Ação de Anulação de Doação

...

com o alienante para lesar os credores deste. Basta a prova da ciência da sua situação de insolvência.

O art. 159 do Código Civil presume a má-fé do adquirente “quando a insolvência (do alienante) for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”.

O elemento objetivo da fraude é o eventusdamni, ou seja, o prejuízo decorrente da insolvência.”

Dessa forma, o elemento objetivo significa conluio fraudulento, pois o alienante (devedor) e adquirente (comprador) têm ciência do prejuízo que irão causar ao credor por conta da alienação de bens que garantiriam o adimplemento da obrigação assumida, mas os alienam de má-fé visando frustrar o cumprimento (pagamento) do negócio, e por isso se faz necessária a intervenção judicial.

Portanto, por se tratar de vício, poderá o negócio jurídico em tela ser anulado, como disposto abaixo:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I –(...)

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, Requer a Vossa Excelência:

1) Sejam citados os réus para que, querendo, conteste a presente ação, sob pena de confissão e revelia;

2) Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados pelo autor e declarados por sentença;

3) Seja anulado o negócio jurídico celebrado entre as partes;

4) Sejam os réus condenados ao pagamento de 20% sobre o valor total da causa a título de honorários advocatícios e custas judiciais.

DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, documental superveniente, testemunhal, pericial, depoimento pessoal das partes, com fulcro no artigo 332 do CPC.

VALOR DA CAUSA

Dá-se à ação o valor de R$ 200.000,00( duzentos mil reais).

NESTES TERMOS

PEDE DEFERIMENTO

________,____de____de____

_____________________________

ADVOGADO OAB