Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.951 - 1.980
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Ação cautelar
Sustenta o CETEB que a aluna não pode concluir o Ensino Médio por meio de curso supletivo por força da Lei 9.394/96 e da Resolução n. 1/2012-CEDF, que estabelece a idade mínima de 18 (dezoito) anos para tal. O art. 35, §2º, da Resolução supramencionada dispõe, inclusive, que “O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil não se aplica para a prestação de exames de Educação de Jovens e Adultos –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.651 Palavras / 15 PáginasData: 28/12/2017 -
Ação Cautelar
2.4._) Da possibilidade e necessidade da liminar Cabe neste ponto atentar-se para o disposto no art. 804 do Código de Processo Civil, que ora se transcreve: "Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA BUSCA E APREENSÃO DE MENOR, COM PEDIDO LIMINAR
de todos os preceitos legais mencionados, é fundamental a decretação da busca e apreensão do menor, e liminarmente, nos termos do art. 301 do CPC pois o menor encontra-se afastado de sua família e de sua mãe, fazendo-se presente, aqui, o requisito do fumus boni iuris. 8. A violação do direito da guarda natural, e o rompimento dos laços familiares, pode acarretar à criança perigo psicológico irreversível, uma vez que mora com a autora desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 927 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2018 -
AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO
dias a com Ação de Execução de Título Extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determinação do art. 806 do Código de Processo Civil. Entretanto, é necessário salvaguardar meios que lhe garantam a satisfação do seu crédito, sob pena de restar inútil, ou antes, comprometida a propositura da alusiva Ação Executiva, pois a presente demanda tem como finalidade de garantir a satisfação do débito. II - B) DA CONCESSÃO DA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 21/2/2018 -
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE LIMINAR
10. Ocorre que, conforme se pode verificar pela cópia anexada à presente, a cooperativa Ré, até a presente data, não procedeu ao devido fornecimento dos documentos solicitados pelo Autor. 11. O ato, no mínimo negligente da Ré frente a tais pedidos, caracteriza claramente que ela não primou pelo Princípio da Transparência que deve reger as relações entre cooperativa/cooperado. 12. Assim, o simples fato do Autor não ter obtido sucesso nas vias administrativas junto à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.930 Palavras / 12 PáginasData: 17/3/2018 -
Ação Cautelar Inominada Incidental
Entrementes, na essência da razoabilidade e proporcionalidade, há salutares e necessárias exceções, notadamente quando há relevância no direito ventilado e risco latente e irreversível aos bens jurídicos controvertidos[2]. Ao cinzel, corroborando a possibilidade salutar e jurídica de suspensão dos efeitos, destacando-se que o Recurso Especial já fora interposto: MEDIDA CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO URGENTE E EXCEPCIONAL. 1. Em casos de cabal demonstração de ameaça de lesão irreversível e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.697 Palavras / 19 PáginasData: 4/3/2018 -
AÇÃO CAUTELAR SUSTAÇÃO DE PROTESTO -
Tem-se, portanto, que os requisitos para a obtenção da medida cautelar são a configuração do periculum in mora e do fumus boni iuris, os quais se apresentam, ambos, configurados no presente caso, como se demonstra a seguir. DO PERICULUM IN MORA O protesto dos títulos em questão, caso efetivado, ocasionará à Autora dano, senão irreparável, de difícil reparação, tendo em vista o comprometimento do crédito na praça onde exerce suas atividades comerciais, pois a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 12/1/2018 -
AÇÃO CIRURGIA PLANO DE SAÚDE
11. De posse da ressonância magnética a Autora, no dia 11.03.15, retornou no consultório do Dr. (XXX), onde o mesmo explicou a Autora que a única solução possível para esta seria o procedimento cirúrgico. 12. No dia seguinte, 12.03.2015, o Dr. (XXX), entregou a Autora uma correspondência endereçada à Ré com o laudo de atendimento, a indicação cirúrgica, constando data provável da cirurgia e hospital e, ainda, a lista de material que era necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.244 Palavras / 25 PáginasData: 7/5/2018 -
AÇÃO CÍVEL
§ 3º. O valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9o-A desta Lei. 7. O Piso Salarial Profissional Nacional deveria ser pago pelo município réu a partir de junho de 2014, com efeitos retroativos a janeiro de 2014, uma vez o custeio é feito através de verba Federal, tendo o Governo Federal repassado ao demandado no ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.727 Palavras / 7 PáginasData: 3/4/2018 -
Açao Civi Pública e o Termo de Ajustamento de Conduta
Esta ação, segundo o artigo 5º da lei 7.347/85 e artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor, pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Órgãos Públicos ainda que sem personalidade jurídica, mas destinados à defesa do respectivo interesse transindividual) e associações civis. Estes legitimados agem em nome próprio, porém, para defender interesses de um grupo alheio. Diante do artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.688 Palavras / 11 PáginasData: 11/3/2018 -
Acao civil
Existe algumas excedesse tratando de atualizações monetárias e juros legais. (art.322 cpc) Pedido determinado: deve especificar a qualidade e quantidade do que se deseja, (art.324 cpc). Se refere aos limites da pretensão, o autor deve ser claro, preciso naquilo que espera obter com a pretensão jurisdicional. Exceções do pedido Determinado: 1-Ações universais com pedido genérico (é o pedido que falta a definição da quantidade ou qualidade, sendo certo somente em relação ao gêneros). Ex:massa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.234 Palavras / 9 PáginasData: 8/4/2018 -
Ação Civil Danos Morais
empresas privadas para fim específico de tratar dos assuntos referentes ao Contrato de Concessão de Uso da sala comercial nº 22 da Galeria do Terminal Central, localizada na Avenida Centenário, nº 3400, bairro Centro, Criciúma/SC. SENDO VEDADO A OUTORGADA PROPOR A TRANSMISSÃO DA CONCESSÃO DE USO A QUALQUER TÍTULO E SEU SUBSTABELECIMENTO. I – OUTORGANTE: Gislane de Mello Vieira Jacinto, brasileira, casada, do lar, nascida em XXXXX aos 10/03/1990, filha de xxxxxxxx e xxxxxxxxxx, CPF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.766 Palavras / 32 PáginasData: 19/7/2018 -
Ação Civil Ex Delicio Direito Penal
1) ação civil ex delicto de conhecimento ou de cognição, ação de ressarcimento do dano ou ação civil ex delicto em sentido estrito (art. 64, parágrafo único, CPP): é a demanda proposta antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, isto é, que não se fundamenta em um decreto condenatório definitivo e contra o qual não caibam mais recursos, mas que visa também indenização causada pela infração penal. Em outros termos, a ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.958 Palavras / 40 PáginasData: 30/9/2018 -
Ação Civil Ex Delicto
Ainda, preleciona Silvio Rodrigues que “…a responsabilidade é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam”.[3] A palavra responsabilidade pode assumir vários significados. Do ponto de vista jurídico, os doutrinadores tentam em traçar um conceito único e ideal para sua definição. Mas, não há divergências no tocante a relacionar a ideia de responsabilidade ao atributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.277 Palavras / 14 PáginasData: 13/4/2018 -
AÇÃO CIVIL EX DELICTO
O código em seu artigo 935 adotou a teoria de Merlin, sem se basear nos fundamentos “A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal” 228 O que temos na legislação se trata de uma independência relativa. Pois em alguns casos o indivíduo poderá infringir normas tanto da seara cível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.613 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2018 -
Ação Civil Ex Delicto
Código de Processo Penal – Decreto-Lei 3.689/1941 Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil.Parágrafo único. Intentada a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.484 Palavras / 18 PáginasData: 26/8/2018 -
Ação Civil Ex Delito
O art. 932 do Código Civil estabelece os responsáveis civilmente pelo pagamento da indenização. - RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIRO E DEVIDO PROCESSO LEGAL Em face da separação da jurisdição, a sentença penal condenatória não pode servir de título executivo para cobrar a reparação do dano por alguém que, embora seja responsável civil, não tomou parte no processo criminal, devendo ser movida ação de conhecimento visando discutir a responsabilidade civil objetiva e não mais a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.191 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2018 -
Ação civil pública
A Fábrica de Cimentos constitui-se ré na presente lide por sua atividade causar dano ambiental à municipalidade e consequente dano à saúde dos moradores, ferindo flagrantemente o direito fundamental do caput do artigo 225 da CF/88, que determina: caput do artigo 225 da CF/88 O Município configura-se no pólo passivo pó ser a entidade competente para a emissão e anulação da licença ambiental, bem como, o responsável pela fiscalização/supervisão das atividades da empresa. Para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 24/11/2017 -
Ação Civil Pública
O outro no art. 93, II da Lei nº 8.078/90, que trata do dano ou risco no âmbito nacional, e não se tratando de processo de competência de Justiça Federal, a competência para o processamento e julgamento da ação civil pública será da Justiça Comum, e o foro competente será o Distrito Federal ou da capital de qualquer Estado., outro na Lei nº 7.347/85. - LEGITIMIDADE Como prevê o artigo 5° da Lei 7.347,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 PáginasData: 14/1/2018 -
AÇÃO CIVIL PUBLICA
A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A grande vantagem do processo coletivo em geral (ação civil pública e ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.261 Palavras / 18 PáginasData: 20/1/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
“Entretanto, a Lei 8.429/92, em seu art. 17, indica que o rito na ação principal, será o ordinário. Dispõe que, estando em devida forma a inicial, segue-se autuação e notificação do requerido para oferecer manifestação por escrito, no prazo de quinze dias, podendo instruí-la com documentos e justificações. Após, o juiz tem o prazo de trinta dias para receber ou rejeitar a ação. Recebida, será o réu citado para apresentar contestação, cabendo, dessa decisão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.389 Palavras / 6 PáginasData: 6/7/2018 -
Ação Civil Pública
Por fim, violados os direitos fundamentais para a vida e a saúde certamente a violação do princípio maior constante da Carta Magna, ou seja, a dignidade da pessoa humana, nos termos do artigo 1, inciso III da CRFB/88, sendo certo que todo individuo necessita do mínimo existencial para viver com dignidade, o que vem sendo subtraído dos idosos residentes no Município réu por não ter garantido o básico para sua saúde. Assim, constatadas as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.069 Palavras / 5 PáginasData: 26/8/2018 -
Ação Civil Pública
Nos termos do artigo 1° da Lei 7.347/85, é cabível impetrar uma ação civil pública a fim de impedir maiores danos morais, materiais, bem como a outros interesses difusos da coletividade, cabe também mencionar o Direito Ambiental e Constituição Federal: A Constituição Federal em seu art. 225, §2º impõe a obrigação de recuperar o meio ambiente degradado àquele que explore recursos minerais. Em tais casos não é satisfatória a simples indenização monetária do dano.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.664 Palavras / 7 PáginasData: 20/12/2018 -
Acao civil publica (petição)
No que diz respeito às obrigações dos estabelecimentos, entidades de atendimento, a Casa de Repouso Relax notoriamente está em falta em vários aspectos diante do Artigo 50 da Lei 10.741/03. Faz-se necessário mencionar ainda que as irregularidades também persistem no que tange a violação ao Direito dos Idosos. Normas relativas aos direitos dos idosos O artigo 37, do Estatuto do Idoso, prevê que o idoso tem direito à moradia digna, inclusive em instituição pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 30/10/2017 -
Ação Civil Pública - Difusos e Coletivos
R.Esp.1252307/PR RECURSO ESPECIAL 2011/0102136-0 Por fim, cumpre ressaltar que a Súm. n. 3 do CNMP dispõe “O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública visando a contrapropaganda, à responsabilidade por danos morais difusos e individuais homogêneos de todos os consumidores que adquiram o produto ou serviço objeto de publicidade.” Destarte, não há dúvida alguma quanto à legitimidade do Ministério Público em intentar a presente ação. DOS FATOS Instaurou-se Inquérito Civil em razão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.005 Palavras / 21 PáginasData: 3/6/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL, COM PEDIDO LIMINAR
Em seu artigo 14, § 1º, está disposto: “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.” No que diz respeito a Lei 12.305/2010
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
Lei 8.666/93, art. 7º Lei 8112/90 / inobservância do devido processo legal (artigo 5º, LIV, da CRFB). Ausência de cientificação das irregularidades e fixação de prazo para correção (artigo 38, § 3º, da Lei 8.987/95). DA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR Encontram-se presentes os requisitos ensejadores da concessão de medida liminar na forma do artigo 7º, III, e parágrafos, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris (o magistrado não está julgando se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 7/8/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamento §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.809 Palavras / 8 PáginasData: 29/9/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR
Art. 12: Poderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo.” Pertinente é o Magistério de José Carlos Barbosa Moreira, ao se referir à tutela preventiva dos interesses coletivos e difusos: “Se a Justiça civil tem aí um papel a desempenhar, ele será necessariamente o de prover no sentido de prevenir ofensas a tais interesses, ou pelo menos de fazê-las cessar o mais depressa possível e evitar-lhes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR
Conforme previsão legal, um dos requisitos para a que a associação possa ingressar em juízo com ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1(um) ano e que exerça, entre suas finalidades funcionais, a proteção ao patrimônio social e a interesses de grupos. Quando da análise dos fatos no caso em tela, observa-se que a parte autoral preenche os requisitos elencados pela lei, bem como atende às finalidades ali mencionadas, por isso, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.277 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2018