PETIÇÃO DE MANDADO DE INJUNÇÃO

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(STF - MI: 670 ES, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-01 PP-00001)

Conforme corrobora a jurisprudência acima colacionada, o direito a greve já foi concedido inúmeras outras vezes pelo STF, para a aplicabilidade da lei 7.783/89, qual seja o direito a greve dos trabalhadores particulares, o que não valida o corte no ponto dos servidores grevistas, conforme alude o art 6° § 2º que dita:

“É vedado às empresas adotar meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.”

O que torna ILÍCITA a conduta da Administração Pública em realizar descontos e instaurar processos administrativos contra os seus servidores.

Fica mais do que claro, de que os servidores fazem jus ao direito a greve, conforme reiteradas decisões do órgão detentor da proteção da CF, visto que um direito está sendo lesado por omissão recorrente do poder Legislativo.

Ainda há de ressaltar conforme julgado recente do Egrégio Supremo Tribunal, o trabalhador que está em greve e for descontado tem direito a concessão de compensação para não se ver lesado ainda que esteja guerreando por um direito seu, (RE) 693456:

"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público"

IV - DO PEDIDO

Pelo exposto, requer:

1. a notificação da autoridade co-atora para que prestes as informações, no prazo de lei;

2. a ciência do órgão de representação judicial da União Federal, para, querendo, ingressar no feito;

3. a concessão da ordem determinando a aplicação da lei de greve dos funcionários privados;

4. a intimação do Ilustríssimo representante do Ministério Público, para atuar como fiscal da lei;

5. a juntada dos documentos necessários à comprovação do direito da Autora;

6. a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais.

7. a indenização pertinente a cada servidor público que teve seus salários descontados indevidamente por corte no ponto ou a concessão da medida de compensação para que estes não sejam lesados.

Dá-se à causa o valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e Sessenta mil reais)

Nesses termos, pede deferimento.

Goiania, 04 de Abril de 2017.

Advogado

OAB/...