AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

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A autora também teve problemas com os serviços prestados pelos correios relativamente a mercadorias postadas cujo prazo de entrega excedeu a previsão contratual, fazendo nascer direito à percepção da multa por mora, de 30% do valor da encomenda no caso dos serviços de PAC e Sedex contratados pela autora. Tal caso é o dos objetos cujos números de protocolo e códigos de rastreamento vão a seguir:

Nº. protocolo 25790164 nº objeto PG996244704BR Nº. protocolo 25790370 nº objeto PG996244718BR Nº. protocolo 25795543 nº objeto PG996244681BR Nº. protocolo 25795696 nº objeto PG996244695BR Nº. protocolo 25796358 nº objeto PG996313991BR Nº. protocolo 25819442 nº objeto PG996245214BR Nº. protocolo 25819442 nº objeto PG996245214BR Nº. protocolo 25884530 nº objeto PG996322857BR Nº. protocolo 25997075 nº objeto PG996312165BR

De tudo a autora possui a documentação comprobatória, que vai em anexo.

É necessário dizer que, no tocante às encomendas cujas entregas foram efetuadas em atraso, esse fato importou em problema adicional e de extraordinária gravidade para a autora, visto que sua atividade principal consiste na remessa de material promocional produzido para o CCAA - curso de idiomas, da qual a autora é contratada, para as filiais franqueadas desse curso por todo o Brasil. Uma vez que haja demora na entrega das peças promocionais, essas franquias podem negar-se a efetuar o pagamento pelo serviço, e mesmo recusar-se, no futuro, a receber encomendas desse mesmo remetente.

Com efeito, a autora já percebe, por parte de alguns destinatários, que há a intenção de não continuar com a prestação desses serviços.

Não é possível negar os formidáveis prejuízos que atitudes como as empreendidas pela empresa Ré causaram à imagem da autora, visto que sua continuidade prende-se, primeiro, à qualidade dos serviços que presta e, segundo, à credibilidade e boa fama de que goza entre a sua clientela, e que advém da maneira como presta esses serviços. Não se pode negar, da mesma maneira, que o prejuízo à imagem importa em dano à personalidade passível de ressarcimento por via de danos morais, conforme ampla jurisprudência pátria.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a V. Exa.:

a) Concessão da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, com fulcro na Lei 1060/50, por não possuir condições de arcar com custas e honorários sem prejuízo de sua manutenção e continuidade de seus serviços.

b) Seja o Réu citado na pessoa de seu representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente;

c) Seja o Réu condenado a Pagar à autora, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$897,66 (oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), discriminada da seguinte maneira: R$ 99,92 (noventa e nove reais e noventa e dois centavos), referentes às mercadorias que sofreram sobrepeso no momento da taxação para postagem; R$ 90,30 (noventa reais e trinta centavos), referentes a postagens, seguro automático e restituição do valor pago a mais em relação a um objeto (número de rastreamento PG996300715BR) que foi extraviado e, até a presente data, não recuperado; R$ 82,71 (oitenta e dois reais e setenta e um centavos), referentes a mercadorias entregues em atraso, em relação às quais não foi paga a multa por atraso na entrega; R$176,00 (cento e setenta e sete reais), referentes às postagens em que foram “embutidas” o serviço de AR sem solicitação do cliente. Todos esses valores totalizam R$ 448,73 (quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), que, à luz do CDC, devem ser cobrados em dobro.

c) Seja o Réu condenado a PAGAR à autora, a título de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista todo o transtorno causado a seus direitos da personalidade, percebidos nos prejuízos à sua imagem e boa fama.

d) Pede a procedência de todos os pedidos.

ATENÇÃO: a SAPJE formula apenas o pedido inicial. Não fornecemos informações sobre andamento de processos nem assistência jurídica. Caso necessário, procure um profissional habilitado ou o órgão público competente.

Informações sobre andamento de processos: somente através da INTERNET (WWW.JFRJ.JUS.BR), nos terminais de consulta da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, diretamente no Juizado Especial Federal onde tramitar o processo ou pelo telefone 3218-6700 (atendimento 24 horas).

Dá à causa o valor de R$ 10.897,66 (dez mil, oitocentos e noventa e sete reais e sessenta e seis centavos) e renuncia a