Claúsulas Exorbitante no Contrato Administrativo

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Consorcios Administrativos

Consórcio Administrativo assim como os convênios é um ato onde uma entidade pública acorda com outra ou outras entidades públicas da mesma natureza o desempenho de terminada atividade quem possuem em comum a competência para tal, ou seja, é a soma de competências, para a execução de um interesse comum.

Os consórcios podem ser firmados em qualquer de Governo, pode ser formado parcerias entre município e estado, estado e união, constituindo uma nova pessoa juridica de direito público passando a integrar a administração indireta de qualquer ente da federação. Já o consórcio administrativo privado não integra a administração pública direta nem indireta, porém deve se atendar as normas de direito público.

Principais diferenças entre Convênios e Consorcio Administrativos

Convênio é o acordo ou ajuste que disciplina a receptação de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando à execução de programa de governo, envolvendo a realização de atividades, serviços, com o interesse exclusivamente público, cujo a formação do convênio se aplica mutuamente e em conjunto para tal.

Consórcio administrativo é pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei 11.107/2005. Portanto, Convênio é um acordo entre estado e estado ou entidade sem fins lucrativos. Consórcio administrativo forma uma pessoa jurídica cujos membros são formados exclusivamente por entes da federação.