Petição de obrigação de fazer

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de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (não realizado pelo requerido);

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (idem);

III - o abatimento proporcional do preço.

Desse modo, considerando a exigência do requerido de substituir o produto, e observando-se que foi descumprido o prazo legal, não restam dúvidas do direito do autor.

b) Da Indenização por Danos Materiais

O dano material, restou nítido a partir do momento em que a empresa não sanou o problema técnico do produto, no prazo previsto em Lei, de nº 8.078 de 1990 (art. 18, § 1º, do CDC), e, como também, negou-se a trocar o produto com defeito por um novo, na medida em que o art. 18, § 1º, I, do CDC, impõe.

Ademais, claro fica que houve prejuízo material, uma vez que o autor é pescador, e perdeu diversos peixes, conforme consta nas fotos de fl. XX. Vale referir que, este prejuízo foi por negligência da empresa, pois a mesma tinha o dever de trocar o produto em caso de defeito, o que por ora não aconteceu, com efeito, causando prejuízo ao autor da demanda.

Assim, requer-se a condenação do requerido ao pagamento por danos matérias, no valor de R$ 900,00, tendo em vista o valor de mercado dos víveres.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer-se ao juízo competente o que segue:

O deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da lei;

A citação das demandadas para, querendo, apresentar defesa;

NO MÉRITO, após a devida instrução processual, a condenação do requerido na OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEVOLVER os valores pagos pela autora, referentes à compra do produto, na quantia de R$ 2.000,00, que deverão ser corrigidos e recolher o produto de volta, nos termos da Lei.

Condenação das promovidas em INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, os quais deverão ser liquidados após a sentença, tendo em vista seu caráter cumulativo.

Condenação do requerido em custas e honorários advocatícios, na forma da Lei.

Protesta provar o alegado através de todos os meios permitidos em Direito, especialmente pela oitiva das partes e juntada de novos documentos.

Atribui-se à causa o valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.