Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 2.461 - 2.490
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AÇÃO DE REVISÃO DE CÁLCULOS DA URV COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS
Neste sentido o aresto do Egrégio STF, abaixo: Direito Monetário: competência legislativa privativa da União: critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real: aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito. 1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 22/5/2018 -
Ação de Revisão de Contrato
§ 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. DESSA FORMA, O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS NÃO TRARÁ PREJUÍZOS AO RÉU, POSTO QUE PODEM SER COMPLEMENTADOS AO FINAL DO PROCESSO, QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. DO BENEFÍCIO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA: Conforme preceitua a norma processual civil vigente, em seu art. 99, dispõe que: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.719 Palavras / 15 PáginasData: 20/12/2018 -
Ação de revisão de financiamento
V – DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. Cumpre registrar, rogando renovadas vênias que toda cláusula que restringe direitos dos consumidores deve ser declarada como abusiva. Os artigos 51, IV e XV, bem como o seu §1°, incisos I e II, todos da Lei 8.078/90, assim estabelecem: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.573 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2017 -
Ação de revisão para limitação de desconto em 30%
11-) As situações acima mencionadas, são idênticas ao caso dO Requerente, pois elas esclarecem ser possível que o titular autorize referidos descontos em folha de pagamento, ou mesmo em conta corrente, porém poderão ser feitos até um determinado limite, no caso 30% (trinta por cento). 12-) Acontece a abusividade quando o desconto é realizado de forma ilimitada ou acima do permissivo legal, não atendendo assim, à preservação de um mínimo suficiente ao sustento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 7/6/2018 -
AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS
Valor da Prestação R$ 175,49 Nº. Prestação Juros Amortização Saldo Devedor 0 0,00 0,00 0,00 2300,00 1 175,44 169,74 5,75 2294,25 2 175,44 169,32 6,18 2288,07 3 175,44 168,86 6,63 2281,43 4 175,44 168,37 7,12 2274,31 5 175,44 167,84 7,65 2266,66 6 175,44 167,28 8,21 2258,45 7 175,44 166,67 8,82 2249,63 8 175,44 166,02 9,47 2240,16 9 175,44 165,32 10,17 2229,99 10 175,44 164,57 10,92 2219,06 11 175,44 163,77 11,73 2207,34 12 175,44 162,90
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.186 Palavras / 9 PáginasData: 23/12/2018 -
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO POR INEXECUÇÃO DO ENCARGO
essencial na formação do negócio que ambos tenham consentido , pois a doação somente se aperfeiçoará, após a manifestação de vontade do doador e a aceitação do donatário. O encargo estava expresso no contrato e a ré não se desincumbiu no ônus a que se obrigou, agindo assim a sua conduta autoriza a revogação de contrato de doação por inexecução da obrigação. A pretensão do autor está lastreada na hipótese do art. 562 do código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 20/7/2018 -
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE GUARDA DE MENOR C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Esta, por sua vez, deslocou-se até a cidade em que moram os Requeridos, sendo levada por eles à um lugar que, em suas próprias palavras, “mexe com leis”. Narrou dessa forma por desconhecer do que realmente se tratava. A pessoa que a atendeu lhe apresentou um documento que já havia sido redigido anteriormente, e que, segundo ela, só faltava sua assinatura. Em sua ingenuidade, a mesma assinou o documento, por acreditar tratar-se do acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.238 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2018 -
Ação de separação concensual
Dá-se à causa, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para efeitos fiscais. N. Termos, P. Deferimento. Floriano (PI), 26 de novembro de 2015. EVERARDO DE SOUSA LUZ ALDIRENE DOS SANTOS BRITO LUZ FELIPE PONTES LAURENTINO JAILSON DE SÁ ARAUJO Advogado OAB/PI N° 7755 Bel. em Direito PROCURAÇÃO “AD JUDICIA ET EXTRA" Outorgante: ALDIRENE DOS SANTOS BRITO LUZ, brasileira, casada, contadora, portadora da Cédula de Identidade RG nº 2.248.259 SSP-PI, inscrito no CPF/MF sob
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 15/1/2018 -
AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA c/c OFERTA DE ALIMENTOS
As condutas da requerida acima descritas, além de praticar atos que se encerram nas denominadas condutas desonrosas - achincalhando a honra, a moral, a dignidade, do requerente, como homem e como profissional, expondo-os a situações degradantes e vexatórias -, também houve a quebra de deveres conjugais - a falta de assistência moral, antes, aniquilava a moral e a honra do demandante, tornando insuportável e impossível a vida em comum. DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DE SOBREPARTILHA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO C/C TUTELA DE URGÊNCIA
PEDIDO DE LIMINAR Evidenciando a saciedade do fumus bonis iuris e do periculum in mora, devido à possibilidade de que o veículo seja modificado, deteriorado ou ainda repassado a terceiros de boa-fé, o Requerente requer seja-lhe concedida a liminar para determinar a imediata BUSCA E APREENSÃO DO VEICULO GM/opala Diplomata SE ano/fab 1985, placa OLX 1412 de São Paulo, COD RENAVAM 35410978 e Chassi 9BG5VQ69FGB046107, que se encontra na oficina mecânica acima mencionada e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2018 -
AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR COM TUTELA DE URGÊNCIA C/C LIMINAR DE BUSCA APREENSÃO DE MENORES
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta”. Averígua-se que os deveres ora incumbidos aos pais não vem sendo exercidos, em razão de sua conduta, conjuntamente por abuso e omissão de suas obrigações, encontrando-se os menores em situação de risco, sendo dever do Ministério Público efetuar determinado procedimento, conforme artigo 155 da Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 10/10/2018 -
Ação de Usucapião
Art. 941 - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Deve realtar que foi construído edificação no imóvel usucapido, e o autor, durante o tempo de posse ininterruptamente cuidou da segurança e conservação do mesmo, portanto, não sendo turbada ou oposta pelos proprietários ou qualquer outra pessoa. 5 – Dos pedidos Pelos fatos e fundamentos pede a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 6/2/2018 -
Ação de usucapião
IV – DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA Desde a posse da área, ocorrida em 01.11.1986, a autora vem procedendo a conservação da área, bem como o cumprimento de todas as exigências do poder público e, de forma mansa e pacifica vem zelando pela área como se proprietário fosse. Portanto, a autora permanece na posse do imóvel há mais de 30 anos, tempo suficiente para ver reconhecido o seu direito por sentença, no tocante a prescrição aquisitiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.504 Palavras / 7 PáginasData: 17/11/2018 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO
O usucapião nada mais é do que a prescrição aquisitiva. A inércia do proprietário de um bem imóvel para reaver a posse sobre o mesmo faz com que o possuidor, atendidos os requisitos legais, adquira-lhe a propriedade. Para o inerte, a prescrição tem o efeito de suprimir-lhe o exercício de uma pretensão, qual seja reaver o bem esbulhado, mas para o possuidor, atendidos os requisitos da modalidade de usucapião pleiteada, os efeitos são aquisitivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 861 Palavras / 4 PáginasData: 29/11/2018 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL
14. Conforme se verifica, a posse do imóvel ocorreu de forma ininterrupta, mansa e pacífica até os dias atuais, como comprovado por meio dos documentos que demonstram a posse no decorrer do tempo, o que preenche todos os requisitos para ser declarado o usucapião especial do imóvel em favor dos Usucapientes. 15. Diante destes fatos pleiteiam os Usucapientes a concessão da Ação de Usucapião, afim de regularizar o imóvel em questão. II – DOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.608 Palavras / 11 PáginasData: 20/9/2017 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO
O artigo 1.201 do Código Civil estipula também que, ao ignorar o vício de não dar a devida publicidade perante o Cartório de Registro de Imóveis, os requentes ainda são considerado de boa fé. “Artigo 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa.” Conforme anuncia o artigo 941 do Código de Processo Civil, a presente ação, então, terá o condão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.004 Palavras / 5 PáginasData: 16/1/2018 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO
Salienta-se que aquele que possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa fé, conforme determina o artigo 1.201, parágrafo único do Código Civil. A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração do usucapião ordinário e esclarece ainda a conceituação do que seria justo título, conforme julgado do Tribunal de Justiça d São Paulo: “Usucapião ordinária. Art. 1242 do CC. Exigência de justo título, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.094 Palavras / 5 PáginasData: 26/12/2018 -
AÇÃO DE USUCAPIÃO PELO NOVO CPC
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS IMÓVEIS. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL. gratuidade da justiça. AJG. iNSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. O CPC/15 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Presume-se verdadeira a alegação do postulante, mas se houver elementos que evidenciam a ausência dos pressupostos o juiz pode exigir comprovação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.294 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2018 -
AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDEBITO
para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei. Sobre o tema, eis o posicionamento das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça mineiro: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AFIRMAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE - PRESUNÇÃO ’JURIS TANTUM’ DE VERACIDADE. - Para sua concessão, basta a simples afirmativa de necessidade. Presunção de necessidade, que decorre da Lei 1.060/50. - A revogação dos benefícios da Justiça Gratuita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.225 Palavras / 13 PáginasData: 14/4/2018 -
Ação Declaratória
O artigo 927 do CC preconiza: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A reparação do dano ao menos aliviará os sofrimentos à requerente causados, danos que feriram profundamente a honra da autora, que perante terceiros passou-se como má pagadora. É indiscutível a prática de ato ilícito por parte da requerida, configurador da responsabilidade de reparação dos danos morais suportados pela requerente. Quanto a fixação do valor indenizatório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 29/3/2018 -
Ação declaratória cumulada com danos morais
Diante de tal situação o autor sofreu com a privação do seu direito, uma lesão ao não poder gozar do seu bem jurídico, ou seja, do crédito que dispunha na praça, evidenciando o afronte ao seu direito a personalidade conforme a art 11do código civil o qual proíbe a sua limitação. O art. 186 do Código Civil é taxativo em seu texto que dita que aquele que por ação ou omissão ainda que exclusivamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.394 Palavras / 6 PáginasData: 26/1/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO
“O estado de perigo assemelha-se à anulação pelo vício da coação e caracteriza-se quando a avença é celebrada em condições desfavoráveis a um dos contratantes, que assume obrigação excessivamente onerosa, em situação de extrema necessidade, conhecida da outra parte (CC, art.156). Os efeitos da sentença retroagem à data da celebração do contrato, em ambos os casos. Destarte, a parte que recebeu fica obrigada a restituir.” Podemos assim vislumbrar a clara desproporção do negócio jurídico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 31/12/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSAO DE PENSÃO POR MORTE
óbito. IV – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o artigo 39, inciso I da Lei nº 8213/91. Desta forma benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do artigo 74, da Lei nº 8213/91, independente de carência (artigo 26, inciso I, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.236 Palavras / 5 PáginasData: 24/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONCESSAO DE PENSÃO POR MORTE
óbito. IV – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA A pensão por morte constitui benefício previdenciário pago aos dependentes em decorrência do falecimento do segurado, incluídos os do especial, de acordo com o artigo 39, inciso I da Lei nº 8213/91. Desta forma benefício da pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, na forma do artigo 74, da Lei nº 8213/91, independente de carência (artigo 26, inciso I, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO LIMINAR
1. Constitui ofensa aos princípios da irretroatividade da lei mais gravosa e da segurança jurídica a aplicação do art. 1º, inciso I, alínea “k” da Lei Complementar a situações anteriores à Lei Complementar 135/2010. Improcedência do AIRC [...]” (TER/SE – Registro de Candidatos nº 154035, Rel. Álvaro Joaquim Fraga, acordão nº 352/2010, de 04/08/2010, publicado em sessão). Contrariamente o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais – TER/MG, a seu turno, entendeu que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.775 Palavras / 8 PáginasData: 3/5/2018 -
Ação declaratória de danos morais e materiais
E em caso essencialmente idêntico ao presente, asseverou-se que: "é abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura a colocação de stent, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde" (REsp 896247 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 18.12.2006). - Vê-se, portanto, que foi ilegal a recusa da requerida em não fornecer/liberar o medicamento e os custos do tratamento. - Cumpre ressaltar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.292 Palavras / 14 PáginasData: 2/10/2017 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE DOMINIO POR USUCAPIÃO ORDINÁRIA
Dispõe o art. 927 do Código Civil que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O art. 186 do mesmo diploma legal, por sua vez, disciplina: Art. 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (destaque nosso). Pela leitura dos dispositivos acima mencionados, fácil é concluir pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 16/2/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE GÊNERO
Por fim a lei 6.015/73 prevê em seus artigos vinte e nove parágrafo primeiro alínea f e artigo 58 o seguinte. Dessa forma fica claro e evidente que o réu, deve ser obrigador a reparar os danos causados ao autor conforme nos revela o artigo 927 do código civil brasileiro. Todavia, fica comprovada de forma clara e objetiva, com todos os parâmetros legais na legislação constitucional e infraconstitucional, que o autor devera ter o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 27/4/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
DA TUTELA ANTECIPADA No caso em tela, a Tutela de Urgência de natureza antecipada mostra-se necessária, consistente em determinar a imediata ordem de retirada do nome do autor dos órgãos de maus pagadores. Quanto à probabilidade do direito, a documentação acostada evidencia a que o Autor nada deve e mesmo assim a Ré indevidamente gerou a inscrição. No tocante ao perigo da demora, manter o nome do Autor nestes cadastros significa expor ainda mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 12/10/2018 -
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
Diante do constrangimento que teve de suportar e da impossibilidade de utilizar seu nome para realizar transações comerciais, não restou alternativa ao Requerente, tendo que se socorrer da via judicial para ser compensado por todo o tormento/humilhação pelo qual passou. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS In casu, a responsabilidade civil está fulcrada no dever jurídico de não causar dano a outrem, consubstanciada no princípio do nemen laedere. Em havendo lesão, a lei impõe o dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.876 Palavras / 12 PáginasData: 29/11/2017