Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 451 - 480
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A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DO ACESSO À JUSTIÇA
Esse direito e garantia fundamental instrumentaliza-se por meio da Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, nos termos do art. 134, caput, da CF/88. A Defensoria Pública não integra formalmente o executivo, embora dele dependa financeiramente. Possui autonomia funcional e administrativa, e representa o compromisso do Constituinte de permitir que todos, inclusive os mais pobres, tenham acesso à justiça.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.345 Palavras / 30 PáginasData: 26/12/2018 -
A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
para a minha formação profissional, em particular à Profa. Alexandra e à Profa. Elizete, pelas quais tenho admiração, na qualidade de profissionais e pessoas, e as quais me concederam a honra e a satisfação de tê-las na banca deste Trabalho de Conclusão de Curso. Aos meus amigos da Coordenação de Assuntos Estudantis ― em especial à querida Elizabete, pela preocupação, pelo cuidado e pelo apoio constantes. Os meus sinceros agradecimentos a todos aqueles que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 33.030 Palavras / 133 PáginasData: 27/10/2018 -
A Defesa Criminal Tráfico
Assim constata-se que o delito imputado ao Acusado encontra-se descaracterizado na sua fase embrionária. A atuação dos policias nos leva a crer que eles decidem como devem ser narrados os fatos, pouco importando como tenha ocorrido. Como se vê nos autos, o Menor foi agredido anteriormente pela suposta vítima, que o xingou e sacudiu pegando pelo braço. O menor sequer foi encontrado no dia dos fatos para narrar sua versão. Assim, uma condenação não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 23/5/2018 -
A Defesa de Socrates
por determinação dos deuses, esses que estavam acima das leis. 7) Considerando os dois fragmentos abaixo, como podemos definir a justiça na perspectiva de Sócrates? “ A verdade, Atenienses, é esta: quando a gente toma uma posição, seja por a considerar a melhor, seja porque tal foi a ordem do comandante, aí, na minha opinião, deve permanecer diante dos perigos, sem pesar o risco de morte ou qualquer outro, salvo o da desonra.” (DS, p.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.461 Palavras / 6 PáginasData: 30/1/2018 -
A Defesa do Consumidor
A responsabilidade civil nas relações de consumo divide-se no direito à prevenção e no direito à efectiva reparação de danos. No primeiro caso, pretende-se evitar a ocorrência do dano tentando eliminar ou reduzir, antecipadamente, causas capazes de produzir um determinado resultado. O dever de prevenção, portanto, consiste no dever dos agentes do mercado de consumo de agir para eliminar ou reduzir os riscos de danos causados aos consumidores, enquanto no segundo caso, o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.613 Palavras / 19 PáginasData: 18/6/2018 -
A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO E O CPC/2015
Suponha-se que o fabricante de um determinado produto esteja obrigado a inserir em uma propaganda um determinado aviso ao público consumidor. Tendo ocorrido a omissão do fabricante na veiculação das primeiras publicidades, cabível se mostra a ação inibitória positiva, que terá a incumbência de impedire a repetição de outros ilícitos. É igulamente adequado o uso da inibitória positiva na hipótese de conduta omissiva continuada; assim, por exemplo, quando o Poder Público tem o dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.373 Palavras / 54 PáginasData: 5/5/2018 -
A Defesa Eleições Conselho Tutelar
Regularmente processado o certame licitatório, conforme se depreende da 1ª Ata de Reunião (anexo), restou o objeto devidamente homologado e adjudicado à empresa NEWTECH SOLUÇÕES EM NOVAS TECNOLOGIAS LTDA. – EPP, inscrita sob o CNPJ nº 13.970.478/0001-96, com endereço a Av. República do Líbano, n º 251, Sala 2211, Torre A, Pina, Recife-PE, que após fase de negociação ofertou o valor global de R$ 387.982,64, representando uma economia de R$ 36.343,51 em relação ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.325 Palavras / 14 PáginasData: 4/12/2018 -
A Defesa Preliminar
Sempre montar a tese de defesa na seguinte ordem: 1° Argüir Preliminares (se houver). Excludente de ilicitude – art. 23 do CP. Excludente de Culpabilidade – erro de proibição, coação moral irresistível, obediência hierárquica. Menoridade Penal – exclui a culpabilidade penal. Extinção da Punibilidade: (ex. prescrição pede-se que seja extinta a punibilidade). 2 – No Mérito: Excludente de Tipicidade – Conduta Atípica. Pede-se a absolvição, fundamentar de acordo com o art. 397 do CPP,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 9/10/2017 -
A Defesa Preliminar
com consequente extinção da punibilidade dos agentes com fulcro no artigo 107, IV do CP. II – DO MÉRITO: Não sendo o entendimento de Vossa Excelência pelo reconhecimento da incompetência absoluta ou da decadência do prazo de representação, com amparo no princípio da eventualidade, digne-se apreciar os fundamentos a seguir: II.I – Do erro quanto à pessoa – do decote da agravante: Pode-se constatar dos autos inequívoca prova de erro quanto à pessoa por parte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 760 Palavras / 4 PáginasData: 1/7/2018 -
A Defesa Previa
“Assim, afigura-se correto afirmar que o Direito Penal de um Estado Democrático e Constitucional de Direito, estruturado no respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, CF) ultrapassa as barreiras dogmático-formais subjetivas e se insere na concepção objetiva substancial do Direito Penal. Dentro dessa perspectiva, é de suma importância o bem jurídico protegido; não a regra em si, mas o que esta tutela. A infração penal não é mera violação da regra. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 25/3/2018 -
A DEFESA PRÉVIA PROCESSO PENAL
já constantes dos autos é incontestável que o Réu desconhecia a situação de vulnerabilidade da Vítima portadora de doença mental. Deve-se registrar, que nada indica que o acusado tinha condições de saber da doença mental, e mais ainda era impossível saber que a suposta doença mental lhe retirava capacidade de discernimento. Dessa forma, o caso apresentado é de erro de tipo inevitável, estando completamente excluído o dolo, cuidando-se fato manifestamente atípico. Não se deve esquecer,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018 -
A DEFESA TRABALHISTA
Ora, como poderia a ré, uma pessoa jurídica, praticar um crime de assédio sexual em face da autora? Tal ato só poderia ser praticado, pela sua natureza, por uma pessoa natural, a qual, somente no caso de prova robusta, deve ser pessoalmente responsabilizada pelo ato. Não é diferente a situação do suposto dano quando da dispensa da autora, uma vez que atribui o ato ilícito à pessoal natural, deve essa, desde que haja prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.506 Palavras / 7 PáginasData: 29/8/2018 -
A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL E A FRAGILIDADE ORGANIZACIONAL DO ESTADO DIANTE DOS CRIMINOSOS PORTADORES DE PERSONALIDADES PSICOPÁTICAS.
Desta forma, justifica-se realizar esta pesquisa para colocar em debate a necessidade de o Estado criar uma estrutura diferenciada e favorável para a punição e recuperação, ainda que parcial, dos criminosos psicopatas, cabendo ressaltar a relevância da questão para a população brasileira, tendo em vista que a taxa de reincidência desses indivíduos é preocupantemente alta, o que caracteriza o risco social, ademais quando estes são responsáveis pelos mais bárbaros e violentos dos crimes realizados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.361 Palavras / 6 PáginasData: 7/5/2018 -
A Definição Descritiva/Lógica e Definição Normativa
Definição: O autor ou autores do edital são leigos quanto ao conteúdo expresso no texto, portanto não têm a competência necessária para estabelecer conceitos e regras relativas à exames médicos e à saúde feminina. Ridículo: O argumento do edital pode ser considerado grotesco se avaliado por uma perspectiva diferente. Caso o edital determinasse que homens deveriam submeter-se a tal exame, a norma subsequente não seria respeitada, já que seria vista como um ato estapafúrdio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
A Definição do Direito em Função da Coação
Honestum: Sobriedade, equilíbrio (refira-se ao dever ao próprio sujeito) São ações que o homem precisa ter, voltadas a ele mesmo, para cumprir com o seu dever. Justum: Direito é sinônimo de justiça Segundo Thomasius o Direito coincide com as normas do Justum, enquanto que honestum e decorum são ações que o homem precisa realizar para cumprir o seu dever. Thomasius também fala da exterioridade da ação: a ação nunca se direciona ao sujeito-agente, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 13/4/2018 -
A Delação Premiada
Keywords: Winning betrayal and its effects on the administration of justice. Procedures and applicability. . SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..........................................................................................................08 CAPÍTULO – I CONCEITO DE DELAÇÃO PREMIADA 1. CONCEITO DE DELAÇÃO PREMIADA.................................................................08 CAPÍTULO – II O FENÔMENO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA 2. O FENÔMENO DA CRIMINALIDADE ORGANIZADA ..........................................11 CAPÍTULO – III A DELAÇÃO PREMIADA E O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO 3. A DELAÇÃO PREMIADA E O COMBATE AO CRIME ORGANIZADO.................15 3.1. CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E A CLASSIFICAÇÃO DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.391 Palavras / 74 PáginasData: 23/5/2018 -
A DELAÇÃO PREMIADA
AGRAVO DE INSTRUMENTO.NOMEAÇÃO DE PERITO. AUSENCIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS E FORUMULAÇÃO DE QUESITOS.CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURAD. RECURSO PROVIDO.consoante o disposto no artigo 421,§1º,incisos I e II do CPC, incumbe às partes indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 05 dias, contados do despacho de nomeação do perito. Sendo assim, a ausência de intimação das partes acerca da nomeação do perito gera cerceamento de defesa, porque impede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.039 Palavras / 9 PáginasData: 25/5/2018 -
A Delação Premiada
1ª - O delator, ao ser preso, seus inimigos terão menos chance de matá-lo; 2ª - O delator é alojado em celas chamadas de seguro; 3ª - O preso a ser protegido é colocado em local com domínio total de facção, que assim o protege, ficando a salvo de inimigos, mas com dívida eterna para a facção que comanda o lugar. O preso geralmente opta, pelas opções dois e três, tendo em vista que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 26/10/2018 -
A Delação Premiada
O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarado inadmissível não poderá proferir senteça ou acordao = § 4o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) Principio “Nemu tenetur se detegere”: garante o direito ao silêncio, (MIRANDA X ARIZONA, 1964) Miranda confessou o crime sem ter sido avisado que ele poderia se resguardar, ficar em silencio, a policia não o comunicou e começou a interrogar, e ele confessou o crime. Diante disso, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.637 Palavras / 7 PáginasData: 23/12/2018 -
A DEMANDA EXECUTIVA
cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.068 Palavras / 21 PáginasData: 2/2/2018 -
A Demissão Indireta
- RECORD: 58200707902005 SP 00058-2007-079-02-00-5, Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES, Data de Julgamento: 22/04/2010, 14ª TURMA, Data de Publicação: 07/05/2010) b) Alínea “d” do artigo 483/CLT “não cumprir o empregador as obrigações do contrato” Temos que se é obrigação contratual do empregado prestar serviço, é também obrigação contratual do empregador dar trabalho ao empregador, não se admitindo a inatividade do empregado sem justificativa plausível, ainda que com o pagamento integral dos salários, sob pena de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.956 Palavras / 8 PáginasData: 21/2/2018 -
A DEMOCRACIA
Alternativa “d” – A assertiva está correta, pois o Estado Democrático e de Direito retira seu fundamento na existência de uma ordem constitucional material (isto é, concreta, de fato) e formal (existência de um sistema jurídico efetivamente respeitado pela sociedade). Os conceitos de constituição material e formal são fundamentais para que o candidato perceba toda a extensão e complexidade das questões postas nesta assertiva. Em brevíssimo comentário, podemos lembrar que a constituição material de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.589 Palavras / 11 PáginasData: 23/12/2018 -
A DEMOCRACIA ASCENDENTE E DEMOCRACIA DESCENDENTE
Na teoria clássica a democracia converte-se em decisões políticas intermediadas pela ação de terceiros (ou seja, pelos sujeitos eleitos como representantes do povo), e que por interesses de poderio acabam consolidando-se como um processo competitivo entre as lideranças partidárias. Neste sentido pode-se afirmar que a teoria clássica de democracia proposta por Schumpeter (1984) apoia-se nos seguintes preceitos: A Democracia é um método político, ou seja, um certo tipo de arranjo institucional para se alcançarem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.653 Palavras / 27 PáginasData: 6/12/2018 -
A democracia grega no direito
Segundo a Wikipédia (2015), os maiores oficiais do Estado, os estrategos, permaneciam no cargo por apenas um ano, sem reeleição. Os outros cargos eram preenchidos por cidadãos atenienses sorteados, pois a escolha pela sorte se demonstrava democrático enquanto as eleições se demonstravam aristocrático, onde os melhores são escolhidos. Segundo o site, a plenitude da democracia grega se deu com as experiências democráticas que ocorreram em Atenas e se irradiou por toda a Grécia, implicando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 7/9/2017 -
A DEMOCRACIA MODERNA E SUAS CRISES – A CONSTRUÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA
Segundo Dahl, optou por não definir democracia mas, sim, poliarquia, pois entende a democracia como processo e substância que não podem ser separados. O processo democrático não é somente essencial ao direito das pessoas de se governarem, mas um conjunto rico de bens materiais e envolve a prestação de garantias constitucionais e controles sobre o exercício do poder executivo, incluindo, além do processo eletivo, direitos políticos primários (liberdade de associação, expressão e informação) que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.387 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2018 -
A Democracia Participativa
Porém, pelo atual panorama da nossa sociedade percebe-se que esse conceito não vem sendo utilizado. Muitas vezes a sociedade como um todo, por desinteresse e falta de informação, deixa de saber o real sentido de se “viver em um Estado Democrático de Direito”. Esse desinteresse decorre da descrença que os cidadãos possuem frente ao Poder Judiciário, posto que, desde o vigor da Carta Magna, os outros dois poderes -Legislativo e Executivo- agem de forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.520 Palavras / 43 PáginasData: 24/3/2018 -
A Democracia Participativa e a Crise do Regime Representativo no Brasil. Paulo Bonavides.
Resenha: Poder Constituinte – Primeiras Reflexões 1.Introdução Trata-se do poder que constitui, que faz e que elabora normas constitucionais. O poder constituinte produz normas constitucionais tanto ao elaborar a Constituição quanto ao alterá-la. Para Eric Oliva “Entende-se por poder constituinte o poder de elaborar (poder constituinte originário) ou de modificar (poder constituinte derivado) a Constituição”. Compõem um texto normativo (a Constituição) localizado em posição de superioridade, em relação às demais normas do ordenamento jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.181 Palavras / 9 PáginasData: 3/4/2018 -
A Demonstrativos de Resultado Projetados Para a Empresa
1. Uma empresa da área de automação industrial acha-se em expansão no nosso pais, avaliando algumas oportunidades de investimento em aquisição de companhias. Com base nos Demonstrativos de Resultado projetados para a empresa AUTOM LTDA, calculem o Ebitda, a margem Ebitda e, com base na maior valoração da companhia a ser calculada para os 3 exercícios, defina o ano que representa o melhor período de compra da Empresa, sabendo-se que o múltiplo a ser praticado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 552 Palavras / 3 PáginasData: 4/1/2019 -
A Deontologia Médica
Ética no Direito (Se quiser separar por tópico. OBS. Acho que para um resumo crítico fica melhor sem). Nessa ponderação de lados opostos entra o Direito, o qual é responsável por dirimir qualquer situação que possa surgir de todo esse avanço científico, como a comercialização de estruturas humanas, o uso de células fetais na cura de certas patologias ainda sem solução etc. Tendo em vista que tais temas são polêmicos, vem à tona uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.072 Palavras / 5 PáginasData: 15/5/2018 -
A DESAPONSENTAÇÃO
Por fim, “A terceira possibilidade de compreensão da desaposentação, consoante a maior parte da doutrina e jurisprudência, é a renúncia a uma modalidade de aposentadoria, já implementada para aproveitamento do respectivo tempo.” Para o autor Fabio Zambitte Ibrahim, define a desaposentação, como “conhecida no meio previdenciário, na possibilidade do segurado renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no Regime Geral de Previdência Social ou em Regime Próprio de Previdência Social,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 4/10/2018