Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.521 - 2.550
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AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM CARTER ANTECENDENTE, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
Título de crédito Duplicata Revisão Improcedência Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Ausência de prova de relação jurídica subjacente Protesto indevido Dano moral Reforma da r. sentença Recurso provido. pelação n.º 0023682.54.2012.8.26.0554 Comarca de Santo André 5ª Vara Cível Voto n.º 25.283 Contrariamente ao constante da r. sentença, a duplicata não foi corroborada por documentos idôneos para comprovação da relação jurídica subjacente. Com efeito, cabia à ré, sacadora da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.541 Palavras / 11 PáginasData: 28/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR C.C. PRECEITO COMINATÓRIO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA E OUTORGA DE ESCRITURA
Ora, Excelência, o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor em sua Cláusula Décima: “DÉCIMA - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR – O saldo devedor do financiamento decorrente deste instrumento e aqui contratado, será reajustado na forma e com a periodicidade compatível com o fixado pelo Conselho Monetário Nacional, ou órgão competente, de acordo com a legislação vigente nesta data, e de acordo com o índice em vigor à época do reajuste.” Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.811 Palavras / 12 PáginasData: 11/3/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
reais e cinquenta e oito centavos). Totalizando a importância de R$ 18.594,77 (dezoito mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), referentes aos empréstimos e ao valor que se encontra com restrição em nome da autora. Ao tomar conhecimentos de tais fatos, a promovente compareceu até a delegacia de polícia civil e realizou boletim de ocorrência em anexo. Acontece douto magistrado, que a aposentada, nunca contratou tal operação de empréstimo pessoal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.245 Palavras / 13 PáginasData: 22/11/2018 -
Ação Declaratoria de negativa de propriedade
que diante da ação criminosa promovida por terceiro, é legitima a pretensão do Requerente em tornar insubsistente a responsabilidade de veículo, que não é e nunca foi de sua propriedade e, sim advindo de ato criminoso. Enquanto isso, o Requerente fica à mercê de sofrer eventual ação de reparação de dano decorrida de acidente de veículo, execução de dívida ativa por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, pois ante a provável maneira atípica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.847 Palavras / 12 PáginasData: 3/1/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO
III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.” A ré pagou o preço de mercado. Ademais, não houve simulação uma vez que a ré não conhecia os envolvidos antes da celebração do negócio jurídico e a vontade que restou externada coincide com a vontade dos agentes, não havendo conluio ou má fé por parte da ré e do ex-companheiro da autora. Carlos Roberto Gonçalves conceitua simulação como : - É uma declaração falta,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2018 -
Ação Declaratória de Nulidade de ato Administrativo
exemplarmente nesse sentido. Deste modo, se a conduta descrita na figura típica da lei não é aquela praticada pelo autuado, ficando a imputação penal prejudicada, e os autos em tela, eivados de ilegalidade. 6.0 No local onde está estabelecida a Autuada, existe um Posto de Controle e Fiscalização do IBAMA, onde se recebem as prestações de contas do movimento de entrada e saída de matéria-prima bruta e beneficiada, segundo a legislação vigente. A empresa supostamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.952 Palavras / 16 PáginasData: 14/3/2018 -
Ação declaratória de nulidade de doação de imóvel
tentativas de colecionar ao inventário o imóvel objeto da doação, sem êxito, o requerente não viu alternativa que não seja o ingresso da presente ação. III – DA 1ª NULIDADE DA DOAÇÃO - DOADORA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO: Inicialmente, insta esclarecer que a doação de bem imóvel é um ato jurídico perfeito, obrigatoriamente realizado por meio de um instrumento particular, ou por escritura pública devidamente registrada em cartório, contudo, sempre proveniente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.643 Palavras / 19 PáginasData: 6/11/2018 -
Ação Declaratória de Nulidade de Multa com Pedido Liminar de Tutela Antecipada
3.4-) Saliente-se que o desvio que consta lavrado na notificação da ré é genérico, não aferindo com exatidão quais danos foram constatados no equipamento de fornecimento de água, além do que, não há suporte técnico a comprovar o período de ocorrência da alegada irregularidade no registro de consumo. 4-) Assim, somente perícia técnica, feita de forma antecipada, realizada por profissional devidamente habilitado e sob o crivo do contraditório, poderia demonstrar com segurança as irregularidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.298 Palavras / 18 PáginasData: 3/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO
do negócio que ingressou no mundo jurídico descumprindo requisitos de validade considerados convencionais, de interesse social e ordem pública. A lei estabelece a nulidade como sanção pela sua violação.” A nulidade no negócio jurídico é decorrente do ato da primeira ré que utilizou-se da posição de mandatária, mesmo revogada a procuração, para realizar a alienação de um bem que nos termos do artigo 661, em seu parágrafo 1°, do Código Civil determina que somente pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE
III. DOS FUNDAMENTOS III.I DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURIDICO O negócio jurídico firmado padece de nulidade na sua celebração, uma vez que a procuração na época da referida alienação havia sido revogada, levando a alienação a ser um negócio jurídico viciado por sua ilegalidade. Essa ilicitude expressa pelo mandatário, exercendo o mandato sem acatamento aos preceitos obrigatórios nos termos do artigo 662 do código civil, ou seja, ter poderes suficientes para executar atos, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.442 Palavras / 6 PáginasData: 5/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOSJURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGÓCIOS REALIZADOS POR AGENTE INCAPAZ, INTERDITADO PARCIALMENTE PARA OS ATOS NEGOCIAIS E ADMINISTRAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, SEM PARTICIPAÇÃO DO CURADOR. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE DOS NEGÓCIOS ENTABULADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ERRO MATERIAL RETIFICADO, QUANTO AO NOME DO EMBARGANTE. OMISSÃO EVIDENCIADA, COM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE DO TUTOR. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 23/9/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. MEDIDA COMINATÓRIA C.C. PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País. Parágrafo único. Dizem respeito também à saúde as ações que, por força do disposto no artigo anterior, se destinam a garantir às pessoas e à coletividade condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.444 Palavras / 14 PáginasData: 1/11/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
- IV – DA TUTELA ANTECIPADA Os requisitos necessários para que se conceda a antecipação de tutela são elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O requisito da probabilidade do direito está demonstrado pelas declarações e pelos documentos acostados ao Procedimento Preparatório, que de modo inequívoco, demonstram a necessidade da autora em ser encaminhada IMEDIATAMENTE para tratamento médico, com URGÊNCIA, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.316 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
Em sua singular sapiência, Pinto Ferreira conceitua assim o concubinato: “É a união estável prolongada de um homem com uma mulher, vivendo ou não sob o mesmo teto, sem vínculo pelos laços do casamento, revestindo-se porém, tal união, necessariamente de algum requisito, como a notoriedade, comunidade de vidas e de interesses, fidelidade e continuidade de relacionamento sexual” (In Invest. De Patern. Concubinato e Alimentos, Ed. Saraiva, pág. 13). A súmula nº380 do Egrégio STF,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.307 Palavras / 6 PáginasData: 30/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS
IV - Da guarda dos filhos Conforme prevê a Lei nº. 13.058/14, a guarda dos filhos a partir de Dezembro de 2014 deve ser obrigatoriamente compartilhada, mesmo nos casos em que não haja acordo entre os pais. Tendo em vista que a guarda compartilhada é um sistema de corresponsabilidade dos pais no exercício do dever parental em caso de dissolução da união, devendo existir cooperação entre os mesmos buscando sempre o melhor para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.354 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO
Sobre a possibilidade de restringir a discussão da lide à questão de direito com a posterior juntada de extratos e comprovantes em sede de cumprimento do julgado, tem decidido pacificamente toda a jurisprudência pátria em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS DA INFLAÇÃO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS DE GOVERNO - POSSIBILIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.447 Palavras / 34 PáginasData: 20/5/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIADE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO
Sobre a possibilidade de restringir a discussão da lide à questão de direito com a posterior juntada de extratos e comprovantes em sede de cumprimento do julgado, tem decidido pacificamente toda a jurisprudência pátria em casos semelhantes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - EXPURGOS DA INFLAÇÃO - PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DA CONTA-POUPANÇA À ÉPOCA DA IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS DE GOVERNO - POSSIBILIDADE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.442 Palavras / 34 PáginasData: 22/5/2018 -
AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Nessa linha de entendimento, a inversão do ônus deve ocorrer, pelos seguintes motivos, reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, pela efetivação de seus direitos, além da efetiva concretização da Constituição Federal no que tange a defesa e proteção, garantidos pelos direitos fundamentais. DA TUTELA ANTECIPADA É importante enfatizar diante do exposto, que é perfeitamente cabível a antecipação dos efeitos da tutela em mérito, assim elenca o artigo 273 do CPC: "O Juiz poderá, a requerimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.244 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
Ação depósito
da prisão civil para apenas casos de dívida alimentícia. No entanto, ainda é um tema muito debatido, em vista da grande discordância entre jurisprudência e doutrina. Humberto Theodoro Jr. expõe: “na verdade, a prisão (civil) é, na estrutura da ação de depósito, uma simples faculdade do credor, que poderá dispensá-la, optando pela execução específica, ou pela execução do equivalente econômico, sem que o desnature.” A competência para o julgamento da ação de depósito é meramente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.004 Palavras / 9 PáginasData: 28/12/2017 -
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PEÇA
Ao permitir a realização de atividade com grande probabilidade de causar dano ao meio ambiente sem a realização de estudo de impacto ambiental e sem as devidas licenças ambientais, a lei sem dúvidas viola materialmente o texto constitucional. O estudo de impacto ambiental é fundamental e serve como instrumento para colaborar na preservação do meio ambiente, não há dúvidas de que a atividade econômica de produção de cana de açúcar e as usinas trarão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2018 -
Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Lei Ordinária de n° 12.990
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.750 Palavras / 19 PáginasData: 15/11/2018 -
Ação Direta De Inconstitucionalidade
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso propôs uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADINO) referente a ausência da elaboração da Lei Complementar Federal em que se refere o art. 18, §4º CF, com a redação dada pela emenda constitucional nº 15/96, que é exigida para a criação, incorporação ou fusão de municípios. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão vem tentar fazer com que o dispositivo presente na Constituição seja regulamentado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.510 Palavras / 11 PáginasData: 30/3/2018 -
Ação direta de inconstitucionalidade
Palas a decisão aqui apresentadas, nota-se estar presente a controvérsia jurisprudencial inclusive no mesmo Tribunal como exposto, decidindo de forma oposto acerca da constitucionalidade da mesma norma. 5 - DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA A Lei 11.340/06 deve ser declara constitucional visto que a mesma não afronta o princípio da igualdade prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Cumpre-nos destacar que a própria Constituição Federal, pensando na realidade social, através do seu artigo 226, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2018 -
Ação direta de inconstitucionalidade
I- DO OBJETO DA AÇÃO De acordo com o art. 102, I, a da CRFB/88 caberá ADI em face de lei ou ato normativo federal ou estadual que viole a Constituição Federal. A lei estadual, como se demonstrará ao longo da presente ação, viola a Lei Maior sob os aspectos formais e materiais e por isso deverá ser declarada inconstitucional. II - DA LEGITIMIDADE ATIVA ESPECIAL DA CONFEDERAÇÃO A Confederação Nacional do Comércio é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 911 Palavras / 4 PáginasData: 30/4/2018 -
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Cabe embargos de declaração – quando o pedido já for formulado na petição, entretanto, já aceitou excepcionalmente embargos sem pedido na petição Erga Omnes – poderá se referir a apenas uma categoria profissional Teoria Extensiva - Vinculante: atinge outros casos equivalentes, transcende os motivos determinantes, ratione decidendi – razão fundamental de decidir - Vincula poder judiciário, administração publica no nível federal, estadual e municipal (menos legislativo e o próprio STF) Exceção a não vinculação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.382 Palavras / 6 PáginasData: 16/5/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Portanto, não pode o Estado legislar sobre o uso da propriedade privada bem como usurpar a competência de outro ente da federação, razão pela qual a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente. IV – DA MEDIDA LIMINAR Preliminarmente, vejamos o s artigo 10, da Lei nº 9.868/99: Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 810 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
fato de que o decreto expedido pelo Presidente da República deve dispor apenas sobre organização e funcionamento da administração federal (quando não ensejar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos) e sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando estes encontrarem-se vagos (art. 84,VI, CF/88). Portanto, o Presidente adentrou a esfera de outro poder ao emitir o Decreto XXXX estabelecendo que para a obtenção do diploma de graduação em Direito dos bacharelandos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.888 Palavras / 12 PáginasData: 15/3/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
(BRASIL. STF - ADI: 1623 RJ, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, Data de Julgamento: 17/03/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00011. Acesso em 02/04/2017.) DA MEDIDA CAUTELAR No caso em tela fica caracterizada a possibilidade de Medida Cautelar nos termos do art. 102, I, p, da Constituição da República, ratificada pelos artigos 10 e 12 da Lei nº 9.868/99, por serem identificáveis os requisitos do fumus boni juris
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 15/7/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO CAUTELAR
Conforme os legisladores constitucionais foi feita uma opção de dar proteção especial aqueles indivíduos que pela sua idade e transformação dela decorrentes não possuem capacidade plena de percepção e licitude dos seus atos. O art. 228 deve ter uma interpretação paralela com o art.60 da Constituição Federal pois este tem a função de prevenir a erosão da Constituição através do que podemos chamar de Cláusulas Pétreas, também chamada de imodificável, irreformável, insuscetível de mudança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2018 -
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE CAUTELAR
Arts. 10,11 e 12 da Lei 9.868/99: Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal, observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias. § 1o O relator, julgando indispensável, ouvirá o Advogado-Geral da União e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.183 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2018