PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Por: eduardamaia17 • 14/10/2018 • 596 Palavras (3 Páginas) • 298 Visualizações
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DA VIDA PRIVADA, POR MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO E POR GARANTIA DA SEGURANÇA NACIONAL.
5) EFICIÊNCIA:
Funciona como norma direta, de aplicabilidade imediata. Significa dizer que toda atuação do Estado deve ser visando a eficiência, visando bons resultados.
PRINCIPIOS BÁSICOS EXPRESSOS NO ART 5 , CF/88:
6) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA:
É o direito de saber o que está acontecendo no processo e de se manifestar nele.
In casu, temos a abarcados a defesa prévia: o particular tem direta a defesa prévia de se manifestar sem ter sido proferida a decisão administrativa.
defesa técnica: o particular tem direito a defesa técnica por meio de um advogado ou não, pois de acordo com a súmula vinculante n° 5, a ausência de defesa técnica não gera nulidade do processo administrativo.
duplo grau: é inerente a ampla defesa. De acordo com a súmula 21, é inconstitucional a exigência de caução, depósito, garantias para interposição de recurso, pois fere o direito a ampla defesa.
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