MODELO AÇÃO DE ALIMENTOS

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participar com a manutenção necessária dos requerentes, comete o crime de abandono material previsto no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244: “Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo.”

Sendo assim, o réu tem o dever de colaborar com as despesas das menores.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

O Autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC, requer seja-lhe deferida à antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de perceber, eminentemente, alimentos provisionais, consoante se desprende em nossa legislação vigente, cujo quantum não deverá ser inferior a um salário mínimo vigente, tendo em vista não pairar qualquer resquício quanto ao direito ora requerido, pois a demora na solução da demanda, acarretará, como já vem ocorrendo, dano irreparável ao suplicante, por tratar-se de natureza alimentícia.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

ISTO POSTO, REQUER:

a) Que liminarmente, sejam fixados alimentos provisórios no valor de um salário mínimo vigente mensalmente, que deverá ser depositado em Conta corrente a ser aberta em nome da Representante legal das Requerentes.

b) Seja o requerido citado, para, querendo, contestar no prazo legal, sob as penas da lei;

c) A intimação do ilustre representante do Ministério Público;

d) A procedência da presente demanda, tornando-se definitiva a tutela pretendida, para que seja deferido os alimentos em favor das menores no montante de um salário mínimo vigente, que deverá ser depositado em Conta corrente a ser aberta em nome da Representante legal das Requerentes.

e) A concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com base na lei 1.060/50, para ficarem isentos de custas e despesas judiciais;

f) A condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios;

Protesta por todos os meios de prova admitida em direito, documental, testemunhal, pericial, em especial depoimento pessoal do requerido.

Dá-se o valor da causa em R$ 9.456,00 (Nove mil quatrocentos e cinqüenta e seis reais).

Termos em que,

Pede Deferimento.

Assis, 05 de Outubro de 2015.

NOME ADVOGADO

OAB/_________