Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 1.981 - 2.010
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR
DO DIREITO O nosso Ordenamento Pátrio, bem como a Jurisprudência protege a relação de emprego e trabalho contra demissões arbitrárias ou em grande escala, como vemos no art. 7º da Constituição Federal de 1988, bem como em Julgados do Tribunal superior Trabalhista, Art. 7º CF /88 - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:Inc. I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2018 -
AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS
No caso em tela, a autora procura o amparo da lei para que a requerida reduza todos os valores que são descontados na conta corrente nos limites da lei, ou seja, até o limite de 30%, sob pena de pena pecuniária. A jurisprudência reiteradamente tem decidido que a Lei Federal 10.820/2003 é o remédio jurídico aplicado, onde se impõe o limite de 30% quando os valores são descontados na conta corrente, senão veja-se in
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.288 Palavras / 10 PáginasData: 4/4/2018 -
AÇÃO COMINATÓRIA C/C TUTELA ANTECIPADA
dele se esperam; III – a época em que foi colocado em circulação. (...)” Pela exposição dos fatos ocorridos com o Autor, é indubitável a responsabilidade da Ré pelo produto defeituoso vendido ao Autor, sendo que sua responsabilidade é objetiva e deve ser reparada pela referida empresa. De outro norte, cumpre anotar o disposto no Código Civil, no que respeita à obrigação de indenizar: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 PáginasData: 11/5/2018 -
AÇÃO COMINATÓRIA CONDOMINIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES NOVO CPC
determinar a imediata quitação das parcelas em aberto, sob pena de se tolerar mais uma atrocidade contra os consumidores. Desta forma, o autor com o intuito de regularizar a sua situação se utiliza da via judicial, com a presente ação cominatória de obrigação de fazer, para que a requerida seja compelida a proceder em sede de liminar o pagamento das taxas condominiais vencidas antes da entrega das chaves da imissão da posse, sob pena de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.157 Palavras / 9 PáginasData: 19/2/2018 -
Ação Cominatória cumulada com indenização face à inexatidão na prestação dos serviços
- Uma das portas das salas de atendimento foi instalada com vidro quebrado e assim ficou até o término do evento, mesmo que sendo solicitada sua troca várias vezes, por questão de segurança; - A porta da cozinha era em estrutura metálica com chapas de polipropileno. As chapas de polipropileno caiam todo momento. Essa mesma porta caiu totalmente por duas vezes e foi recolocada pela ............................; - Não havia pontos de energia elétrica em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.137 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2018 -
AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA: Petição de Medicamentos
Ao interpretar este dispositivo constitucional, percebe-se que se deve ter uma máxima efetivação do comando constitucional, e não trata-lo como uma lista de meros dispositivos opcionais, pois se trata de um direito constitucional do Requerente, não podendo estes direitos e garantias serem violados em hipótese alguma por se tratarem de cláusulas pétreas. Para regulamentar o artigo 196 da CF foi editada a Lei Federal nº 8.080/90 que estabeleceu no seu artigo 2º que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.145 Palavras / 9 PáginasData: 25/1/2018 -
Ação concessão de auxilio doença
E, mesmo com todos esses documentos, o Requerido indeferiu o pedido de benefício sob a alegação “de que não reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que o início das contribuições deu-se em 31/03/2012, data esta posterior ao início da incapacidade, fixada em 01/07/2007 pela Perícia Médica.” Posto isso, inconformada com a decisão administrativa do INSS busca a tutela estatal a fim de garantir seus direitos, uma vez que sempre exerceu atividade rural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.393 Palavras / 14 PáginasData: 3/7/2018 -
Ação Concessão de auxílio doença
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.262 Palavras / 14 PáginasData: 18/11/2018 -
Ação Consignação em Pagamento com Pedido de Liminar
Por conta disso, na eventualidade do Banco Requerido recusar-se em receber os demais pagamentos, requer desde já a consignação das demais parcelas do contrato nos autos do presente processo. DA NECESSIDADE DA TUTELA ANTECIPADA “AB-INITIO” Assim, constata-se que a requerente pretende solver a sua divida, através da presente ação consignatória, uma vez que restou impossibilitado de fazê-la de outra forma. É evidente a perfeita sintonia entre a possibilidade da Tutela Antecipada para impedir que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 PáginasData: 25/9/2017 -
AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO
acesso de entidades de classe à via do mandado de injunção coletivo é processualmente admissível, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um --------------------------------------------------------------- [pic 7] ano. (MI 712 / PA - PARÁ MANDADO DE INJUNÇÃO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 25/10/2007 Órgão Julgador: Tribunal Pleno.” EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. CONCESSÃO DE EFETIVIDADE À NORMA INSCRITA NO ARTIGO 37, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL - 7.783/89,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 8/7/2018 -
AÇÃO CONSTITUCIONAL DE MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO, EM FACE DO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA
(...) Súmula 630 “A ENTIDADE DE CLASSE TEM LEGITIMAÇÃO PARA O MANDADO DE SEGURANÇA AINDA QUANDO A PRETENSÃO VEICULADA INTERESSE APENAS A UMA PARTE DA RESPECTIVA CATEGORIA.” (...) IV – Tendo em vista o exposto, a associação tem legitimidade na causa e merece ter seus argumentos apreciados e consequentemente, acolhidos os seus pedidos. 4.1 Para a doutrina, o mandado de injunção é um dos 5 Principais remédios constitucionais, e foi criado, com a finalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 18/7/2018 -
Ação contra plano de saúde
pela Fundação Getúlio Vargas ou, na falta desse por outro índice oficial que o substitua. MM= variação dos custos de materiais e medicamentos, de acordo com a variação, do custo desses produtos, calculada pela Seguradora, na forma desse item. No entanto Excelência, quando da aplicação dos referidos reajustes não houve qualquer explicação ou demonstração de como o cálculo foi feito, e tampouco existe uma divisão do que seria reajuste anual/financeiro e reajuste por sinistralidade. Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.059 Palavras / 25 PáginasData: 13/7/2018 -
Ação contra questão com duas respostas certas em concurso público
II – DO DIREITO APLICÁVEL: 2.1 – DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES QUE NÃO ESTAVAM PREVISTAS NO PROGRAMA DO EDITAL ANTE AO DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL: Excelência, inicialmente, vem o Autor, ressaltar, que a sua pretensão ao apresentar a presente Ação, não é a anulação de questões com duas ou mais respostas corretas, que não tenha nenhuma resposta correta, que tenha redação prejudicial, ou qualquer fato semelhante, mas busca, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.814 Palavras / 28 PáginasData: 13/5/2018 -
AÇÃO DANO MORAL
o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN." • DO ESTADO DE NECESSIDADE Ademais, a REQUERENTE somente parou o veículo na via, premido pelas circunstâncias, em razão da necessidade de se conduzir uma PASSAGEIRA GESTANTE. Consoante explanado anteriormente, este foi o único lugar lobrigado para parar, dada a proximidade e maior segurança para que a gestante pudesse desembarcar, e então, ser levado ao sobredito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.105 Palavras / 5 PáginasData: 26/10/2018 -
Ação danos morais
Portanto a ré, POR ATO UNILATERAL, alterou a modalidade da contratação sem requerimento expresso da autora, gerando esse débito indevido. Flagrante a ocorrência de ato ilícito, cometido pela ré, portanto. É por isso que se almeja a DECLARAÇÃO judicial acerca da inexistência do indigitado débito; a DETERMINAÇÃO judicial para que a ré se abstenha de efetuar quaisquer cobranças sem a prévia contratação com parte autora; a CONDENAÇÃO da ré a proceder o cancelamento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.229 Palavras / 17 PáginasData: 26/5/2018 -
ACAO DANOS MORAIS CONTRA EMPRESA AEREA PORA TRASO DE VOO
situação, filas quilométricas se formavam no balcão de atendimento, clientes indignados, um clima de guerra, e falta de informações. Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodação sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso. II. DO DIREITO Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que a autora enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 2/9/2018 -
AÇÃO DANOS MORAIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
Tais informações não foram repassadas ao Autor no ato da venda do imóvel infringindo o princípio da informação e transparência expresso no CDC. Em 05.01.2012 o Autor recebeu diversas ligações da empresa ora Requerida informando que o mesmo estava em débito com a parcela de R$ VALOR, parcela esta que a própria Requerida havia afirmado ter suspendido a cobrança por não esta de acordo com o pactuado referente a data de entrega do imóvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.431 Palavras / 14 PáginasData: 8/2/2018 -
Ação de abertura de inventario
DA DESCRIÇÃO DOS BENS Excelência, salvaguardando a possibilidade de surgir outros bens ou direito, que até então os requerentes não conheciam, informaremos de imediato os seguintes bens, onde alguns não estão de posse ainda da requerente conforme o informado a pouco. Assim informo os bens que não estão de posse da requerente e estão indevidamente retidos na residência da genitora do falecido: - motocicleta da marca /modelo Honda CB600F Hornet ano 2011/2012 de cor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 8/5/2018 -
AÇÃO DE ADOÇÃO
anexo e sua esposa cuida do lar. Os mesmos também gozam de boa saúde física, mental e psíquica, comprovadas as condições dos Requerentes em bem assistir à menor, mediante laudos expedidos pela Policia Civil e Hospital São José (São Camilo). Encontram-se inscritos no Cadastro Nacional de Adoção, conforme se comprova pela copia da sentença de habilitação n°1823-58.2012.8.10.0026. Conforme a Lei 8.069/1990 e Lei 12.019/2009 Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.802 Palavras / 8 PáginasData: 16/1/2018 -
Ação de alimentação
- DOS PEDIDOS Isto, posto, requer a V. Exa. , ouvido o Ministério Público: Defensoria Pública: garantia do acesso à Ordem Jurídica Justa. [pic 4] Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - O deferimento da Gratuidade de Justiça, nos termos da Lei 1060/50; - A fixação de alimentos provisórios, a fim de evitar prejuízos ao Autor, com fulcro no artigo 4º da Lei 5478/68, num quantum equivalente a 70 % (setenta por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 978 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2017 -
Ação de alimentos
ETAPA 2 Aula- tema: Contratos em espécie- Contrato de mandato. A aceitação do mandato pode ser tácita,e resulta do começo de execução, nos termos do art. 659 do C.C. Não é necessário o outorgado, o mandatário, aceitar expressamente os poderes que lhe foram conferidos através do instrumento de mandato, pois a outorga do mandato, é um ato de confiança do mandante ao mandatário. Mesmo que se outorgue mandato por instrumento público, é possível substabelecer-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.255 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2017 -
Ação de Alimentos
14- É necessário arrolar testemunhas na inicial? R: O procedimento especial da Lei de Alimentos só autoriza o arrolamento de, no máximo, 3 (três) testemunhas. 15- Que providencias o juiz deve tomar por ocasião do despacho inicial? R: Ao receber a inicial, o juiz proferirá uma decisão interlocutória que não raramente recebe o nome equivocado de despacho, em que, a rigor, deverá: a) determinar o trâmite em segredo de Justiça, com fulcro no art. 155
Avaliação:Tamanho do trabalho: 877 Palavras / 4 PáginasData: 9/1/2018 -
Ação de alimentos
Ora Excelência, está clarividente que o Requerido possui condições suficientes para prover o sustento de seu filho e de sua ex-esposa na mesma realidade a qual viviam antes do término do casamento, não havendo motivos para se eximir de tal obrigação, e que o mesmo não ocorre quanto a Requerente, posto que a mesma passa no momento por dificuldades financeiras, pois encontra-se desempregada. - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Nossa Constituição Federal preceitua em seu art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 19/2/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
Código Civil “Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2018 -
Ação de Alimentos
“Art.4o. Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.” III – DO PEDIDO a) A concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, por se encontrar em situação financeira precária, não tendo como custear o processo, se enquadrando assim na disposição do art. 5º, inciso LXXIV e art. 134, caput da CF e disposição do art.98 do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 27/3/2018 -
Ação de alimentos
A finalidade dos alimentos é assegurar o direito à vida, substituindo a assistência da família à solidariedade social que une os membros da coletividade, pois as pessoas necessitadas, que não tenham parentes, ficam em tese, sustentadas pelo Estado. O primeiro círculo de solidariedade é o da família, e, somente na sua falta, é que o necessitado deve recorrer ao Estado.” (WALD, Arnoldo. O Novo Direito de Família, Rio de Janeiro: Saraiva, 2004, p.43) Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.784 Palavras / 8 PáginasData: 11/4/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Preceitua, ainda, o art. 1º da Lei 5.478/68 que a ação de alimentos observará o procedimento especial, determinando em seu art. 4º a fixação de alimentos provisórios pelo magistrado ao despachar a inicial. DO PEDIDO Diante do exposto, requer: - seja deferido o pedido da justiça gratuita à requerente, por ser hipossuficiente, conforme consta das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2018 -
Ação de Alimentos
Entenda-se por necessidades básicas o conjunto de direitos e garantias fundamentais que estão expressamente representados na Constituição Federal como o direito ao lazer, a educação, a moradia entre outros, e não somente a alimentação. Neste sentido muito bem destaca Maria Helena Diniz em seu Código Civil Comentado: “O legado dos alimentos abrange o indispensável a vida: alimentação, vestuário, medicamentos, habitação e educação”. Assim sendo a expressão envolve todo e qualquer bem imprescindível para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 937 Palavras / 4 PáginasData: 22/4/2018 -
Ação de alimentos
O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada 2. É admissível a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido.(AgRg no Ag 861.075/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009). Ressalte-se que a fixação dos alimentos deve ter como parâmetros o trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Desta forma, a autora, como forma de garantir meios para que tenha um desenvolvimento completo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 4/6/2018 -
AÇÃO DE ALIMENTOS
DOS PEDIDOS Isto posto, se requer: a) sejam deferidos os alimentos provisórios na base de 1 (um) salário mínimo mensal em favor dos menores, representada pela Requerente, a serem depositados em conta corrente a ser aberta em nome da mesma ou em mãos, mediante recibo, até o dia 05 de cada mês. b) seja julgado procedente o pedido para: condenar o Requerido ao pagamento de prestação alimentícia mensal nos seguintes termos: 1 (um) salário-mínimo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 27/8/2018