Principios do Direito Ambiental Nacional e Internacional

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Destaca-se para a questão da presente notícia, o Princípio do Patrimônio Comum da Humanidade, dividido em três vertentes, aplicada ao caso concreto está somente a terceira delas, que é o reconhecimento de que determinadas questões ou problemas ambientais são problemas de preocupação comum da humanidade: não são propriamente recursos ambientais que se apresentam como comuns, mas as preocupações. Nesse caso, se procura que esses problemas sejam administrados e conduzidos de maneira conjunta por todos os Estados envolvidos na situação.

O ponto de equilíbrio entre todas essas questões que foram se descobrindo ao longo do tempo é o envolvimento de todas as nações por meio de pactos, afim de evitar, ou amenizar tais desastres. É necessária uma forma de identificação e desenvolvimento de alternativas para minimizar impactos negativos ao meio ambiente causados por padrões insustentáveis de produção e consumo, enfocando, principalmente, na eficiência de recursos.

Assim nota-se a importância da notícia, e de como se faz necessário o reconhecimento de assuntos como o de patrimônios ambientais, e quais as desastrosas consequências que uma falta de consciência da população pode causar. A visão do meio ambiente, hoje, dá um novo sentido social ao patrimônio, atingindo essa tanto o patrimônio privado quanto o público. O fato de haver patrimônio público coletivo não significa que este ficará aquém das normas protetivas do direito ambiental, pelo contrário. Essa visão do meio ambiente traz novos limites ao acesso e uso do patrimônio ambiental. São novas restrições sobre o domínio, voltadas principalmente à proteção ambiental. Quando se fala em proteção ambiental, se fala em tentar encontrar o equilíbrio entre as necessidades de desenvolvimento da sociedade frente à necessidade de preservação. É uma visão muito mais ampla.

O meio ambiente aqui é tratado como uma totalidade, como um patrimônio público ou bem de uso comum do povo, sendo sua finalidade o bem-estar coletivo. Tudo isso que constitui o patrimônio passa a receber uma nova proteção jurídica. Todos os segmentos da sociedade têm obrigação de defender o meio ambiente, por isso, a necessidade da atenção de todos os Estados para os 21 novos sítios considerados Patrimônio da Humanidade. Afinal patrimônio é tudo aquilo que nos pertence. É a nossa herança do passado e o que construímos hoje. É obrigação de todos nós, preservar, transmitir e deixar todo esse legado às gerações vindouras.

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