Principios do processo penal

...

- Princípio do FAVO REI

Reza este princípio que sempre que no julgamento do processo o juiz estiver com dúvida deverá decidir a favor do réu. Além disso, em caso de empate o juiz também deverá decidir a favor do réu, pois isto prova que o estado não conseguiu provar a culpabilidade do agente.

Exceções: Se ao analisar o inquérito policial o promotor de justiça (Ministério Público), ficar na dúvida sobrea culpabilidade do agente, deverá, ao contrário, processar o réu, com base em outro princípio importante denominado IN DUBIO PRO SOCIETATE, (na dúvida processe o réu, proteja a sociedade), leve o cidadão a julgamento e a sociedade decidirá.

- Princípio da oralidade

Significa que a palavra oral deve prevalecer sobre a escrita, produzindo celeridade na realização dos atos processuais e diminuindo a burocracia para o registro das ocorrências ao longo das instruções.

Em suma, os atos processuais devem ser praticados oralmente, as alegações finais devem ser orais.

- Duração razoável do processo:

É direito individual a obtenção da razoável duração do processo, combatendo-se a lentidão do poder judiciário, visto que a celeridade é uma das metas da consecução da justiça.

Significa que toda sociedade deve se esforçar para que os processos judidiciais possam ter uma duração razoável, ou seja, não se eternizar sem a solução. Buscando a adoção de leis, regulamentos, práticas que visem reduzir o tempo de transição dos processos.

- Vedação da prova ilícita

Constrangendo-se a busca pelo processo escorreito e ético, proíbe-se a produção de provas ilícitas, constituídas ao arrepio da lei, com o fim de produzir efeito convencimento do juiz, no processo penal.

Em suma, deve seguir os meios legais estabelecidos pela constituição mesmo que não se alcance a verdade real. Vedando portanto que se faça uso das provas ilícitas ou qualquer outra prova se derivar dela.

- Princípio da proporcionalidade

Exceção das provas ilícitas. Segundo este princípio as provas ilícitas podem ser utilizados, mas, apenas como critério de defesa em caso de injusta acusação.

OBS: Nunca pode ser utilizada para acusar alguém.

- Princípio da inexigibilidade da autoincriminação

É a garantia que tem o acusado de não produzir prova contra a si mesmo, Já que o estado natural do estado humano é de inocência, até prova em contrário, produzida pelo estado-acusação, advindo sentença penal irrecorrível. Daí decorre, por óbvio, o direito de permanecer em silencia, seja na polícia ou em juízo.