Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.041 - 2.070
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AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
A Jurisprudência do Tribunal de Santa Catarina também é pacífica ao determinar: TJSC. Compra e venda. Disposições gerais. Art.496 do CC/2002. Venda de ascendente a descendente. Objetivo da norma. Assim é que o art. 496 de nosso Código tem o objetivo de evitar uma simulação, ou seja, a doação de bens (móveis e imóveis ) aos filhos, sob forma de venda, para que os beneficiários não tivessem que trazer o bem à colação, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO
O primeiro diz respeito à ameaça de grave dano – atual ou iminente – à própria pessoa ou à pessoa de sua família, que leva a pessoa à assunção de obrigação excessivamente onerosa. O segundo, ao conhecimento do perigo pela outra parte, que obtém vantagem com a situação. (2001, p. 252-253)” Apresenta-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça: “Processo: AC 70055865521 RS; Relatora: Ana Beatriz Iser; Julgamento: 18/09/2013; Órgão Julgador: Décima Quinta Câmara Cível;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 750 Palavras / 3 PáginasData: 17/11/2017 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao tratar sobre o assunto, chegou ao seguinte entendimento: AÇÃO PAULIANA - ALIENAÇÕES SUCESSIVAS DE IMÓVEL - PRIMEIRA VENDA REALIZADA NA IMINÊNCIA DA CITAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - ÚNICO BEM DA DEVEDORA TRANSFERIDO A PARENTES E POSTERIORMENTE A TERCEIROS EM TEMPO EXÍGUO - FRUSTRAÇÃO DO CRÉDITO - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO 1. É ineficaz a alienação do único bem do devedor a terceiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 11/1/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
que consta o estado de perigo como afirma o artigo 156, CC que diz: “Configura-se estado de perigo quando alguém provido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosas.” Afirmo aqui no uso deste art 165 C/C, que o meu cliente foi vítima de uma atitude de má-fé pois a ré aproveitou-se da situação desesperadora em que a filha do requerente estava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.084 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
O caso exposto trata -se de inequívoca liberalidade da autora para instituição de caridade, sendo , pois, impassível de desfazimento, visto que não houvera qualquer das hipóteses previstas no artigo do artigo 555 do código civil pátrio. Ademais, caso ainda se sustente a argumentação de que existira coação por parte da Ré, não há como se prevalecer tal afirmação, tendo em vista já todo a descrição dos fatos ocorridos, e que não se passa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.161 Palavras / 5 PáginasData: 8/10/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
Local, data NOME DO ADVOGADO OAB/UF TJ-SP - Apelação APL 162556320088260451 SP 0016255-63.2008.8.26.0451 (TJ-SP) Data de publicação: 09/02/2012 Ementa: Ação de anulação de compra e venda. Vício de consentimento. Pessoa incapaz. Nulidade absoluta. Preço de venda inferior ao de mercado. Quebra da boa-fé objetiva da compradora. Sentença mantida. Recursos improvidos. “A inexperiência também deve ser relacionada ao contrato, consistindo na falta de conhecimentos técnicos ou habilidades relativos à natureza da transação” (GONÇALVES, 2005, p.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.138 Palavras / 5 PáginasData: 5/11/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURÍDICO
2. Elementos do dolo. Para que se caracterize o dolo como vício de consentimento, apto a anular um negócio jurídico, é necessário que concorram os seguintes requisitos: (a) a intenção de induzir o declarante em erro. Se o outro contratante também desconhece a realidade e age acreditando que está prestando a informações corretas e verdadeiras, não existe intenção de levar o declarante a erro. O elemento subjetivo malicioso é indispensável para a caracterização do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 932 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
A situação retromencionada, conforme reza o artigo 171, II do mesmo código, é causa de anulação de negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. (grifo nosso) Ante o exposto, resta evidente que o negócio jurídico celebrado fere gravemente diversos institutos contratuais atualmente vigentes e por isso anulável, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 30/11/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
desde o regime originário do Código Civil de 1916 (art .11 32 ), ato jurídico anulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso no novo Código Civil ( CC /2 00 2, art . 49 6). 2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse ato de alienação é necessário: a) fato da venda ; b) relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; c ) falta de consentimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 836 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
Por fim, um negócio jurídico nasce por meio de um acordo de vontades, sendo necessária a formulação de uma proposta e sua aceitação para que tenhamos entabulado um contrato propriamente dito, a despeito das regras que geram responsabilidade no caso de descumprimento daquilo que foi proposto ou aceito, mesmo antes do nascimento da avença. O próximo degrau da escada é o plano da validade. Neste ponto temos uma adjetivação dos elementos de existência, obtendo-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.255 Palavras / 10 PáginasData: 20/12/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO
3- O direito da parte autora encontra amparo legal no artigo 156 do Código Civil Brasileiro: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. É evidente o aproveitamento de tal situação por parte da ré, evidenciando-se o que alguns doutrinadores chamam de dolo de aproveitamento, ou seja, significa que a situação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 6/5/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
É válido destacarmos ainda o entendimento da ilustre mestre e jurista, Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2003, p. 401), ao asseverar que: “Alguém tem uma pessoa da família sequestrada, tendo sido fixado o valor do resgate em R$10.000,00. Um terceiro conhecedor do sequestro oferece para a pessoa justamente os dez mil por uma joia, cujo valor gira em torno de cinquenta mil reais. A venda é celebrada, movida pelo desespero da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 707 Palavras / 3 PáginasData: 5/5/2018 -
AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO
Data de publicação: 17/06/2011 Ementa: DIREITO CIVIL. VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE SEM ANUÊNCIA DOSDEMAIS. ANULABILIDADE. REQUISITOS DA ANULAÇÃO PRESENTES. 1.- Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário,a alienação feita por ascendente à descendente é, desde o regimeoriginário do Código Civil de 1916 (art. 1132), ato jurídicoanulável. Tal orientação veio a se consolidar de modo expresso nonovo Código Civil ( CC/2002 , art. 496 ).2.- Além da iniciativa da parte interessada, para a invalidação desse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 23/7/2018 -
Ação de aposentadoria especial
Assim sendo nos termos do item 1.1.8 do decreto 53.831/64 que trata da exposição à eletricidade acima de 250 V faz jus o recorrente a contagem de tempo neste período como atividade especial. - Atividade especial por categoria funcional Não obstante o Autor ter ficado exposto a Eletricidade, nos termos do seu PPP, passou exercer o cargo de Engenheiro Elétrico em 23/12/1988 a 05/03/1997, assim, nos termos do ítem 2.1.1 do Anexo II do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.084 Palavras / 21 PáginasData: 30/10/2018 -
Ação de arbitramento de honorários de sucumbência por revogação de mandato
Da Prioridade 07. Considerando que o requerente é Idoso, deficiente físico, com limitações de locomoção, bem como o caráter alimentar dos honorários pleiteados, fulcrado na Lei 10.741/03, e em nossa Carta Magna, requer a devida PRIORIDADE no andamento do feito. Da Tempestividade 08. A propositura da ação está dentro do prazo previsto nos artigos 25 da Lei 8.906/94 EOAB e 206 § 5º II do CCB, a saber, foram revogados os poderes outorgados ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.284 Palavras / 14 PáginasData: 8/10/2018 -
AÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Conforme prova documental nos autos, o autor é portador de patologia codificada pelos CIDs S818, S96 e S868, conforme atestados médicos, o que o impossibilita de exercer atividade laboral. Ademais, desde a cessação do benefício, o autor continuou buscando seus direitos junto à autarquia, no entanto, esta não reconsiderou a sua decisão, mesmo com provas médicas documentais da sua doença. Pelo exposto, considerando todos os fatores supra narrados, requer o deferimento em caráter de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2017 -
AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA
Quanto a incapacidade, a pretensão da Autora também apóia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta: “Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, os mutilados, os doentes tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.518 Palavras / 7 PáginasData: 26/12/2018 -
AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA c.c. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E TUTELA DE URGÊNCIA
Quanto a incapacidade, a pretensão da Autora também apóia-se na jurisprudência e, nesse particular aspecto, afirma-se que não se fique adstrito a verificação da incapacidade total para o trabalho com a existência da invalidez absoluta: “Para a caracterização da incapacidade total, a invalidez não precisa ser absoluta. Embora não mais aceita no mercado de trabalho comum, pode a vítima exercer certas atividades remuneradas. Em todos os tempos, os cegos, os mutilados, os doentes tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.519 Palavras / 7 PáginasData: 26/12/2018 -
Ação de Busca e Apreensão
descaracterizar a mora. Todavia, para que haja a revisão das cláusulas, faz-se necessária a apresentação de reconvenção ou ajuizamento da ação revisional própria, nas quais o devedor assume posição ativa na relação processual. Acórdão. (TJMS; APL 0200863-10.2010.8.12.0002; Dourados; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Machado Rocha; DJMS 16/07/2015; Pág. 66) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS NA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. É possível a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.847 Palavras / 24 PáginasData: 28/5/2018 -
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
Embora essa comprovação já fosse suficiente para a concessão liminar da busca e apreensão do bem, a seguir será demonstrado que no caso em questão também estão presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar específica, regrada pelo CPC, o que aqui se aduz por mera argumentação. 2.1 FUMUS BONI IURIS O crédito do requerido está devidamente instrumentalizado pelo contrato que acompanha esta inicial, o qual preenche todos os requisitos estabelecidos pelo art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.322 Palavras / 6 PáginasData: 2/12/2018 -
Ação de busca e apreensão de menor
Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. Ademais, necessário anotar-se que a atitude da REQUERIDA tem gerado transtornos de ordem psíquica a mãe e filho, mas, notadamente, prejuízos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
Ação de busca e apreensão de menor
Sendo assim, estatui o artigo 227, da Constituição Federal, direitos da criança e adolescente que devem ser observados: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.270 Palavras / 10 PáginasData: 16/12/2018 -
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEICULOS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
3.1. A Ação de Busca e Apreensão e Seu Procedimento 36 4. AMPLA DEFESA 46 4.1. A Ampla Defesa e o Contraditório 46 4.2. Efeitos da Ampla Defesa e Contraditório no Processo 53 5. O DECRETO-LEI 911/69 e a CONSTITUIÇÃO FEDERAL 55 5.1. A Incompatibilidade do Artigo 3º§ 2º do Decreto-Lei 911/69 com o Texto Constitucional 55 5.2. Os Efeitos da Não Recepção do Artigo 3º § 2º do Decreto-Lei 911/69 pela Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.153 Palavras / 89 PáginasData: 2/11/2018 -
Ação de cancelamento de protesto
Portanto, impõe-se a procedência da ação para cancelamento do protesto. Como constatado, a requerente não deve nada, visto que os objetos contratados não foram entregues e que os produtos da Nota Fiscal n° 11233 não foram solicitados pela requerente, visto que não havia comprovante da entrega da mercadoria. Diante de todos estes fatos, os protestos por falta de pagamento sofrida pela Requerente na data de 03-08-2015 estão calçados em títulos de crédito nulos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.419 Palavras / 6 PáginasData: 12/6/2018 -
Ação de Cobrança
Aparentemente prestativo, aquele ser humano diz que quer aprender ou compartilhar com aquela determinada pessoa as experiências de vida que forem possíveis, plantando naquela cabeça, muitas vezes fragilizada, uma realidade que, por mais que se acredite, jamais existirá. Em pouco tempo, esse "presente" que aquela determinada pessoa ganhou suga tudo que ela tem: saúde, tempo, boa vontade, boa-fé, amor e principalmente seu dinheiro. Logo em seguida, abandona-a e parte para as próximas vítimas: parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.539 Palavras / 19 PáginasData: 11/10/2017 -
Ação de cobrança
III - DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA 1) Verificada a presença dos requisitos para a satisfação antecipada do direito pleiteado pela Autora, demonstrado o dano real que ainda sofre a Autora, torna-se imperativo o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela para que este Juízo declare imediatamente a fraude contra credores, para o fim de determinar a anulação da venda dos bens do Réu, de vez que em apenas um 1(um) mês se desfez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.757 Palavras / 8 PáginasData: 20/3/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA
1.2 DA CONFIANÇA NA RELAÇÃO: PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM ULTERIOR SUBSCRIÇÃO DE CONTRATOS A premência na prestação dos serviços em determinadas lavouras em razão das condições temporais, meteorológicas e de fase de desenvolvimento da planta, aliada à. confiança que havia sido construída na relação em vários anos, ensejou em 2014, assim como nos anos pretéritos, no inicio dos trabalhos pela requerente sem nem mesmo existir contrato escrito entre as partes, o qual só era subscrito por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.921 Palavras / 56 PáginasData: 25/3/2018 -
Ação de Cobrança
- O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido , no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; III - restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu , salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal; V -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 910 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
Ação de Cobrança
13. Possibilitada a inversão do ônus, pertinente também se atribuir à Seguradora a responsabilidade pelo custeio dos honorários periciais, independentemente de quem pleiteia a produção da prova. Questionando a Seguradora-Ré o enquadramento da hipótese nas coberturas contratadas, é seu o dever de fazer prova do fato, desconstituindo assim a verossímil alegação do Requerente. 14. Eis, portanto, Excelência, demonstrado com clareza o direito indenizatório do Requerente, insurgindo, por consequência, o dever da Requerida de arcar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2018 -
AÇÃO DE COBRANÇA
DO DIREITO O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 3º, que “para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”. No presente caso, o interesse e a legitimidade da Requerente estão no reconhecimento do seu direito de crédito, residente no fato de que o Requerido se utilizou dos serviços contratados e não efetuou o pagamento. Ademais, prevê o Código Civil em seu artigo Art. 397 que: “O inadimplemento da obrigação, positiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018