Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.261 - 13.290
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Tema para emplear
[pic 9] . Las partes no siempre invierten el mismo tiempo en celebrar o perfeccionar o concluir un contrato. Normalmente las partes pasan por una etapa de (1) negociación que sirve para que vayan acercando sus posturas ( voluntades singulares) hasta que encuentran una total concordancia ( manifestación de voluntad común) , entonces -cuando la hay- se produce la (2) celebración, perfeccionamiento o conclusión del contrato, luego de lo cual se pasa a la
Avaliação:Tamanho do trabalho: 27.028 Palavras / 109 PáginasData: 5/2/2018 -
TEMA: APLICAÇÃO DA FÍSICA QUÂNTICA NA NOSSA SOCIEDADE
Nesse sentido, a fibra óptica é aquela que transmitem informações todos os dias, envolvendo o mundo todo, na velocidade da luz, e o mais surpreendente é que eles podem transportar informações quânticas também. Um exemplo típico desse é que um grupo de cientistas fizeram testes e compreenderam que é possível transferir uma informação quântica armazenada em um átomo diretamente para uma partícula de luz, um fóton. Assim, esta tecnologia irá contribuir significativamente para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 8/12/2018 -
Temas de monografia
(l) ESTATUTO JURÍDICO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL Análise das normas (constitucionais e legais) que regem a apuração criminal. São aplicáveis à investigação criminal as garantias do devido processo legal (contraditório, ampla-defesa, publicidade, necessidade de fundamentação das decisões tomadas)? Limites à atuação dos órgãos encarregados da investigação criminal. (m) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL Análise da possibilidade de se proferir julgamento antecipado da lide em matéria criminal, cotejando-a com a garantia do devido processo legal (CF
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.572 Palavras / 11 PáginasData: 26/5/2018 -
Temas em destaque na sociedade brasileira
Os motivos que levaram não só a derruba a lei que regulamentava a vaquejada no ceara, mas no brasil, foram os maus tratos sofridos pelos animais na pratica da atividade. A vaquejada também é considerada um esporte que se utiliza do sofrimento de animais para a diversão entretenimento das pessoas. Os defensores da vaquejada, considera o evento como pratica esportiva e cultural que alavanca no estado do ceara cerca de R$ 14 milhões por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.797 Palavras / 8 PáginasData: 13/5/2018 -
Temas interdisciplinares.
-monarquia ou república Sistema de governo: - presidencialismo e parlamentarismo Obs. Pois a forma e o sistema podia ser mudado até 5 anos após a CF conforme prevê o artigo 2 do ADCT. Regime de governo: - democrático e ditatorial Formas de estado - unitário e composto ( federação e confederação) O Brasil é uma federação, democrático, Republicano, presidencialista. Artigo 2, 3,4, CF. A lei dos crimes hediondos (artigo 1 da lei 8072/ 40),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.496 Palavras / 10 PáginasData: 2/5/2018 -
Temática acerca da necessidade de indenização nos contratos entre seguradora e associado
Aline Xavier: Pela analise da questão, verifica-se que a seguradora utilizou-se de contrato com clausulas genéricas, visando à obtenção de lucro com a aceitação de todo e qualquer segurado, e recusando-se ao atendimento (pagamento do premio) quando da utilização do seguro contratado, sob diversas alegações, como no caso concreto em discussão na qual a seguradora diz que o segurado possui enfermidade pré existente. Então, Arnaldo tem direito ao auxilio invalidez. JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA: Através de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.731 Palavras / 7 PáginasData: 17/8/2018 -
Tendências Atuais do Direito Administrativo
O terceiro a se manifestar é J. Keen, que afima que cabe somente ao chefe do Poder Executivo decidir ou não a clemência dos acusados e que se estivesse no lugar deste daria perdão total aos exploradores, tendo em vista tudo o que já sofreram por conta do ocorrido na caverna. Deixa de lado também a moralidade e a ética, pretende julgar somente de acordo com o direito do país e, de acordo com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2018 -
Tensão entre Legislativo, Judiciário e Executivo
Em março do ano passado, a Câmara de Vereadores da cidade caçou o mandato de Ana Karin, alegando que ela respondeu seis requerimentos “com atraso”, o que caracterizaria infração político-administrativa. Os seis documentos faziam parte de um universo de 388 encaminhados pelos parlamentares, num curto espaço de tempo, para a prefeitura fornecer esclarecimentos. Um total de 287 eram de autoria de um só vereador. Segundo a mudança que a Casa de Leis fez na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.795 Palavras / 8 PáginasData: 17/4/2018 -
Tentativa de Peça
Da antecipação dos efeitos da tutela: o artigo 5, paragrafo quarto, da lei 4.717 c/c artigo 273 CPC, preveem a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em sede liminar desde que presente a verossimilhança das alegações e o fundando receio de dano irreparável. Dos pedidos: - A citação do Réus, para, querendo, contestar o feito - A requisição do Estado réu, nos moldes do art. 7, I, “b” da lei 4.717, para anexar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.354 Palavras / 10 PáginasData: 19/9/2018 -
Teologia e Direito
É correto afirmar que a liberdade religiosa, como pressuposto lógico e fundamental do seu exercício e da sua efetivação no Estado democrático de direito, abriga diversas outras liberdades, sem as quais seria mera simulação normativa. Neste sentido, não se pode conceber liberdade religiosa sem liberdade de manifestação do pensamento, ou liberdade religiosa sem liberdade de expressão. (SAMPAIO JÚNIOR, 2010) Logo, concluímos que é impossível separar a liberdade de expressão da liberdade religiosa, dissociar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.049 Palavras / 5 PáginasData: 9/4/2018 -
Teoria Crítica de Hokeimer
Além da manutenção, ele aprofunda esta desigualdade no tocante em que estimula, por meio da distribuição, que produz um polo de intensa acumulação de riqueza e outro de intensa pobreza. Contudo o mercado aparece como uma instituição neutra que troca mercadoria de igual valor, ou seja, uma troca justa que promete ideais máximos da sociedade burguesa = a igualdade e a liberdade (ideal este que é prometido pelo mercado, contudo não ocorre). A teoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.229 Palavras / 5 PáginasData: 15/9/2018 -
TEORIA DA AÇÃO PENAL (FASE JUDICIAL DA PERSECUÇÃO PENAL)
HC 91603 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 09/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ART. 89, LEI 8.666/93. FRAUDE NA LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DO DOCUMENTO PARTICULAR. DENEGAÇÃO. 1. A tese ventilada na petição inicial deste writ diz respeito à possível ausência de justa causa para a deflagração da ação penal contra o paciente em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.987 Palavras / 12 PáginasData: 4/5/2018 -
Teoria da Constituição
efeitos pretendidos, transcendendo ao jurídico e eficácia como aptidão formal de produzir efeitos jurídicos2, sempre sob a ótica da proteção integral. Estas observações tornam-se de extrema relevância quando compreendemos o direito da infância e juventude como: Direito Insurgente3. A referida Resolução indica como principais atores, responsáveis pela articulação deste eixo: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas, Segurança Pública, Conselhos Tutelares, Ouvidorias, Entidades Sociais de Defesa de Direitos indicado no artigo 87, inciso V do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2017 -
Teoria da Constituição
dois tipos, uma escrita que comumente se utiliza de códigos, e a outra não escrita que se expressa pela tradição de certo povo, comumente utilizada pelos povos sem escrita. Pode se expressar também de modo formal ou material como já foi mencionado. Quanto a realidade de cada constituição, se diz que elas podem ser Normativas, que de forma resumida é a Constituição efetiva, ou seja, ela determina o exercício do poder, obrigando todos a sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 3/4/2018 -
TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA
Os instrumentos foram desvirtuados na ânsia por uma efetividade processual, utilizando-os como regra geral e não como uma exceção, que deveria ser o seu fim previsto, banalizado e liquidando com o conceito da personalidade jurídica. Assim, essa pesquisa baseia-se nos princípios gerais do Direito, na doutrina e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, conceituando a diferenciando as regras aplicáveis para cada caso. 1 TEORIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.213 Palavras / 37 PáginasData: 22/10/2018 -
TEORIA DA EMPRESA - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
- PRESERVAÇÃO DA EMPRESA Superada a perspectiva contratualista, transigindo para a concepção institucionalista das empresas, a lei 11.101/05 (lei de falências), se consolidou como um marco na consagração do princípio da preservação da empresa. Superada a visão societária de empresas com o enfoque contratual individualista, na qual prevalecia a vontade dos sócios e controladores, evolui-se na concepção ideológica da função social da organização empresarial. Tais moldes eram implícitos na redação do texto constitucional, art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.092 Palavras / 9 PáginasData: 6/11/2018 -
TEORIA DA EMPRESA: EMPRESA E DIREITO ECONÔMICO
O estudo da empresa, tomada pelo prisma jurídico e econômico, é tema relevante para todo estudioso do Direito. Desde o seu surgimento, tem-se procurado uma definição do termo empresa. Nesse sentido, do ponto de vista jurídico, configura-se como termo poliédrico, tendo nas lições do comercialista italiano Alberto Asquini o conceito jurídico de empresa, o qual enquadra a empresa como fenômeno que pode ser analisado sob várias perspectivas, uma vez que se trata, segundo ele,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.139 Palavras / 13 PáginasData: 26/3/2018 -
TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA
naturalístico de sua conduta, deixando-se de se analisar o tipo objetivo meramente pela relação de causalidade material. Nesse sentido, acrescenta-se a esta primeira condição natural outra de ordem jurídica. Diante disso, podemos perceber a diferença conceitual que a teoria da imputação objetiva traz em relação às teorias causalistas e finalistas. Para aqueles o tipo era composto apenas dos elementos do tipo objetivo, visto que o dolo e a culpa integravam a culpabilidade. Para estes, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.602 Palavras / 7 PáginasData: 12/9/2017 -
Teoria da Norma Juridica
1.3. O direito é Instituição? A teoria do direito com instituição, ao menos na Itália, por Santi Romano em um livro muito importante: L’ordinamento giuridico ( O ordenamento jurídico). O polêmico alvo de Romano é precisamente é precisamente a teoria normativa do direito. Em seu livro ele lamenta a insuficiência e os equívocos da teoria normativa, e contrapõem o direito como norma, a concepção do direito com instituição. O que ele entende por instituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 743 Palavras / 3 PáginasData: 11/4/2018 -
TEORIA DA PENA
Parte 3 A nossa legislação também previu a regressão de regime, isso é, quando o apenado não se adequa ao novo regime, não consegue se adequar a essa nova situação há possibilidade de ele regredir de regime. A regressão está previsto no Artigo 108 da lei de execução pena e é a volta do condenado para um regime mais rigoroso por ter descumprido as condições impostas. Não se adequando, não cumprindo aquelas condições impostas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.713 Palavras / 7 PáginasData: 31/5/2018 -
Teoria da Perda de uma Chance
Os julgadores brasileiros enfrentam as mesmas dificuldades na aplicação da teoria da perda de uma chance, qual seja a quantificação do dano proveniente da suposta chance perdida, devendo-se, de acordo com a doutrina, ser efetuada a realização de um cálculo das probabilidades de ocorrência da vantagem caso a chance de consegui-la não tivesse sido frustrada. Mesmo a aplicação desta teoria sendo cada vez mais usual, não há, ainda, critérios visando a uniformidade na aplicação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.672 Palavras / 7 PáginasData: 10/9/2018 -
Teoria da Prova - Artigo
Ante o exposto, é nítida a construção jurisdicional, base do Estado Democrático de Direito, por vias constitucionalmente legais e participada entre partes, estando o magistrado fundado nos princípios da livre motivação das decisões, devido processo legal e em conformidade com o conteúdo probatório produzido aos autos. Em sintonia, é lição de Sérgio Freitas [6]: “[...] A função jurisdicional se concretiza dentro da moderna e inafastável estrutura constitucionalizada do processo e a declaração final do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 27/10/2018 -
Teoria da regulação econômica e direito antitruste
Sua lógica consiste em maximizar a eficiência em mercados onde estão presentes monopólios e oligopólios. Geralmente os monopólios trazem dissabores ao mercado por seus preços muito mais altos do que seus custos marginais e que fazem que existam lucros em demasia. A questão da externalidade também é outro ponto importante acerca da regulação, isto porque as empresas e indústrias praticam ações que ponderam somente os benefícios e os custos privados e deixam de considerar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.896 Palavras / 8 PáginasData: 27/6/2018 -
Teoria da Regulação: Raízes e Fundamentos
econômica e na esfera jurídica, na primeira as ciências sociais o veem como empírico, no direito como valorativo, mas nas diferentes sociedades isso tem influência diretamente ao modelar o mercado. 3.2.3 Regulação Institucional e regulação neoclássica Ao defender a desregulação ou a auto-regulação a teria neoclássica se contradiz quando utiliza a aplicação ativa dos princípios concorrenciais. Pode se analisar também ao se considerar a homogeneidade de produtos e a informação completa dos agentes são atributos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.703 Palavras / 59 PáginasData: 15/3/2018 -
TEORIA DA RELAÇÃO JURÍDICA (direito civil parte I)
- imagem, honra, intimidade, vida, integridade física. - personalidade em sentido material ( necessário nascer com vida) - direitos econômicos - direito de propriedade - divida Da resolução 1358/92 - regula a manipulação do material genético humano Projeto de lei 6.960/02 - alteração da redação do art. 2º do CC “a personalidade da pessoa natural começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo(os direitos do nascituro devem ser preservados por uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.222 Palavras / 17 PáginasData: 1/5/2018 -
Teoria das Empresas e Direito Societário
CAPÍTULO IV - UMA TEORIA NOVA Suponho o espírito humano uma vasta concha, o meu fim, Sr. Soares, é ver se posso extrair a pérola, que é a razão; por outros termos, demarquemos definitivamente os limites da razão e da loucura. A razão é o perfeito equilíbrio de todas as faculdades; fora daí insânia, insânia e só insânia. (p.14) Parecer Simão Bacamarte enquanto cientista rigoroso estabelecer os limites entre razão e loucura. Razão, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.350 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2018 -
Teoria das Formas de Governo - Platão a Maquiavel
A teoria orgânica platônica vê o Estado como um verdadeiro organismo semelhante ao do ser humano. Existem 3 classes que compõem organicamente o Estado que correspondem a 3 almas individuais do ser: a racional, a emocional e a apetitiva. A constituição ideal é dominada pela alma racional, é indubitável que a constituição timocrática (que exalta o guerreiro, mais do que o sábio) é dominada pela alma passional. As outras três formas são dominadas pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.082 Palavras / 13 PáginasData: 7/10/2018 -
Teoria das Obrigações - Análise de casos
a coisa sem culpa do devedor, resolve-se a obrigação para ambas as partes sem o pagamento de perdas e danos; 2 - Caso haja a obrigação de dar coisa certa e houver a perda da coisa com culpa do devedor haverá resolução da obrigação com perdas e danos; 3 - Caso haja a obrigação de dar coisa certa e a coisa se deteriore sem culpa do devedor, o credor terá duas opções: resolver a obrigação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.442 Palavras / 30 PáginasData: 17/10/2018 -
Teoria das Penas: Ônibus 174
- SOCIEDADE A sociedade é um fator de suma importância para a formação do indivíduo. Todo homem tem necessidade de viver em uma sociedade, pois ela vai impor os limites, deveres e fazer com que ele adquira noção do que é o mundo em que vive. O processo de socialização serve para o homem criar seus valores, crenças, culturas e um senso crítico. Mas, também a sociedade segrega aqueles que não seguem os seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 18/12/2017 -
Teoria do Crime
defesa eficaz, poder de utilização dos meios disponíveis. O excesso da legitima defesa transforma o agredido e, agressor, e pode ser intensivo ou extensivo. O excesso intensivo refere-se a imoderação no uso dos meios necessários à defesa eficaz, o excesso extensivo refere-se ao uso de meios desnecessários para uma defesa eficaz. Todo excesso intensivo ou extensivo é antijurídico. A base geral dos elementos objetivos do estado de necessidade consiste na colisão de bens jurídicos, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.560 Palavras / 15 PáginasData: 13/3/2018