caso haja o descumprimento da decisão. II - Recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.136 Palavras / 9 PáginasData: 9/10/2018 -
A LEI Nº 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 COM FOGO NA BUSCA DE UMA VERDADEIRA CIDADANIA PARA O IDOSO
De fato, se for levado em consideração que os direitos fundamentais são aqueles positivados pelo Estado, e que sua proteção impõe-se simplesmente porque são reconhecidos e consagrados no texto constitucional, se está diante de uma postura meramente formal, esquecendo-se que no catálogo dos direitos fundamentais inserem-se os direitos sociais, os quais requerem uma postura essencialmente material, com o atendimento às necessidades do cidadão. Essas prestações sociais derivam das diretrizes citadas (direito à saúde, à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.321 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2018 -
A LEI PELÉ E AS MUDANÇAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS DOS JOGADORES DE FUTEBOL PROFISSIONAL
Os contratos tradicionais de trabalho são regulamentados pela CLT no que se refere aos direitos trabalhistas. A mesma também é aplicada aos atletas de futebol, porém de forma subsidiária, visto que a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998) com as alterações sofridas pela Lei nº 12.395/2011 é a norma regulamentadora especial dos atletas. . - EVOLUÇÃO DA LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998 A Lei Pelé foi criada há quase vinte anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.347 Palavras / 22 PáginasData: 13/12/2018