Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.961 - 12.990
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SEMINÁRIO II - ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
jurídicos. 2. Que é taxa? Que caracteriza o serviço público e o poder de polícia? (Vide anexo II). Há necessidade de comprovação da efetiva fiscalização para cobrança da taxa de poder de polícia? (Vide anexos III, IV e V). A taxa é uma espécie tributária prevista na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.715 Palavras / 7 PáginasData: 9/12/2018 -
Seminário II - IBET
- A taxa é considerada receita originária, ou seja, provida da contraprestação em relação aos serviços públicos efetuados pela Administração, enquanto o preço público (tarifa) é considerado receita derivada, o que significa que deriva do patrimônio de outrem, em geral de particulares (concessionárias). A taxa está sujeita aos princípios tributários, enquanto o preço público está condicionado aos princípios administrativos. A cobrança do preço público é proporcional ao uso, enquanto a taxa não. A taxa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.870 Palavras / 8 PáginasData: 2/11/2018 -
Seminário II - IBET - Crédito tributário
B. I - O auto de infração enquanto documento é o suporte físico para descrever a norma individual e concreta, a penalidade do sujeito passivo, bem como o lançamento do tributo. II - Entendo ser o momento de verificação da infração [falta do pagamento] que tem como consequente a imposição da multa III - É o ato administrativo que coloca no mundo positivado a norma individual e concreta relacionada ao tributo, possibilitando, assim, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.100 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2018 -
Seminário II - Módulo IV - IBET
previsão legal (art. 27 da Lei n. 9.868/99). Já no controle difuso, embora não haja previsão legal, a jurisprudência do STF é firme em admitir a modulação, valendo-se, por analogia, dos mencionados dispositivos legais. Exemplos: RE 197.917/SP (Mira Estrela) e HC 82.959/SP (crimes hediondos). Quais os impactos da atribuição de efeitos erga omnes ao recurso extraordinário nos termos do CPC/15 sobre o controle de constitucionalidade? O modelo de precedentes normativos formalmente vinculantes adotado pelo Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.923 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2018 -
SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
por declaração, entendo este ser uma espécie de lançamento, posto que, apesar de as informações terem sido prestadas pelo contribuinte, é o Fisco quem lança o tributo devido. 2. Dado o auto de infração fictício (anexo I), pergunta-se: a) Identifique as normas individuais e concretas veiculadas no respectivo auto de infração; Qualificação suj. ativo e do contribuinte/infrator; relatório da infração (infração e definição de multa); lançamento do crédito tributário (tributo + juros pela mora +
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.676 Palavras / 7 PáginasData: 11/1/2018 -
Seminário II do curso de planejamento tributário
I-aparentarem conferir ou transferir direitos a pessoas diversas daquelas as quais realmente se conferem,ou transmitem; II-Contiverem declaração,confissão condição ou cláusula não verdadeira; III-os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós datados. k)Substância sobre a forma; R-Em matéria jurídica, quando um ato jurídico é validado pela efetivação de um contrato, deve-se levar em conta a realidade jurídica do negócio, sendo relevante para fins tributários o fato praticado e não o que está escrito no contrato. Portanto,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.768 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2018 -
Seminário II IBET
Entretanto, pela análise realizada percebe-se que o legislador (CTN) enxergou o fenômeno jurídico-tributário de maneira bastante diferente, entendendo que não existe crédito antes do lançamento, de forma que este teria, quanto ao crédito, natureza constitutiva. A tese foi expressamente adotada pelo art. 142, pois este afirma que "compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. O entendimento também é seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual já afirmou textualmente que "o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 11/1/2018 -
Seminário II IBET Espécies Tributárias
- (i) O fato de gerador da contribuição de melhoria é a valorização imobiliária decorrente de obra pública, ou seja, apenas com a valorização já irá ocorrer a obrigação tributária. Importante mencionar que a valorização somente pode ser tributada uma vez e só pode ser instituída após a conclusão da totalidade da obra ou, no mínimo, de sua maior parte, capaz de gerar a valorização dos imóveis ao redor. Com relação aos limites a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 965 Palavras / 4 PáginasData: 23/11/2018 -
Seminário II modulo INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO
de tributo. Ato de Notificação: Documento pelo qual se formaliza a comunicação do Fisco ao administrado das especificações do débito fiscal. 03. Poderia, uma vez que o processo de lançamento já foi realizado pelo próprio administrado, por homologação, o que constitui o crédito tributário, podendo, assim, o Fisco inscrever a dívida. A resposta não é a mesma quanto a juros e penalidades uma vez que estes devem ter, antes de de inscritos, sua comunicação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 755 Palavras / 4 PáginasData: 5/11/2018 -
Seminário II Módulo IV IBET
Fernanda Penna Ribeiro Seminário II 1- Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da lei n. 9.868/99. Quais os impactos da atribuição de efeitos erga omnes ao recurso extraordinário nos termos do NCPC sobre o controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de constitucionalidade são previstos na constituição em duas espécies, controle
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.887 Palavras / 12 PáginasData: 22/10/2018 -
SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
empresa contribuinte de ICMS declara e formaliza o seu débito fiscal, de acordo com a lei, mas por motivos quaisquer não recolhe o montante devido. Diante disso, a Fazenda Estadual do Estado de São Paulo encaminhou o débito para inscrição em dívida ativa, acompanhado de juros de mora e penalidades que entende cabíveis, para posterior execução. Poderia a Fazenda inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício? A resposta é a mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.152 Palavras / 5 PáginasData: 3/1/2018 -
Seminário II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO
Tal entendimento encontra-se na súmula nº 436 do STJ.[2] Levando em consideração essa premissa, podemos afirmar que os juros de mora seguirão da mesma funcionalidade da súmula, ou seja, não será necessário o seu lançamento. Contudo, cabe dizer que com relação as demais penalidades, estas deverão ser notificadas, a fim de se respeitar os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como da segurança jurídica. 4. Com relação ao lançamento por homologação, pergunta-se: a)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.258 Palavras / 6 PáginasData: 11/4/2018 -
SEMINÁRIO II – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
A referida norma tem a capacidade apenas de antecipar a contagem do prazo decadencial e não prescricional. - A Lei n. 11.051/04 trouxe previsão de prescrição intercorrente no processo judicial. Quanto ao processo administrativo fiscal, existe prescrição intercorrente no seu curso? E no decorrer do processo executivo fiscal? Justificar (vide anexos VII, VIII e IX). O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sumulou o entendimento já consolidado através súmula nº, prescrevendo: “não se aplica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
Seminário II – Espécies Tributárias
anterior, a taxa é uma modalidade de tributo a qual tem como fato gerador uma atividade estatal diretamente vinculada ao contribuinte. Há dois tipos de taxas, as cobradas em função do exercício do poder de polícia e as taxas que são cobradas pela prestação de serviço público. Por serviço Público entende-se que é todo aquele prestado pelo ente público ou particular através de concessão ou permissão do poder público (artigo 175 CF), sendo geral ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.930 Palavras / 8 PáginasData: 16/2/2018 -
SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
de concessão desses serviços, até mesmo nos casos em que sejam prestados por pessoas de direito público, suscetíveis de prestação pela iniciativa privada concorrencial. Porque o serviço público continua a ser público. 4- O Estado de Minas Gerais criou, por meio da Lei 19.976, de 27/12/11, a “Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – “TRFM”, em razão do exercício do Poder de Polícia no respectivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 22/8/2018 -
SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
3: Uma das hipóteses de cobrança das taxas é pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos divisíveis e indivisíveis. Tais serviços, no entanto, também podem ser remunerados pelos denominados preços públicos. Embora ambas categorias possuam um caráter contraprestacional e, ainda, seja possível a identificação do beneficiário do serviço em ambos os casos, existem algumas características que os diferenciam. A primeira delas se refere ao fato de que, enquanto a taxa configura prestação pecuniária compulsória,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.456 Palavras / 6 PáginasData: 23/8/2018 -
SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
Apesar das diversas definições para serviço público, podemos entender como uma utilidade ou comodidade material fruível que satisfaz necessidades coletivas que o Estado assume como tarefa sua, podendo prestar de forma direta ou indireta, seguindo regime jurídico de direito público total ou parcial. Para Celso Antonio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.176 Palavras / 9 PáginasData: 21/12/2018 -
Seminário III
Atuam sobre essa área postulados genéricos, que se irradiam por toda a ordem jurídica, ativando e ao mesmo tempo tolhendo o Estado nas relações com seus súditos, e princípios constitucionais especificamente canalizados para o terreno dos tributos, conhecidos como princípios constitucionais tributários (p. 160). Questão 3 Que é princípio? Segundo Paulo de Barros Carvalho[13] princípios são preceitos fortemente carregados de valor e que, em função do seu papel sintático no conjunto, acabam exercendo significativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.758 Palavras / 12 PáginasData: 23/4/2018 -
Seminário III - Ação de Repetição de Indébito Tributário e Consignação em Pagamento
Questão 4. A sentença judicial proferida em ação de repetição de indébito que constitua o débito do fisco poderá ter uma outra eficácia: a de constituição de norma proibitiva para o Estado-fisco promover novos lançamentos. Dito isto, caso haja o acolhimento da alegação do contribuinte, se reconhecerá que o pagamento efetuado é indevido e, além disso, que a própria norma individual e concreta também assim se caracteriza, visto que a regra-matriz de incidência que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.404 Palavras / 6 PáginasData: 14/10/2018 -
SEMINARIO III - MODULO I IBET
A fonte formal da emenda constitucional 42/03 é a Constituição Federal de 1988, e sua fonte material é o constituinte derivado. A Lei nº 10.865/04 possui como fonte formal a emenda constitucional 42/03 e fonte material o Congresso Nacional. (b) Pedro Bacamarte realiza uma operação importação em 11/08/05; este fato é fonte material do direito? Não, não se trata de produção de norma e assim não é uma fonte material, esse fato ocorrido no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.493 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
SEMINÁRIO III - SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS
O percentual desproporcional gera ilegítima expropriação na propriedade do indivíduo, violando o princípio do não confisco previsto no art. 150, IV, da CF, que entendo ser aplicável também as multas, haja vista que o escopo do princípio que é preservar a propriedade dos contribuintes. Nesse sentido já se manifestou o STF nos precedentes Ag. Reg. no RE com Ag. n. 712.285 e AI nº 786.224 AgRg/SP (anexo IX e X). d) O imposto sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 25/10/2018 -
Seminário III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
4. Você é procurado pela empresa AZT Foods do Brasil Ltda. em função do seguinte caso que lhe foi colocado por ela: CASO CONCRETO – em função de sua atividade está sujeita ao pagamento de determinado tributo pela venda de seu produto. Nos últimos 3 anos em função de algumas dificuldades financeiras que passou não o pagou, pretendendo fazê-lo agora por encontrar-se em melhores condições financeiras. Contudo, em função do inadimplemento está sujeita a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.479 Palavras / 6 PáginasData: 24/1/2018 -
SEMINÁRIO III FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
sem possibilidade de identificar se lei complementar ou lei ordinária. Nesses casos, cabe ao legislador conferir formalidade de lei ordinária ou complementar, quanto à conveniência de atribuir maior quórum, dada a relevância da matéria e para assegurar sua alteração mediante quórum qualificado. Kelsen coloca as leis, em sentido em amplo, na mesma posição hierárquica. Estabelecendo-se esta premissa, tem-se que a distinção existente entre uma lei complementar e uma lei ordinária seria, basicamente, o processo legislativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.760 Palavras / 8 PáginasData: 7/4/2018 -
Seminario III IBET
Sendo assim, para dirimir o conflito entre princípios (também chamados de colisão) utiliza-se a ponderação, aplicando-se, de maneira proporcional, aqueles que possuam maior importância para a proteção do bem tutelado no caso específico. 4. Identificar, nas situações a seguir, se algum princípio foi desrespeitado e, em caso afirmativo, indicar qual: a) instituição e regulamentação de dever instrumental por meio de instrução normativa (vide anexo II); Desrespeitado o princípio da legalidade, já que são normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.322 Palavras / 10 PáginasData: 29/1/2018 -
Seminário III Módulo ECT IBET
que começa a correr o prazo quinquenal. Cumpre ressaltar ainda a possibilidade de interrupção do prazo decadencial se verificada a hipótese do art. 173, II (lançamento anulado por vício formal, sendo reiniciado o prazo a partir da decisão anulatória). Retomando o tema dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é o art. 150, §4º que preceitua o termo inicial quando da ocorrência do fato gerador, fazendo ressalva aos casos de dolo, fraude ou simulação. Desta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.719 Palavras / 7 PáginasData: 18/12/2018 -
Seminário III módulo I Fontes
- A emenda constitucional n.42/03 previu a possibilidade de instituição da PIS/CONFINS – importação. O governo federal editou a lei n. 10.865/04 instituindo tal exação. - Identificar as fontes materias e formais da CF, da Emenda 42/03 e da Lei 10.865/04. A fonte formal da Constituição Federal decorre do Poder Constituinte Originário. A fonte material, por seu turno, são os fatos sociais juridicizados no texto da Carta Magna; Fonte formal da Emenda n. 42/03
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 8/2/2018 -
SEMINÁRIO III Módulo: Tributo e Segurança Jurídica
hipoteticamente descritos em seu corpo. b) Sim, é fonte material, pois é um fato da realidade social que é hipoteticamente previsto no texto da lei, sendo capaz de gerar efeitos jurídicos. c) Neste caso também trata-se de fonte material, pois o ato realizado é capaz de gerar efeitos jurídicos. 6- a) (i) Enunciados-enunciados é o texto próprio da lei, ao qual se dará a construção normativa (enunciação), que traz os elementos do qual se extrairá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 23/4/2018 -
Seminário III SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS
“Seja como for, os princípios aparecem como linhas diretivas que iluminam a compreensão de setores normativos, imprimindo-lhes caráter de unidade relativa e servindo de fator de agregação num dado feixe de normas. Exercem eles uma reação centrípeta, atraindo em torno de si regras jurídicas que caem sob seu raio de influência e manifestam a força de sua presença. Algumas vezes constam de preceito expresso, logrando o legislador constitucional enuncia-los com clareza e determinação. Noutras,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.325 Palavras / 14 PáginasData: 10/4/2018 -
SEMINÁRIO III – Decadência e Prescrição em matéria tributária
Entendo que não se trata de causa de interrupção do prazo decadencial, visto que, ainda não se constituiu o crédito tributário. Não vejo também a possibilidade de que esses atos preparatórios possam antecipar a constituição do crédito, eis que, conforme defendido anteriormente, não se consumou o lançamento, ou seja, não houve a constituição do crédito tributário. - A Lei n. 11.051/04, trouxe previsão de prescrição intercorrente no processo judicial. Quanto ao processo administrativo fiscal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 30/1/2018 -
SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS
IBET - Módulo III - Seminário I Tópicos similares O cina De Lingua Portuguesa Iii Empresarial III Tenha acesso a mais de 549.000 trabalhos e monogra as Junte-se a mais de 1.234.000 outros alunos Trabalhos e monogra as de alta qualidade Registrar sejam: bipolaridade, implicação, referibilidade, preferibilidade, incomensurabilidade, tendência à graduação hierárquica, objetividade, historicidade, inexauribilidade, atributividade, indefinibilidade e vocação para expressarse em termos normativos. Com isso querse dizer que o valor deve ser auferido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.185 Palavras / 21 PáginasData: 3/4/2018