Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.731 - 2.760
-
Ação usucapião especial urbano em face dos sucessores
PERSONAE HABILIS As partes que figuram no polo passivo e ativo desta causa enquadram-se no conceito de persona habilis, levando em conta que os autores são os possuidores e os réus são aqueles em nome de quem está transcrito o imóvel na circunscrição imobiliária, portanto, têm legitimacio ad causam para integrar o processo. RES HABILIS Com a juntada da certidão do registro de imóveis, prova quantum satis, que o objeto desta lide recai sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.745 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
ACESSO A DEMOCRATIZAÇÃO
Através da mediação, o cidadão não necessita abrir mão de seus direitos e nem a justiça ficará lotada de processos, e ainda prestará um serviço de melhor qualidade e mais rápido, exercendo sua cidadania. Justifica-se estudar o presente assunto por percebemos que se trata de um método extremamente interessante por ser estimulador que reflete nas pessoas sobre o psiquismo e no comportamento do indivíduo, no qual as pessoas intervêm como seres totais com suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.015 Palavras / 13 PáginasData: 22/10/2017 -
Acesso a justiça
4 – CAP. 4 – TENDENCIAS NO USO DO ENFOQUE DO ACESSO A JUSTIÇA. Para Garth e Cappelletti (p. 28) ‘’o enfoque de acesso a justiça tem um numero imenso de implicações’’ é necessário, deixar mais acessível e igualitário, simples, rápido e barato para os pobres os tribunais e o processo civil, onde, refleteriam apenas nas desigualdades perante as partes, existem ainda soluções como a de dar juízes arbitrais para as pessoas, os pobres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2017 -
Acesso à Justiça
O principio do acesso à justiça como já foi dito antes é um direito constitucional previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sendo que essa temática é pertinente ao campo processualista da ciência jurídica, desta maneira ela estará inserindo-se na teoria do processo a partir da ideia de Democracia Social, de participação, de justiça de social. “A temática do acesso à justiça, sem dúvida, está intimamente ligada à noção de justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2017 -
Acesso à Justiça
Por se considerar anterior ao Estado, acreditava-se que o acesso à justiça deveria apenas ser preservado em relação às interferências, no entanto a postura estatal seria baseada na inércia, possibilitando um “livre” desenvolvimento das relações sociais. Afastar a pobreza, no sentido legal – a incapacidade que muitas pessoas têm de utilizar plenamente a justiça e suas instituições – não era preocupação do Estado[7], e a justiça, assim como outros elementos essenciais às pessoas, só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2018 -
Acesso a justiça e estatuto do idoso
Keywords: Access to Justice. Old man. Public defense. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................9 2 ACESSO À JUSTIÇA...........................................................................................11 2.1 Conceitos............................................................................................................11 2.2 Obstáculos..........................................................................................................14 2.3 Meios facilitadores.............................................................................................18 2.4 A defensoria como meio facilitador.................................................................20 3. ESTATUTO DO IDOSO.........................................................................................22 3.1 As finalidades e garantias do Estatuto do Idoso............................................22 3.2 Novo Código de Processo Civil........................................................................29 3.3 Estatuto do Idoso como meio de facilitar o Acesso à Justiça.......................30 4 CONCLUSÃO......................................................................................................35 REFERÊNCIAS..........................................................................................................37 ANEXOS....................................................................................................................39 --------------------------------------------------------------- 1 - INTRODUÇÃO A expressão acesso à justiça é reconhecidamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.793 Palavras / 56 PáginasData: 22/3/2018 -
Acesso a Justiça: a defensoria pública do estado do Tocantins na defesa dos direitos dos hipossuficientes
Keywords: Access to justice. Judicial assistance. Public defense. Public Defender's Office of the State of Tocantins. 1 INTRODUÇÃO A defesa dos direitos dos hipossuficientes pela Defensoria inicia-se no direito de acesso à justiça, que é direito previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. O direito de acesso à justiça introduziu a ideia de hipossuficiência, assistência judiciária e assistência jurídica no direito brasileiro. A assistência judiciária foi concedida pela Lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.939 Palavras / 24 PáginasData: 10/11/2018 -
Acidente Ambniental
de concreto ou por algum tipo de metal, essa radiação é bastante nociva a saúde humana, ela pode causar diversas doenças e má formação nas células, ela destrói as células e ocasiona má formação que é o crescimento desordenado pelo o poder da penetração do DNA da célula. CONSIDERAÇÕES: O acidente ocasionado com o Césio 137, foi fruto do descaso humano e foi responsável pela morte, mutilação e incapacitação de inúmeras pessoas , interferindo diretamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.029 Palavras / 5 PáginasData: 19/1/2018 -
ACIDENTE DE PERCURSO VS. ACIDENTE DE TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
1.6 Referencial Teórico Para entender o que é e como se aplica este principio devemos dar uma atenção ao significado de cidadoa. O conceito contemporâneo de cidadania se estendeu em direção a uma perspectiva na qual cidadão não é apenas aquele que vota, mas aquela pessoa que tem meios para exercer o voto de forma consciente e participativa. Portanto, cidadania é a condição de acesso aos direitos sociais (educação, saúde, segurança, previdência) e econômicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.226 Palavras / 13 PáginasData: 31/10/2018 -
Acidente de trabalho
Tem direito ao benefício o trabalhador empregado que apresenta lesões decorrentes de acidente de trabalho, e que o impedem de voltar a trabalhar, sendo incluído neste grupo também o trabalhador avulso e o segurado especial, nas mesmas situações. A concessão do auxílio-acidente não exige que o trabalhador tenha um período mínimo de contribuição. O mesmo deixa de ser pago quando o trabalhador recupera a capacidade e retorna ao trabalho, ou então quando solicitar aposentadoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 PáginasData: 14/1/2018 -
Acidente de trabalho
Palavras-chave: Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Indenização. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT The work accident is everything that occurs due to the exercise of work, at the place and time of service, that may cause any type of bodily injury, functional disturbance or diseases that reduce the capacity to work, and may even cause Death of the employee, generating for the employer the duty to repair the damage suffered. In order to find reparation for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.929 Palavras / 64 PáginasData: 31/5/2018 -
Acidente de trabalho. Atrpoelamento
Assim, se inexiste culpa ou dolo da empresa na ocorrência do acidente de trânsito, ainda que estivesse o trabalhador dirigindo-se para o trabalho, não há falar em responsabilizar o empregador pelo infortúnio." No presente apelo o reclamante pugna pela condenação da empresa no pagamento dos danos morais. Argumenta que o tempo despedido no trajeto entre a residência e o local de trabalho está agregado à jornada laboral e pede a aplicação da responsabilidade objetiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.217 Palavras / 9 PáginasData: 25/5/2018 -
Acidente de transito
Considera-se a ação predominante declarativa, porque o ato de depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do deposito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida não é a sentença, mas o depósito de devedor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. pag. 13) Com base nos artigos que correlaciona a ação de consignação em pagamento está só será cabível nas seguintes hipóteses:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.032 Palavras / 13 PáginasData: 11/12/2017 -
Acidente de transito
Considera-se a ação predominante declarativa, porque o ato de depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do deposito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida não é a sentença, mas o depósito de devedor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. pag. 13) Com base nos artigos que correlaciona a ação de consignação em pagamento está só será cabível nas seguintes hipóteses:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.035 Palavras / 13 PáginasData: 11/12/2017 -
ACIDENTES DE TRABALHO NO ESPORTE PROFISSIONAL
O Jogador Reinaldo, ídolo do Clube Atlético Mineiro nos anos 70 apresentou lesão no joelho esquerdo com 16 anos em 1.973, passou por vários tratamentos que variam de infiltração nos joelhos, com o uso de cortisona. Ele perdeu a flexibilidade da perna esquerda abandonando o futebol com 29 anos com perda parcial da força e da locomoção das pernas, hoje em dia seus joelhos incham com facilidade demandando compressas e remédios antiflamatórios para controle.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.256 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2018 -
Ações - Controle Judicial de Atos Administrativos
As concessões de serviços e bens públicos permitem a participação de pessoas jurídicas ou de consórcios de empresas (para a disputa, em caso de sucesso na obtenção da concessão, registra-se a pessoa jurídica do consórcio). As permissões permitem pessoas físicas e pessoas jurídicas. Obs1 → Não devemos confundir contrato de concessão de serviço público com contratos de franquia usados por algumas entidades da Administração Pública (franquias postais – Lei 11.668/08). Obs2 → Hoje, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 15/10/2018 -
Ações Cíveis Admissíveis
1.2 Da tutela antecipada e o processo do trabalho A tutela antecipada, prevista no Novo CPC é conciliável com o Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. De acordo com o entendimento de Mauro Schiavi, pensamos que a efetivação da tutela irá até a entrega do bem da vida postulado pelo requerente, pois o provimento antecipado é satisfatório ao autor, que o obtém a satisfação de seu direito, conforme expõe: “[...]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.126 Palavras / 25 PáginasData: 3/5/2018 -
Ações Coletivas como solução da crise na Justiça do Trabalho
a um dos princípios mais prestigiados no âmbito do direito processual do trabalho, o da eficiência, celeridade (ou razoável duração do processo), princípio este protegido, inclusive, pela Constituição Federal, senão vejamos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
Ações Coletivas Direito do Consumidor
Sendo assim, por se sentir prejudicado, o Banco Safra recorreu da decisão alegando estar sendo prejudicado, pois alegando que seriam práticas dos Banco sobre o que fora decidido antes da decisão. Visto posto, o desembargador votou no sentido de não entender como prejudicaria o agravante se não haveria incidência de multa, pois como o mesmo alegou, já atuaria de forma condizente com a decisão. A única alteração realizada fora quanto à primeira cláusula que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.554 Palavras / 11 PáginasData: 15/4/2018 -
Ações concernentes à eleição de dirigentes sindical e ao respectivo processo eleitoral
Vale ressaltar também que pode ser concedido antecipação de tutela com fulcro no Art 461 §3° do código de processo civil, alterado pela lei 8952/94, que foi recepcionado e aplicado pela jurisprudência trabalhista. O Art 659, X da CLT também consagra a possibilidade de liminar para a reintegração no emprego de dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador por razões sindicais. Já o Art. 533,§ 6° e letra a, da CLT estabelece o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 20/2/2018 -
Ações de Controle de Constitucionalidade: ADIN, ADECON, ADPF e ADIN-O
Aluno: Flávio Camargos Módulo IV Seminário II Turma: Terça Feira Prof: Gervásio 1. São as Ações de Controle de Constitucionalidade: ADIN, ADECON, ADPF e ADIN-O. Para declarar a constitucionalidade, conforme determina a CF, deve-se analisar as normas jurídicas, e aquela que estiver condizente com a Lei Superior que será dotada de validade e deverá ser aplicada. Já se tratando de Declaração de Inconstitucionalidade, deve-se observar que a norma jurídica em questão não está em consonância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NO NOVO CPC
A oposição deixa de ser uma modalidade de intervenção de terceiros e passa a ser um procedimento especial de jurisdição contenciosa. O tratamento permanece o mesmo. - Ações de FAMÍLIA Ações de FAMÍLIA ganham destaque especial no Novo CPC, a partir do artigo 693 e que têm por objeto os processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda visitação e filiação. A ação de alimentos permanece regida por Lei própria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
Ações e procedimentos
- Por qual razão pode-se afirmar que a ação de consignação em pagamento pode ter efeito dúplice? Explique. Resposta: A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, o que permite que, consignada em Juízo a quantia, inicia-se amplo debate acerca da suficiência dos valores, sendo plenamente possível, inclusive, a realização de pedido contraposto por parte do consignatário, sem a necessidade de reconvenação, ou seja, a ação pode começar com a busca de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 22/2/2018 -
AÇÕES ELEITORAIS E RECURSO EM MATÉRIA ELEITORAL
Não cabe recursos de decisões já transitadas em julgado, e as previsões normativas sobre os recursos estão contidas nos art.s 257 a 282 da Lei 4.737 - RECURSOS ELEITORAIS PARA O TSE Das decisões do TRE cabem recurso ao TSE, ordinários ou especiais nas seguintes hipóteses. Art. 121. Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais. § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.801 Palavras / 8 PáginasData: 11/10/2017 -
Ações locatícias
- PREAMBULO: 1. Partes – autor (locador) (OBS: a ação locatícia nunca precisa de outorga uxória, apenas para fazer o contrato, mas para propor ação não); - réu (locatário/inquilino) - sub locatário: tenho um imóvel, e loco ele para o X, esse X com minha permissão ele subloca esse imóvel – O SUB LOCATARIO NÃO É PARTE DA AÇÃO DE DESPEJO, porém, no final da ação, intima o sub locatário; art. 59 da lei.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 28/1/2018 -
AÇÕES PARA O RECEBIMENTO DO CRÉDITO
- Formas de ação cambial A obrigação cambiária extingue-se a partir do momento em que o devedor cumpre perante a figura do credor, o direito constante no título de crédito. Destarte, mediante a inadimplência do título creditício, o credor poderá acionar o Poder Judiciário, para que este proceda ao exercício do direito constante da obrigação cambial. Os títulos executivos extrajudiciais são especificados no artigo 784 (setecentos e oitenta e quatro) do atual Código Civil,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.879 Palavras / 20 PáginasData: 4/4/2018 -
Ações Possessórias
tempo da descoberta do Brasil, que dispunham a posse apenas de objetos pessoais como armas, redes, utensílios, a terra em que viviam era comum de toda a tribo. Foi no direito romano que se encontrou os primeiros indícios da raiz histórica da propriedade. Na era romana o que predominava era um sentimento individual da propriedade, as terras que os romanos iam conquistando a partir das guerras, partes eram destinadas para edificar cidades, e outras delas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.076 Palavras / 17 PáginasData: 31/3/2018 -
Ações Tributárias
4) Você é procurado pela empresa AZT Foods do Brasil LTDA. Em função do seguinte caso que lhe foi colocado por ela: CASO CONCRETO – em função de sua atividade está sujeita ao pagamento de determinado tributo pela venda de seu produto. Nos últimos 3 anos em função de algumas dificuldades financeiras que passou não o pagou, pretendendo fazê-lo agora por encontrar-se em melhores condições financeiras. Contudo, em função do inadimplemento está sujeita a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.258 Palavras / 10 PáginasData: 7/3/2018 -
Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento
Cumpre observar, que para Rodrigo Dalla Pria, posicionamento com o qual apresenta-se divergência, o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, sem que tenham sido opostos, significa o fim do processo de positivação do direito. Pois, neste momento, a norma tributária alcançou sua máxima concretude, perpetuando seus efeitos e promovendo a estabilidade das relações. Sendo, a partir de agora, ato jurídico perfeito, com imutabilidade determinada pela ausência de instrumento processual com eficácia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.395 Palavras / 10 PáginasData: 2/11/2018 -
AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
Em outras palavras: ‘Não há uma obrigação do executado de oferecer embargos, mas apenas um faculdade. Portanto, a ação anulatória é instrumento processual apto e adequado para o reconhecimento dos direitos do cidadão, tenha ou não decorrido o prazo legal para embargos. Impedir sua utilização, com base em preclusão em outra ação, é excluir a tutela. - Que relações podem existir entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal: conexão, continência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.122 Palavras / 9 PáginasData: 5/12/2018