Princípios do direito penal

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vai decidir da forma mais justa possivel

– Doutrina - Doutrinadores

– Jurisprudência – Decisões REINTERADAS dos Juizes

Característica LEI – Não é proibitiva ela é descritiva.

Crimes de perigo concreto – Quando o bem jurídico é atingido

Crimes de perigo abstrato – O bem jurídico não necessariamente precisa ser atingido.

Leis criminadoras – descrevem o crime e cominam em pena

Leis Não incriminadoras – Não descrevem e não cominam em pena – Exemplo de lei (Legitima defesa)

INTERPRETAÇÃO LEI PENAL

- Conceito - extrair da normal penal o seu exato significado

- Espécies – Quanto ao Sujeito que elabora a norma –

– Autentica/legislativa – Órgão que regulariza

Doutrina – Estudo do especialista

Judicial – Órgãos/Jurisprudência

* TJSP – Força da Lei

– Quanto aos meios empregados – Gramatical (sentido literal das palavras)

– Lógica – Vontade da Lei

– Princípios Indubio Proreo – Na duvida vou interpretar de forma que favoreça o réu.

– Evolutiva – Interpretação que vai se adaptando ao longo do tempo.

ANALOGIA

- Conceito – semelhante – aplica-se a uma hipótese não regulada por Lei disposição relativa ao caso semelhante.

- Fundamento – “UBI EADEM NATIO, IBI CADEM JUS” onde há a mesma razão aplica-se o mesmo direito.

Espécies – Legal ou “LEGIS” – Caso regido por uma norma semelhante

– Jurídica ou “JURIS” – Principio extraído por ordenamento jurídico

– “IN BONAM PARTEM” – emprego da analogia em beneficio do réu.

– “IN MALAM PARTEM” – Emprego da analogia em prejuízo do réu. (é proibida)

PRINCIPIO DA LEGALIDADE

(é um dos principios mais importantes do direito penal)

Art 1º CP – “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação (previsão legal) legal.

- “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE PRAEVIA LEGE”

- Principio da reserva legal – muitos autores irão dizer que são sinônimos e outros irão dizer que principio da legalidade é principio da reserva legal e mais Anterioridade.

- Aspecto do principio da legalidade

Politico

Histórico

Jurídico

Principio de reserva Absoluta de Lei.

Medida provisória pode criar lei Penal?

Leis delegadas podem criar lei penal?

NÃO, somente a lei, emanada e aprovada pelo poder Legislativo, por meios de procedimentos adequados, ou seja, leis delegadas.

O que é o principio da anterioridade penal, a lei deve estar vigente antes do crime/fato.