Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.831 - 1.860
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A Tutela da Personalidade no Ordenamento Civil-constitucional Brasileiro
2. Características, classificações e delimitação dos chamados direitos da personalidade. Personalidade e direitos humanos: necessidade de superação da dicotomia entre o direito público e privado Depreende-se da análise do texto que, durante o período do liberalismo, o indivíduo não encontrava limites nas relações jurídicas patrimoniais, cuidando o direito privado basicamente de estipular garantias para que o domínio fosse exercitado sem ingerência externa, e para que a transferência da propriedade pudesse ter livre curso disciplinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.221 Palavras / 9 PáginasData: 8/2/2018 -
A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
Como fora observado o consumidor, que no caso em tela é o Requerente, pode exigir a substituição do produto, o que foi exigido e a Requerida não atendeu, ferindo assim o disposto no CDC, supramencionado. A Requerida não fez a substituição alegando ter o ar condicionado “saído de linha” e não ter outro equivalente para a substituição. De acordo com o CDC, o fornecedor deve substituir o produto viciado, como pode ser observado à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.249 Palavras / 5 PáginasData: 15/12/2018 -
A TUTELA DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I-soberania nacional; II- propriedade privada; III- função social da propriedade; IV- Livre concorrência; V- Defesa do consumidor; VI- Defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.492 Palavras / 14 PáginasData: 6/11/2018 -
A Tutela é um Direito que uma autoridade recebe para proteger uma pessoa menor de idade
ESPECIES : Curatela dos adultos incapazes: Nesse grupo inclui os psicopatas, os toxicômanos, os ébrios habituais e os que, por alguma causa duradoura, não podem exprimir a sua vontade. Curatelas destacadas da disciplina legal do instituto em razão de suas peculiaridades: Nesse grupo inclui nascituros ( quando durante a gravidez os genitores não podem exercer o poder familiar, assim a lei vem protegendo a criança que tenha a receber uma determinada herança do seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 948 Palavras / 4 PáginasData: 13/12/2018 -
A TUTELA PROVISÓRIA
Trata-se em seguida o art. 304 da estabilização da tutela de urgência satisfativa antecedente. O dispositivo afirma que “tutela antecipada, concedida nos termos do art. 303, torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso”. Ou seja, concedida nos termos do art. 303 e não tendo o réu interposto recurso contra decisão concessiva da tutela antecipada, esta se tornará estável, devendo o processo ser extinto por mérito. A decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.025 Palavras / 9 PáginasData: 1/6/2018 -
A Tutela Provisoria
Reconhecesse que estas mudanças são um grande passo dentro do sistema processual brasileiro, no entanto não podemos esquecer que o art. 797 do Novo CPC, prevê a concessão de medidas cautelares. A tutela cautelar cuida de preservar os efeitos úteis da tutela definitiva satisfativa, já a tutela antecipada justamente faz antecipar os efeitos próprios da tutela definitiva satisfativa ( ou não satisfativa; isto é, a própria cautelar). Ou seja, a cautelar garante a futura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.635 Palavras / 7 PáginasData: 2/10/2018 -
A TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE
Keywords: New Civil Procedure Code. Injunctive Relief Background. Reasonableness of the Constitutional Provision. Good faith. Cooperation. Procedural summarization. Stabilization. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal NCPC Novo Código de processo Civil CPC Código de processo civil ART. Artigo § Parágrafo s.m.j. Salvo melhor juízo SUMÁRIO INTRODUÇÃO 6 - DO INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - Do Acesso à Justiça 8 - Considerações iniciais: do tempo do e no processo 8 - Da tutela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.233 Palavras / 81 PáginasData: 3/5/2018 -
A TUTELA PROVISÓRIA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência é entrega o bem da vida porque o tempo do processo pode causar dano de difícil reparação, necessitando-se do periculum in mora (risco de dano). Para que a tutela de urgência seja concedidas é necessário que dois elementos sejam demonstrados pelo requerente, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O artigo 300, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.060 Palavras / 9 PáginasData: 13/11/2018 -
A ÚLTIMA GRANDE LIÇÃO O Sentido da Vida
O Audiovisual Março de 1995, Ted Koppel apresentador do programa “Nightline”, da ABC-TV, parou em frente a casa de Morrie em West Newton, Massachusetts. Morrie já vivia em sua cadeira de rodas o tempo todo, estava se habituando a ser tirado dela para cama e levado da sua cama para ela. Suas pernas já estavam mortas, ele nunca mais iria caminhar, porém, se recusava a cair em depressão, fazendo de si mesmo uma usina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.355 Palavras / 18 PáginasData: 7/9/2018 -
A ultratividade da norma coletiva de trabalho
Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho, foram diversas as mudanças. Contudo, parte da doutrina passou a defender que o Poder Normativo da Justiça do Trabalho foi extinto, devido uma alteração no texto onde quem antes podia estabelecer normas, passou somente a decidir o conflito. Analisando a alteração do parágrafo 2º. do artigo 14 da CF, concluímos que a norma autoriza a ultratividade sempre que inexistente nova norma, ou quando essa não preservar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2018 -
A ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA DE TRABALHO
ela pode processar e julgar ações, não ficando mais limitada ao julgamento de litígios, passou a ter competência para decidir sobre ações de caráter não contencioso desde que “oriundos da justiça do trabalho”. Em relação ao Direito Coletivo do Trabalho, foram diversas as mudanças. Contudo, parte da doutrina passou a defender que o Poder Normativo da Justiça do Trabalho foi extinto, devido uma alteração no texto onde quem antes podia estabelecer normas, passou somente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 25/4/2018 -
A ultratividade da norma coletiva de trabalho
No que corresponde a EC nº 45/2004, conhecida por ‘’Reforma do Judiciário’’, muitas foram as alterações, sobretudo no que concerne à competência. Se verifica que ocorreu a ampliação da competência trabalhista, na medida em que a Justiça do Trabalho deixou de apenas conciliar e julgar litígios, passando a decidir também sobre ações de natureza não contenciosa, desde que resultante das relações de trabalho. Há quem argumente que o Poder Normativo do Direito Coletivo do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018 -
A UNIÃO ESTÁVEL
No Código Civil, regido pela Lei nº. 10.406, seguindo a Constituição Federal consagra nos artigos 1723 a 1727 a união estável como entidade familiar. Introduzindo o vocábulo companheiro – no qual descreve aos que vivem em união estável. A união estável é para solteiros, viúvos, separados e divorciados, não podendo os impedidos constantes no artigo 1521 do Código Civil: Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes seja o parentesco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.906 Palavras / 8 PáginasData: 24/8/2018 -
A união estável e a sua evolução
A expressão concubinato, que em linguagem corrente é sinônima de união livre, à margem da lei e da moral, tem no campo jurídico mais amplo conteúdo. Para os efeitos legais, não apenas são concubinos os que mantêm relação marital sem serem casados, senão também os que contraíram matrimônio não reconhecido legalmente, por mais respeitável que seja perante a consciência dos contraentes, como sucede o casamento religioso; os que celebrarem validamente no estrangeiro matrimônio não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 6/4/2018 -
A União Estável no Código Civil de 2002
A principal vítima foi a mulher, estigmatizada como concubina, tendo em vista a cultura patriarcal que impedia ou inibia seu acesso ao mercado de trabalho, o que a deixava sob a dependência econômica do homem, enquanto merecesse seu afeto. A mulher separada de fato ou solteira que se unia a um homem, com impedimento para casar, além do estigma, era relegada ao mundo dos sem direitos, quando dissolvido o concubinato, pouco importando que derivasse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.749 Palavras / 11 PáginasData: 22/2/2018 -
A União Homoafetiva
No fim do Império Romano, especificamente no governo de Justiniano, a concepção a respeito da relação entre pessoas de mesmo sexo foi sendo modificada. A Peste Bubônica assolava a cidade e causava transtornos tanto econômicos como psicológicos. As pessoas achavam que Deus os punia com esta praga por pecarem muito, assim, recorriam à igreja procurando proteção divina. Justiniano, por ser altamente religioso e considerar a pederastia uma forma de pecado, criou uma legislação coibindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.130 Palavras / 17 PáginasData: 22/5/2018 -
A UNIÃO HOMOAFETIVA; DO PRECONCEITO À LEGALIDADE DO PRECEITO FUNDAMENTAL
Analisando o casamento verificamos em seu conceito clássico como sendo um ato eminentemente solene e formal, onde a celebração é comprovada pela certidão de registro , tudo dentro das formalidades exigidas , constituindo assim, elementos essenciais e estruturais do mesmo e se não observadas tornam o ato inexistente . Em contrapartida na união estável não existe o ato solene ou celebração e pode ou não, a critério dos companheiros, existir um contrato e seguindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.403 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2018 -
A UNIÃO PIONEIRA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
A audiência de custódia também teria um papel humanizador, à medida em que apresentaria ao custodiado um primeiro contato com a justiça que também teria um caráter de proteger a sua integridade. A escolha do tema se relaciona com a questão do controle sobre a população carcerária, que tem atingido níveis muito acima do esperado, atualmente. A princípio, a audiência de custódia, existe para otimizar a movimentação do sistema carcerário e traz reflexos positivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.093 Palavras / 5 PáginasData: 17/12/2018 -
A Unidade do Ordenamento Jurídico
pelo autor diversos tipos de “fontes do Direito”, e a explicação aceitável é que fonte são aqueles fatos ou atos dos quais o ordenamento jurídico faz depender a produção de normas jurídicas. A partir do terceiro tópico do capítulo, o autor começa a desmembrar os processos de criação das normas, onde expõe a criação de normas indiretas (ex. a cultura familiar, onde o pai regula a vida da família) e as normas indiretas provenientes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 763 Palavras / 4 PáginasData: 13/9/2018 -
A Universalidade dos Direitos Humanos
Portanto, a uniformização dos direitos humanos, sobre a desculpa de tentar evitar atrocidades, como o holocausto, acaba por gerar outros problemas. Contudo, soluções podem ser almejadas diante desses impasses, uma vez que os direitos humanos como uma via emancipatória é concebível sobre determinadas condições: a passagem de uma perspectiva universal para uma multicultural. Isso pode ocorrer, através de uma garantia da emancipação interpretativa desses direitos à todas as civilizações. Um exemplo disso é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2018 -
A UNIVERSIDADE E AÇÕES DE EXTENSÃO NOS CURSOS DE DIREITO
Sabemos que Universidade se faz de Ensino, Pesquisa e Extensão. A questão do Ensino é intrínseca à sua natureza de ensinar, descobrir, estudar, desvendar. Está ligada à sua origem e finalidade primeira. A Pesquisa serve de base para o Ensino, pois através de seus resultados, a Universidade obterá material para o Ensino. Até aqui, vemos, basicamente, a atividade acadêmica voltada para dentro dos ‘muros’ da instituição. Entretanto, não é o que verificamos quando afirmamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.331 Palavras / 14 PáginasData: 25/12/2018 -
A Usucapião Extraordinária
III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Art. 199. Não corre igualmente a prescrição: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 4/12/2018 -
A USUCAPIÃO FAMILIAR E O RETORNO DA DISCUSSÃO DA CULPA NO DIREITO DE FAMÍLIA
§1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. Esta nova modalidade visou disciplinar art. 183 da constituição Federal, atendendo às pessoas de baixa renda que não possuem moradia. No entanto é necessário não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural de até 250 metros quadrados, exercendo a posse mansa e pacífica para fins de sua moradia e de sua família. Além disso, o cônjugue ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.795 Palavras / 12 PáginasData: 9/12/2018 -
A USUCAPIÃO URBANA
histórico da extensibilidade da prescrição, como um meio extintivo das ações. Tal inovação foi introduzida pelo Imperador Teodósio, o jovem, que designou essa nova instituição de caráter extintivo praescriptio longissimi temporis. Com isto, no direito romano, surgiram duas instituições jurídicas sob o mesmo vocábulo: uma destinada a extinguir todas as ações e a outra um modo de adquirir a propriedade pela ação prolongada do tempo. Assim os juristas medievais estabeleceram a seguinte teoria que Domat
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.238 Palavras / 45 PáginasData: 18/2/2018 -
A utilidade das obrigações de meio e de resultado
A Obrigação, em sua concepção atual, é o dever jurídico principal, ou originário, que nasce das fontes previstas no Código Civil de 2002 – quais sejam: a vontade humana (os contratos, as declarações unilaterais da vontade e os atos ilícitos) e a vontade do Estado (a lei) – e vincula as partes, credor (sujeito ativo) e devedor (sujeito passivo), pelo compromisso de prestação de um serviço o qual se extingue pelo cumprimento da obrigação.[1]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.430 Palavras / 14 PáginasData: 13/5/2018 -
A UTILIZAÇÃO DA EIRELI COMO SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
5. REFERÊNCIAS 14 --------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- 1. INTRODUÇÃO Nesta obra, iremos visualizar os aspectos da constituição de uma subsidiária integral sendo ela uma EIRELI e não uma sociedade anônima, formada por uma sociedade empresária limitada. Suas inúmeras vantagens bem como suas possíveis desvantagens, a forma como será constituída e até mesmo como liquida-la em caso de encerramento das atividades empresárias. Portanto, será estudado como parte fundamental o artigo 980-A do Código Civil que trata da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.365 Palavras / 14 PáginasData: 22/8/2018 -
A utilização de termos em latim no Direito brasileiro
século I a.C. Historicamente, o latim passou por alguns momentos divididos por períodos, são eles: o período primitivo (séc. VIII a.C. – 250 a.C.); o período arcaico (250 a.C. – 81 a.C.) nessa época Roma entra em contato com a literatura grega; período clássico (81 a.C. – 68 a.C.), também chamado período de ouro é nesse momento que o latim fixa uma gramática; o período pós-clássico (68 a.C. – 192 d.C), também denominado período de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 PáginasData: 3/5/2018 -
A UTÓPICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
E dentro destas está o artigo 228 da Constituição Federal: Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeito às normas da legislação especial. (Constituição Federal de 1988). Com esse pensamento inclui-se como clausula pétrea a inimputabilidade penal. Junto com esta ideia vêm diversos doutrinadores e juristas, entre eles os juristas Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino[4] expõem que: “O Supremo Tribunal Federal decidiu que entendendo que a garantia insculpida no art. 60,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.636 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2017 -
A VALIDADE NORMATIVA DOS PRECEITOS EMANADOS DAS AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS
(Mário Covas Júnior). --------------------------------------------------------------- RESUMO[pic 13] A atual conjuntura nacional de discussões, a cerca da controvérsia trazida pela valoração dos preceitos emanados das Agências Nacionais Reguladoras, vem trazendo uma situação de total insegurança jurídica aos magistrados em geral, que muitas vezes adotam posicionamentos não massificados, ou muito avançados, e acabam sendo derrubados em tribunais superiores, que por sua vez, também não têm posicionamento firme formado. Assim, faz-se imprescindível a necessidade de se debater essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.306 Palavras / 78 PáginasData: 28/2/2018 -
A VEDAÇÃO DO HABEAS CORPUS NAS PRISÕES DISCIPLINARES MILITARES
De acordo com Alexandre de Moraes (2002, apud Paulo; Alexandrino, 2003, p. 20): Habeas Corpus é a ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas, que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sendo assim, nota-se que tal remédio surgiu para limitar o Estado, inibindo possíveis abusos de poder e arbitrariedade contra o homem. O autor poderá ser qualquer pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.635 Palavras / 23 PáginasData: 15/5/2018