Petição inicial

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Assim resta mais que provado, que o pai tem o dever de prestar alimentos não podendo se negar sobre tal dever em nenhuma hipótese.

Diante do que aqui ficou exposto, não resta outro meio a requerente senão buscar através da ação de alimentos a prestação jurisdicional, a fim de proteger seus direitos.

Pelos fatos em questão, se faz necessário que Vossa Excelência estabeleça um valor de no mínimo 30% sobre os ganhos do mesmo, para garantir a integridade essencial dos menores.

III - DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

O famoso artigo 4.º da Lei 5.478/68 Lei de Alimentos fala que: “Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Visto que é de extrema necessidade a alimentação da Requerente, deverão de máxima vênia, ser fixados imediatamente os alimentos provisórios.

IV – DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos jurídicos, acima dispostos sobre a necessidade de subsistência dos menores, requer a Vossa Excelência a concessão de liminar, de alimentos provisórios em favor dos requerentes, com a fixação de 30% sobre os ganhos do mesmo, que atualmente é empresário, que devem ser depositados na conta da senhora Maria de Souza, Ag: xxx, dig: xxx Conta: xxxx, Dig: xxxx, Banco do Brasil.

I - E que seja feita a citação do senhor Antônio Carlos Oliveira o requerido, no endereço indicado no preâmbulo desta peça inicial, para, querendo, contestar aos termos da presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais (CPC art. 285 e art. 319) e ao final, seja esta, julgada procedente a respectiva ação, para determinar a concessão dos alimentos provisórios,

II - A manifestação na ação, do ilustre Representante do Ministério Público que atua nessa Vara.

III – A condenação do requerido senhor Antônio Carlos de Souza para pagar no mínimo, 30%, sobre os seus respectivos ganhos, assim cumprindo o seu papel como pai que e garantir uma vida digna para seus filhos.

IV – E que Seja concedido à Requerente os Benefícios da Justiça Gratuita, haja vista não ter condições econômicas e/ou financeiras de arcar com as custas processuais e demais despesas aplicáveis à espécie, honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos de expressa declaração de hipossuficiente, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 05 de fevereiro de 1950, e art. 1º da Lei nº 7.115/83. Declaração de hipossuficiente em anexo, comprovando que os menos não tem condições de arcar com as determinadas custas.

V – Sejam deferidos todos meios de provas em direito admitidos, inclusive os moralmente legítimos que não estão previstos no Código de Processo Civil, mas hábeis a provar a verdade dos fatos em que se funda a presente demanda (CPC, art. 332);

Dá-se a causa o valor de 500,00 (quinhentos reais)

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Goiânia _ Goiás, 03 de Março de 2016.

Andrea A de Aquino

ADVOGADA OAB/GO Nº XXXX-XXXX