Bibliografias não autorizadas

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No entanto, em oposição a estes entendimentos encontra-se outro direito amplamente aceito e aplicado pelo ordenamento brasileiro.

Trata-se dos direitos à intimidade e à privacidade, abraçados pela Constituição Federal em seu artigo 5º inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.[5]

Além do direito à imagem e à honra, previstos nos artigos 20 e 21 do Código Civil:

“Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.”[6]

Pautados nestes direitos os defensores da proibição da publicação de biografias não autorizadas, defendem que tais direitos por si só já são o suficiente para barrar qualquer tentativa de um terceiro de explorar e contar a história de alguém, uma vez que a vida privada é condição da existência do direito da personalidade. Há certa inviolabilidade de tal direito que resguarda os segredos mais profundos de um indivíduo.

Há, contudo, uma limitação ao direito à intimidade e à privacidade. Tal limite é imposto se o “segredo” íntimo do indivíduo é de interesse público, ou seja, se houver uma sobreposição do interesse público ao particular, a disseminação da informação encontra legitimidade. Destarte, já se pode concluir que não há como definir uma resposta para o questionamento levantado na introdução deste breve trabalho, uma vez que cada caso deve ser analisado isoladamente para que se chegue a uma decisão justa. Há, portanto, a necessidade de se analisar alguns casos de repercussão á respeito do tema, para uma análise mais aprofundada.

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