Tendências Atuais do Direito Administrativo

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O terceiro a se manifestar é J. Keen, que afima que cabe somente ao chefe do Poder Executivo decidir ou não a clemência dos acusados e que se estivesse no lugar deste daria perdão total aos exploradores, tendo em vista tudo o que já sofreram por conta do ocorrido na caverna. Deixa de lado também a moralidade e a ética, pretende julgar somente de acordo com o direito do país e, de acordo com este, o ato praticado pelos quatro homens fora sim intencional, sendo assim considerado crime e devendo ser punido como tal.

Ele cita o tempo em que o Poder Judiciário reformulara as leis que estavam em vigor, causando uma “guerra” com o Legislativo e o Executivo (que teria sido causada pelo caráter pouco representativo da Câmara e pela insegurança hierárquica dos três poderes do Estado). Ao acabar o conflito, o Judiciário assume como função estrita de aplicar fielmente a lei escrita, de acordo com seu significado, deixando de lado qualquer tipo de emoção.

Para a solução deste seriam necessárias três etapas: a primeira diz respeito ao “único propósito” da lei, seu real significado, pois não há como saber o que falta na lei se não soubermos o seu propósito. A segunda é admitir que o legislador tenha deixado algo faltar, alguma imperfeição em seu trabalho. Finalmente, a terceira é a tarefa de preencher a lacuna criada pelo legislador. Ele ainda define o assassinato como algo moral, onde alguém que pratica o crime é injusto, sendo necessário praticar algo de mal contra essa pessoa, só assim os homens viveriam tranquilos, tornando seu trabalho mais eficaz embaixo da proteção que o Estado assegura sobre a ameaça de qualquer agressão violenta. Então ele lembra da “legítima defesa” tão citada nos dois últimos opinantes e afirma que ela não faz parte deste caso, pois Whetmore com certeza não fez nenhuma ameaça contra a vida dos réus.

Conclui dizendo que não será fácil para os outros aceitar a sua opinião de condenar os exploradores, mas que o efeito a longo prazo desta decisão é melhor do que a exceção ao cumprimento das leis. Assim confirma a sentença condenatória.

Já Handy J. preza pela absolvição dos condenados, porém questiona a natureza jurídica do contrato firmado pelos homens dentro da caverna, observando que não é a lei quem governa um país e sim a população, assim surgiriam bons governantes, os quais estariam de acordo com o sentimento e com a concepção popular e o judiciário, por suas contradições teóricas seria o setor do governo que mais facilmente perderia esse contato com a população. Portanto Handy zela pelo senso comum, onde a maioria da população é a favor da liberdade dos exploradores.

Finaliza dizendo que os quatro exploradores já sofreram o suficiente, sendo humilhados e passando por situações que ninguém aguentaria.