Petição Inicial

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Diante do narrado acima, é percebível a relação de consumo entre a autora e a ré, e o artigo 14 do Código do Consumidor salienta que o fornecedor é responsável independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos caudados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Como se vê, estamos diante de típica modalidade de responsabilidade civil por danos morais e matérias.

No caso concreto, como ficou demonstrado, a Ré causou danos à Autora e, portanto, estão presentes os requisitos do dano moral e material.

Infere-se, portanto, que a Autora tem direito de ser indenizado pelo nome negativado.

III – DA TUTELA ANTECIPADA

O presente caso exige a concessão de uma tutela de urgência.

O artigo 273 do Código de Processo Civil autoriza o juiz a conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando presentes os requisitos da prova inequívoca da verossimilhança das alegações, bem como do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Com restou demonstrado, o acidente foi provocado pela empresa MedCare Ltda., confirmando a prova inequívoca da verossimilhança das alegações.

Além disso, caso não seja concedida a liminar, a autora sofrerá dando grave, uma vez que ela tentou concretizar uma compra de um móvel, infelizmente viu frustrada a negociação devido ao nome negativado, e caso ela tente fazer uma nova compra, será impossível, pois seu nome estará negativado.

IV – DO PEDIDO E REQUERIMENTOS

Inicialmente, requer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para ver o seu nome retirado no cadastro dos maus pagadores, sendo intimada a Ré para cumprimento sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo, nos temos do §§ 4º e 5º do artigo 461, do Código de Processo Civil.

Por todo o exposto, requer a Vossa Excelência a procedência do pedio, com julgamento do mérito com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, com a CONDENAÇÃO da Ré ao pagamento de indenização de dano material de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com juros e correção monetária confirmado ao final da tutela antecipada.

Requer, ainda, caso Vossa Excelência entenda não ser o caso de tutela antecipada, o que se admite apenas para argumentar, a concessão da media cautelar com aplicação de fungibilidade prevista no § 7º, do artigo 273, do Código de Processo Civil.

Requer, também, a condenação da Ré, ao pagamento de danos morais, a serem arbitrados por Vossa Excelência.

Requer, a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, em conformidade com o artigo 20 do Código de Processo Civil,

Requer, outrossim, a citação da Ré, por meio de oficial de justiça, para que compareça à audiência de conciliação e, não havendo acordo, possa apresentar defesa na mesma oportunidade, como prevê o artigo 277 do Código de Processo Civil. Para citação, requer o benefício do artigo 172, § 2º, do Código de Processo Civil.

A autora provará o alegado por meio de testemunhas, cujo rol segue acostado, como determina o artigo 276 do Código de Processo Civil.

Informa que o Advogado tem endereço profissional em..., como estabelece o artigo 39, I do Código de Processo Civil.

Dá à causa o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Termos em que,

pede deferimento.

Local e data,

Advogado...

OAB Nº...

Endereço profissional para intimações (art. 39, I, do CPC)