Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.201 - 13.230
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
que o contribuinte possa conseguir uma medida tutelar, e, não suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. 3º. Parte – Houve divergências entre os entendimentos: a. Entendimento Minoritário: Considerando a faculdade do depósito judicial, e a inexistência de preceito legal no CTN que impeça o levantamento do depósito judicial, este poderia ser realizado voluntariamente pelo contribuinte, sob pena de violação do disposto no inciso LIV do artigo 5 da CF, que determina que ninguém poderá ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
Seria excelente porque o depósito fará com que o valor do débito não sofra correção monetária e incidência de mora (multa e juros), e assim manteria o valor exatamente igual ao do possível lançamento, já que estamos falando de uma ação declaratória. Outro bom motivo para realizar o depósito seria justamente o de evitar o ajuizamento da ação de execução fiscal. Um fato interessante é que o valor do depósito judicial permanecerá durante a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.245 Palavras / 9 PáginasData: 22/3/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
- No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? No art. 151 a exigibilidade significa o direito que o sujeito ativo tem perante o crédito tributário que surge com o lançamento ou a constituição do crédito pelo particular posterior à ocorrência do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.452 Palavras / 10 PáginasData: 13/9/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
A questão é extremamente polêmica, existindo, em regra, duas correntes, uma legal e outra administrativa, e uma divergência jurisprudencial no Superior Tribunal de Justiça. A primeira corrente, legalista, entende que, nos termos do §2º, do artigo 63, da Lei 9.430/96, não há incidência de multa e juros moratório sem relação ao período em que o crédito tributário esteve com sua exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. A segunda corrente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 18/10/2018 -
Suspensão de Licitação no Rio de Janeiro
“É constitucional o art. 46 da Lei 8.443/1992, que institui sanção de inidoneidade a particulares por fraude a licitação, aplicável pelo TCU. [MS 30.788, rel. p/ o ac. min. Roberto Barroso, j. 21-5-2015, P, DJE de 4-8-2015.] Vide: Pet 3.606 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 21-9-2006, P, DJ de 27-10-2006.” É o que se pode verificar quando da análise do art. 46 da Lei nº 8443/92 (Lei Orgânica do TCU), ao estabelecer a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2018 -
Suspensão do Direito ao Voto para Condenados
Martin Masse lançou a revista on-line Libertário Quebecer livre em fevereiro de 1998. Ele foi diretor de publicações do Instituto de Economia Montreal, de 2000 a 2007. Ele traduziu em 2003 best-seller internacional Johan Norberg, Em Defesa da Globalização capitalista, publicado em Quebec pelo Instituto de Economia Montreal em colaboração com St Martin e Edições Plon. De fevereiro de 2006 a agosto de 2007, ele foi aconselhado a política do ministro da Indústria do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.192 Palavras / 105 PáginasData: 11/12/2017 -
Suspensão do prazo prescricional em casos de citação por edital
É inaceitável que o ofendido ingresse com a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público tenha requerido o arquivamento do inquérito. Lembrando que só é possível tal modalidade quando o órgão acusatório deixar de fazer a denúncia no prazo legal. Nesse mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ESTELIONATO. APELAÇÃO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. FALTA DE LEGITIMIDADE. Frente à disposição nas matérias do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.523 Palavras / 11 PáginasData: 18/6/2018 -
Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho
- Greve A paralisação coletiva, segundo art. 7º da Lei nº 7.783/89, é causa de suspensão do contrato de trabalho, vez que os trabalhadores têm descontado os dias parados. No entanto, caso haja acordo ou decisão judicial que condene ao pagamentos dos dias parados e considera-los para efeitos civis, a greve terá seus efeitos como interrupção do contrato de trabalho. - Lockout A paralisação por iniciativa do empregador tem vedação expressa no art. 17
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.349 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2017 -
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
4 CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO. Nesse tipo de contrato é possível acordo entre empregado e empregador, para desprezar o computadas no período do contrato por prazo certo. Exemplo: empregado contratado para prestar serviço por dez meses. Durante esse período, fica afastado por um mês em razão de interrupção ou suspensão. No fim, o contrato será prorrogado por mais um mês, pois o tempo de afastamento não será computado, em razão do acordo entre as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.267 Palavras / 10 PáginasData: 7/7/2018 -
Suspensão e interrupção do contrato de trabalho
Especies : Despedida sem justa causa : decorre do direito potestativo do empregador, é necessário um aviso prévio de 30 dias , no mínimo. Entretanto , é facultativo ao empregador converter o período de trabalho do empregado, durante o aviso prévio, em indenização reparatória. Demissão : O empregado que tem a iniciativa de romper o pagto laboral, perde a liberação do fgts acrescida de multa de 40%. O empregado ainda terá que conceder aviso-previo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2018 -
SUSTENTABILIDADE - DIREITO AO FUTURO
Essa base de proteção foi criada a partir da degradação do meio ambiente causada pela falta de cuidado do ser humano com a preservação da natureza, que com o aumento da população e a falta de educação preventiva para trabalho de conscientização social, terminou por levar ao risco de extinção com resultados imensuráveis e irreparáveis. Tais ações resultam em efeitos colaterais, por outras palavras, a atmosfera da Terra terá que ser ajudada e colocada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.843 Palavras / 8 PáginasData: 30/4/2018 -
Sustentação de Auto de Infração ICMS
“Art. 333 - O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” O mesmo texto legal em seu artigo 334, I dispensa a produção de prova quando o fato a ser provado for de conhecimento notório: “Art. 334 - Não dependem de prova os fatos: I - notórios;(Grifo nosso)” No caso em tela, a autuada apresenta um fato extintivo do presente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 980 Palavras / 4 PáginasData: 13/5/2018 -
TABELA COMPARATIVA DE COMUNICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT) E AFASTAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ACIDENTÁRIOS DE 2012
- Florianópolis – 2012 a 2016 CAT – Natureza das lesões e quantidade CAT – Setor da atividade econômica e quantidade Afastamento Previdenciário – Setor da atividade econômica e quantidade Afastamento Previdenciário – Motivo do afastamento e quantidade Contusão, Esmagamento (Superfície Cutânea) – 2.033 Coleta de resíduos não-perigosos – 1.473 Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - 370 Lesões do ombro – 396 Fratura – 1.651 Atividades de atendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 3/10/2018 -
Tabela de impostos municipais
R:. Os direitos sucessórios de Rosana serão regulados pela legislação existente à época do falecimento, pois tempus regit actum. É assim, pois, segundo o princípio da saisine jurídica, adotada no códex vigente em seu art. 1.784 (bem como no código anterior), no momento da morte é que ocorre a abertura da sucessão, transmitindo-se a herança do de cujus aos seus sucessores. 5. A Súmula nº 112 do STF estabelece que “O imposto de transmissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.663 Palavras / 23 PáginasData: 23/10/2018 -
TABELA DE PRAZOS (de acordo com o NCPC)
dias Art.437, § 1º Prazo para arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e indicar quesitos 15 dias Art.465, § 1º, I, II e III Prazo para as partes manifestarem-se sobre o laudo pericial 15 dias Art. 477, § 1º Prazo para o juiz retratar-se, em apelação, da extinção sem resolução de mérito 5 dias Art. 7º Prazo para informar ao juízo sobre a realização de hipoteca judiciária 15 dias Art. 495, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.463 Palavras / 6 PáginasData: 18/1/2018 -
TAC - Administrativo
Referente as teorias publicistas, o primeiro passo no sentido de elaborar as teorias de responsabilidade do Estado segundo princípios de direito público foi dado pela jurisprudência francesa, com o famoso caso Blanco, ocorrido em 1873: a menina Agnès Blanco, ao atravessar uma rua da cidade de Bordeaux, foi colhida por uma vagonete da Cia. Nacional de Manufatura do Fumo; seu pai promoveu ação civil de indenização, com base no princípio de que o Estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 2/10/2018 -
TAEKWONDO - DA ARTE MARCIAL AO ESPORTE DE ALTO RENDIMENTO.
4 O DESENVOLVIMENTO DO TKD. O TKD experimentou um grande período de caos após o término da segundo guerra mundial, durante o qual, várias organizações de TKD foram criadas, mas, após a criação da “The World Taekwondo Federation” em 1973 com 15 países, hoje ele se tornou um esporte internacional e agora o Taekwondo é praticado em mais de 158 países, nos 5 continentes, com 20 milhões de praticantes. Só na Coréia há cerca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.804 Palavras / 12 PáginasData: 10/4/2018 -
TAREFA 1 - UNYLEYA
Ressalvasse a questão envolvendo a perda do posto e patente (art. 99 do CPM) e a exclusão das praças (art. 102 do CPM) nos casos de condenação a pena privativa de liberdade superior a dois anos, pois o julgamento será feito através de processo adequado, nos termos do art. 42, § 1º e 142, § 3º VII da CF, sendo tais medidas penas acessórias. Conclui-se, portanto, que no caso de militar condenado a pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.291 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2018 -
TAREFA 3 - LEGISLAÇÃO
Escolha uma: [pic 16]A. NÃO É ACIDENTE DE TRABALHO, pois para se caracterizar acidente de trajeto o mesmo deve considerar a habitualidade e a permanência com relação ao trajeto, e João fez trajeto diferenciado no dia do acidente. Fará jus tão somente a um auxilio doença. [pic 17] [pic 18]B. NÃO FOI ACIDENTE de trabalho, o que Antônio sofreu foi um acidente de trajeto, que tem consequências previdenciárias e direitos diferentes para o Antônio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.696 Palavras / 7 PáginasData: 29/6/2018 -
Taxamento abusivo em cima de compras de cartão de crédito
pois a administradora assume inteiramente a responsabilidade pelos riscos creditícios, incluindo possíveis fraudes. 4. O pagamento em cartão de crédito, uma vez autorizada a transação, libera o consumidor de qualquer obrigação perante o fornecedor, pois este dará ao consumidor total quitação. Assim, o pagamento por cartão de crédito é modalidade de pagamento à vista, pro soluto, implicando, automaticamente, extinção da obrigação do consumidor perante o fornecedor. 5. A diferenciação entre o pagamento em dinheiro, cheque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.947 Palavras / 8 PáginasData: 26/4/2018 -
TCC - ADRIELLI CASTANON - ALIMENTOS GRAVIDICOS
Palavras-chave: Alimentos. Gravídicos. Paternidade. Nascituro. Gestante. CASTANON DE OLIVERA, Adrielli. Gravidic Food. 2015. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Direito –UNIC- Universidade de Cuiabá, Primavera do Leste-MT, 2015. ABSTRACT This work will address the theme Food About gravidic, Law No. 11.804. Spoke on regulation, as criticism concerning the issue, mainly About Disclosure, To Let START society to have hum Extensive Knowledge of the unborn and hum Right Also For
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.173 Palavras / 21 PáginasData: 14/3/2018 -
TCC - Crimes Virtuais
Diante dessas facilidades que a internet trouxe, vários indivíduos viram nela oportunidades para fomentar suas atividades ilícitas, uma vez que ela traz várias vantagens como o anonimato, o poder de alcançar e influenciar o maior número de pessoas possível e a rapidez na troca de informações. Ademais, quanto pior o crime virtual mais difícil é encontrar a sua localização na web, devido a que esses tipos de ilícitos, normalmente, se encontram em alguma das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 28/11/2018 -
TCC - DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE
Keywords: Possible Fraud. Conscious Guilt. Traffic Accident. Drunkenness. LISTA DE ABREVIATURAS ART Artigo CP Código Penal CPC Código de Processo Penal CTB Código de Trânsito Brasileiro P. Pagina TCC Trabalho de Conclusão de Curso SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................... 12 2 BREVE ESCORÇO HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO SOBRE O TRÂNSITO..... 14 2.1 NOS ESTADOS UNIDOS................................................................................. 16 2.2 NA INGLATERRA............................................................................................. 17 2.4 TAXA DE ALCOOLEMIA PERMITIDA NA EUROPA........................................ 17 3 NOÇÕES GERIAS SOBRE O CRIME................................................................. 19 3.1 CONCEITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.342 Palavras / 54 PáginasData: 3/4/2018 -
TCC - LEI 13634/16
Igualmente, verifica-se que após a publicação da nova norma, ocorreram muitas cogitações acerca da obrigatoriedade da participação do advogado na investigação criminal, onde na verdade o objetivo da referida lei não foi instituir a ampla defesa automática e obrigatória, mas sim garantir um respaldo legal que possam os operadores de direito exercerem melhor as suas funções. A presença da defesa técnica no interrogatório e nos demais atos da investigação criminal continua sendo facultativa, porém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.182 Palavras / 9 PáginasData: 1/5/2018 -
TCC - Lei Maria da Penha
Este artigo tem como intenção identificar e explorar os mecanismos de amparo e proteção às mulheres vítimas de agressões físicas, psicológicas e morais, em seu seio familiar. A mulher que sofre violência doméstica, perde a sua identidade muitas vezes por ser dependente do agressor, tornasse vítimas anestesiadas, caladas quando este impõe sua presença ameaçadora dia a dia, destruindo qualquer perspectiva de libertação, não raro a violência familiar torna-se um parente invisível e, de certa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.567 Palavras / 19 PáginasData: 21/4/2018 -
TCC - Logística Reversa de Lâmpadas Fluorescente
Como citado, o objeto da pesquisa jurídica é “o fenômeno jurídico historicamente realizado”. Nesse sentido, este tipo de pesquisa tem como premissas integradas e suplementares: a) Todo conhecimento científico-natural é científico-social; b) O conhecimento como local e total (projetos locais dentro da globalidade); c) Todo conhecimento é autoconhecimento; d) Todo conhecimento visa constituir-se em senso comum (ROCHA; ROCHA, 2010 p.07). O cunho exploratório da pesquisa qualitativa ocorrerá por meio de uma revisão bibliográfica sistemática
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.330 Palavras / 34 PáginasData: 28/11/2018 -
TCC - MAIORIDADE PENAL
“(...) Se provar que os menores de quatorze anos, que tiveram cometido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos ás Casas de Correção, pelo tempo que ao juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda a idade de dezessete anos” (Lei de 16 de dezembro de 1830) As maiores preocupações da época não se referiam à educação do jovem, mas com sua punição e seu internamento em instituições de correção. Os abrigos nessas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.369 Palavras / 30 PáginasData: 30/9/2018 -
TCC - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
A lesão grave ao direito líquido e certo da Impetrante está caracterizada, pois como participante da licitação, a Impetrante possui o direito de ter sua documentação avaliada de forma correta e prescrita em edital. Não bastando o erro que lesou gravemente a Impetrante, o mesmo foi perpetuado pela Autoridade Coatora, mesmo após ter sido sinalizado pela Impetrante, sendo um agravante, necessitando imediata reforma. Foi requerido pela Impetrante à Comissão para que refizesse a contagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.803 Palavras / 12 PáginasData: 27/9/2017 -
TCC - PENAS ALTERNATIVAS: VANTAGENS E DESVANTAGENS
2.5.2 Teorias da Prevenção Especial 22 2.6 Teorias Unitárias ou Mistas 23 3.0 AS CARACTERÍSTICAS DAS PENAS E OS SEUS PRINCÍPIOS 24 3.1 A REFORMA PENAL 25 3.2 CONCEITO DE PENAS ALTERNATIVAS 26 3.3 ESPÉCIES DE PENAS ALTERNATIVAS 28 3.3.1 PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 28 3.3.2 A PERDA DE BENS E VALORES 30 3.3.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA 32 3.3.4 INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS 34 3.3.4.1 Proibição de exercício de cargo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.676 Palavras / 83 PáginasData: 7/12/2018 -
TCC - Redução da Maioridade Penal
3.6 O PAPEL DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE ....................................................... 20 3.7 INIMPUTABILIDADE ......................................................................................... 21 4. REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL ............................................................... 25 4.1 PROJETO DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N° 171 ........................................ 28 4.2 COMPARAÇÃO DE PAÍSES ............................................................................. 29 5. CONCLUSÃO ...................................................................................................... 32 6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .................................................................... 33 --------------------------------------------------------------- - INTRODUÇÃO O tema que trata da Redução da Maioridade Penal generaliza tanto para o aspecto social quanto político, não se afastando seu aspecto jurídico. Apesar de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.734 Palavras / 31 PáginasData: 28/2/2018