ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

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The individual limited liability Company shall be governed, what fits, the standards applicable to limited liability companies. The Eireli was created as an alternative to give greater security to private equity entrepreneur entrepreneur activity undertaking individually

Individual limited liability company may have legal nature Manager and/or Simple.

Keyword: EIRELI

SUMÁRIO

- Introdução...................................................................... 07

- Definição de EIRELI.................................... 07 a 13

- Aspectos positivos e negativos ................13 a 18

- Natureza Jurídica da EIRELI.................................18 a 23

- Natureza Jurídica Simples da EIRELI................. 29 a 33

- Exigências para constituição de EIRELI............ 33 a 35

- Requisitos para constituir EIRELI.......................36 a 37

- Transformação de sociedades em EIRELI........ 37 a 38

- Considerações Gerais..........................................38 a 41

- CONCLUSÃO................................................................ 42

- ANEXOS................................................................ 43 A 49

- Referências........................................................... 52 a 54

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

O QUE É? PARA QUE FOI CRIADA? QUAL A SUA VERDADEIRA NATUREZA JURÍDICA? ONDE RESGISTRAR? QUAIS SÃO OS BENFÍCIOS? QUAIS AS CONTRADIÇÕES E EQUIVOCAÇÕES DESTA NOVA EMPRESA?

ESTAS, ENTRE TANTAS OUTRAS DÚVIDAS QUE AINDA PERSISTEM COM ESTE NOVO TIPO DE EMPRESA QUE NOS LEVA A QUESTIONAR SE FOI UMA ÓTIMA CRIAÇÃO OU SE SÓ VEIO PARA CRIAR MAIS INQUIETAÇÕES NO MUNDO JURÍDICO.

ELA SÓ DEVE TER NATUREZA JURÍDICA EMPRESÁRIA OU TAMBÉM PODE EXISTIR COMO UMA EMPRESA DE NATUREZA JURÍDICA SIMPLES?

Por essas e outras razões que me levam a estudar e pesquisar tudo o que existe sobre EIRELI o que não esclarece em definitivo sua natureza já que existem várias opiniões distintas em que muitos a definem como exclusivamente de natureza empresária a qual deve ser registrada na Junta Comercial e muitos outros a vêem como independente de uma empresa individual poderá sim ter sua natureza jurídica simples e ser registrada nos Oficiais de Registros de Pessoas Jurídicas; dependendo esta qual o objetivo de sua criação em que ramo(s) de atuação ela exercerá sua atividade.

Embora o Novo Código Civil não a defina por sua natureza jurídica ou o seu tipo jurídico, somente que será regida pela sociedade limitada ainda que diferenciada em alguns aspectos inerentes a sua constituição; não concluindo que as limitas sejam exclusivamente de competência da Junta Comercial.

EIRELI: empresário individual ou sociedade de um homem só?

Qual foi a intenção do legislador ao instituir a EIRELI: criar uma espécie de empresário individual ou uma sociedade unipessoal? Ou seria criar uma terceira figura distinta destas duas?

Palavras-chave: Empresa, Empresário, Responsabilidade, Limitação.

Antes de introduzir especificamente o que é uma Eireli e quais seus aspectos no mundo jurídico, temos que entender quais são as diferenças entre Eireli, sociedade limitada e empresário individual?

Empresa de Responsabilidade Limitada (Eireli)

A pessoa física que exerce atividade econômica sem sócios pode abrir uma Eireli. A principal diferença é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Resumindo, há uma separação dos bens pessoais dos da empresa. O capital social mínimo exigido para a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada é de 100 salários mínimos.

Sociedade limitada

Para se abrir uma sociedade limitada é necessário ter pelo menos um sócio. Em caso de dívidas, os sócios responderão também com seus bens pessoais, dentro da sua parcela na sociedade. Por exemplo: se há dois sócios e cada um deles responde com 50% na sociedade, em caso de dívidas, eles dividirão ao meio a responsabilidade de pagamento.

Empresário individual

Assim como na Eireli, a pessoa física não precisa de sócios para abrir a sua empresa. Porém, em caso de dívidas, seus bens privados serão usados para os devidos pagamentos aos credores. Isso também vale para dívidas pessoais, em que bens da empresa podem ser usados para quitá-las. Se o empresário for casado em comunhão de bens, os bens do seu cônjuge também podem servir como pagamento.

ALGUNS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI E ALGUMAS IMPLICAÇÕES LEGAIS

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é definida pelo portal do empreendedor como aquela constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.

Esta é a mais nova modalidade empresarial criada no Brasil. A EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi instituída pela Lei nº 12.441/2011. Por ser uma modalidade empresarial nova, ainda gera muitas dúvidas e alguns conflitos de informação e interpretação da legislação, mas foi, com certeza, uma inovação ousada e necessária no ramo do Direito Empresarial.

Nosso trabalho não visa esgotar as dúvidas existentes sobre o tema, mas se propõe de forma objetiva apresentar os pontos positivos e negativos desta modalidade de empresa e trazer ao debate discussões atuais sobre o tema.

A Empresa Individual de Reponsabilidade Limitada, definida como EIRELI, foi instituída pela Lei 12.441/11 e trouxe três alterações ao Código Civil de 2002, quais sendo a inclusão da EIRELI como espécie de gênero das pessoas jurídicas de direito privado, ao adicionar o inciso IV ao artigo 44, regulamentou