NORMATIZAÇÃO DA UNIÃO HOMOAFETIVA NO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO

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Atualmente o conceito de família não se baseia apenas no casamento, mas sim na realização pessoal da afetividade e a constante busca do bem-estar no ambiente de convivência.

b) Estudar as relações homoafetivas ao longo dos anos.

Sabemos que o homossexualismo sempre existiu. Podemos ressaltar que na Grécia era absolutamente normal homens mais velhos se relacionar com outro homem mais jovem.

Com o passar dos anos, e com o predomínio do pensamento religioso, as relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo tornou-se crime de sodomia, o termo remete a cidade de Sodoma citada na bíblia como antro de perdição.

Mas em 1830 o imperador Dom Pedro I, assina o código penal do império, eliminando todas as referencias a sodomia. Ou seja os atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo deixou de ser crime.

Em 1989 as constituições de Mato Grosso e Sergipe proibiram explicitamente as discriminações por orientação sexual.

A deputada federal Marta Suplicy em 1995 propõe o projeto de lei numero 1.151 que diz respeito a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Porem em 2001 o projeto é retirado da pauta.

O estado do Rio Grande do Sul em 2004 determina aos cartórios de títulos e documentos que registrem as uniões homoafetivas.

A Lei número 11.340 mais conhecida como Lei Maria da Penha sancionada em 2006, foi a primeira lei federal no país a prever expressamente a união homoafetiva (feminina) e não somente para casais heterossexuais.

O Ministério da Fazenda em 2010, através de uma portaria, concedeu o direito aos casais homoafetivos de declarem o imposto de renda em conjunto.

Em 2011 o Supremo Tribunal Federal realizou a equiparação entre pessoas do mesmo sexo a união estável.

No ano de 2013 o Supremo Tribunal Federal julga que o casamento entre pessoas do mesmo sexo deve ser concedido a todos os notários do país.

c) Analisar a união homoafetiva como modalidade de família.

Esta espécie de união é constituída por pessoas do mesmo sexo, unidas por laços afetivos.

Embora esteja sendo discutida apenas em jurisprudências, vez que não possui uma legislação específica, ela existe e portando deve ser aceita e respeitada.

Apesar de estarmos no século XXI, e estarmos em um País Laico, onde se prega a liberdade e igualdade, ainda existe um preconceito muito grande em razão dessa espécie de família. Várias são as dificuldades encontradas para seu reconhecimento, devido ainda existir um entrelaçamento entre os valores da sociedade e os valores pregados pela religião.

A omissão de previsão legal da união homossexual no Direito Brasileiro deve ser discutida e reavaliada, vez que a existência da família homoafetiva é uma realidade em nossa sociedade, sendo que se torna de fundamental importância seu reconhecimento.

Tal necessidade se faz pelo fato de que essa entidade familiar é constituída pelo afeto, carinho, respeito e solidariedade entre seus membros. Valores esses que também se encontram presentes em todas as espécies de família disciplinadas pela legislação pátria.

Assim, onde houver uma união de pessoas ligadas por laços afetivos, sendo esta sua finalidade fundamental, haverá família.

d) Averiguar os motivos quais a sociedade impõe preconceitos as uniões homoafetivas.

Apesar de gradativamente a sociedade brasileira se tornar cada vez mais avançada, tanto no aspecto tecnológico como no científico, caminha vagarosamente em alguns aspectos, prova disso é o fato de ainda haver grande preconceito quando se fala nos casos de união homoafetiva. Tema este que relata muita polêmica na sociedade, pelo fato da enorme ignorância, de uma grande parcela dos casais heterossexuais não aceitarem ser equiparados aos casais homossexuais, pelo fato dos mesmos, por serem homossexuais não poderem ser considerados uma entidade familiar, pois se faz a pergunta de como poderia duas pessoas do mesmo sexo ser considerado família se não poder gerar uma. Boa parte desse entendimento é gerado pela fé cristã, que se diz ``crescei e multiplicai-vos´´, mas assim como no âmbito jurídico a fé cristã não é perfeita e deixa lacunas, pois podemos tomar por exemplo um casal heterossexual que não pode ter filhos e então a partir daí decidem adotar uma criança, esse tipo de entidade familiar não conseguiu ter sua própria prole, mas isso não afetou que os mesmos constituíssem família e continuaram dentro dos dogmas cristãos, pois os mesmo se multiplicaram mesmo indiretamente. Ao paramos um pouco para pensar nisso, imediatamente se vê a grande contradição que há.

e) Delimitar como o Direito pode influir para que as relações homoafetivas sejam melhor aceitas pela sociedade.

Apesar de o sistema jurídico brasileiro ter avançado nitidamente ao assunto homossexualidade e união homoafetiva, alguns aspectos sociais ainda precisam ser revistos, para garantir total proteção e preservar o direito de escolha ao homossexual. Um exemplo maior é que no Brasil, existe uma persistente violação de direitos humanos discriminando gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais. Dados disponibilizados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República sobre a violência homofóbica no ano de 2012 revelaram grave quadro de violência homofóbica no Brasil: foram reportados neste ano 27,34 violações de direitos humanos contra indivíduos homossexuais, envolvendo 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos. Para decepar esta ação preconceituosa e garantir ao indivíduo homossexual o direito a liberdade de expressão e segurança, foi criada projetos de leis contra homofobia no país. O Projeto de Lei da Câmara n° 122/06 visa criminalizar a discriminação motivada unicamente na orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa descriminalizada, mesmo aparecendo críticas comuns alegando que assassinar, agredir e ofender alguém já se configura em crime, não há criminalização específica da discriminação não violenta por orientação sexual ou por identidade de gênero. Este projeto não obteve aprovação desde então, assim como vários outros que buscam ampliar a mente de grupos gerais e repreender sentimentos homofóbicos assim como práticas. Para sustentar esta tese, precisam-se criar leis severas e destinadas unicamente á prática de