Tentativa de Peça

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Da antecipação dos efeitos da tutela: o artigo 5, paragrafo quarto, da lei 4.717 c/c artigo 273 CPC, preveem a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em sede liminar desde que presente a verossimilhança das alegações e o fundando receio de dano irreparável.

Dos pedidos:

- A citação do Réus, para, querendo, contestar o feito

- A requisição do Estado réu, nos moldes do art. 7, I, “b” da lei 4.717, para anexar aos autos os documentos que comprovam as alegações do autor e que lhe foram negados (FACULDADE)

- A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão do ato de renovação do contrato

- A confirmação da tutela antecipada, com a procedência do pedido, anulando o ato impugnado e determinando o ressarcimento ao erário por eventuais prejuízos

- A intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei

- A produção de todos os meios de provas, inclusive a juntada do documento do título de eleitor, que comprova a qualidade de cidadão.

- A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios

- AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Autor: associação pública, constituída há mais de 1 ano;

Réus: agente público, ente estatal que o agente representa e o beneficiado

Do cabimento e da legitimidade ativa: é cabível a propositura da presente ação, com fulcro no art. 129 CF e art. 1 e seguintes da lei 7.347, por se tratar de ato lesivo a ordem econômica.

é legitima a autora com base no artigo 5, V, “a” e “b” da lei 7.347, por se tratar de associação pública constituída a mais de um ano e que tem finalidade institucional a proteção a ordem econômica.

Da antecipação dos efeitos da tutela: o artigo 12 da lei 7.347 c/c artigo 273 CPC, preveem a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em sede liminar desde que presente a verossimilhança das alegações e o fundando receio de dano irreparável.

Dos pedidos:

- A citação do Réus, para, querendo, contestarem o feito

- A antecipação dos efeitos da tutela, com a suspensão do...

- A confirmação da tutela antecipada, com a procedência do pedido, anulando o ato impugnado e determinando ...

- A intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei

- A produção de todos os meios de provas, inclusive a juntada do estatuto constitutivo da associação em anexo

- A condenação dos Réus ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios

- MANDADO DE INJUÇÃO

NÃO ADMITE LIMINAR.

Do cabimento: é cabível o presente mandando de injunção, com fulcro no artigo 5, LXXI CF e artigo 24, paragrafo único da lei 8038/90, em virtude da ausência de norma regulamentadora em direito que impede o exercício de direito constitucional garantido.

Dos pedidos:

- a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo legal

- a ciência do órgão de representação judicial da UF/MUN/ESTA, para, querendo, ingressar no feito

- a procedência do pedido, determinando a expedição de alvará de autorização para o exercício da atividade

- a intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público, para atuar como fiscal da lei

- A juntada de todos os documentos necessários a comprovação do direito do autor

- A condenação do Réu ao pagamento das custas processuais (NÃO HÁ HONORÁRIOS)

- AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Do cabimento e da legitimidade ativa: é cabível a propositura da presente ação, com fulcro no artigo 282 e seguintes do CPC e artigo 1º e seguintes do Decreto Lei nº3.365, por se tratar de desapropriação do bem privado.

Se for concessionária deve-se acrescentar o seguinte: é legitima a concessionária para figurar no polo ativo da presente ação com respaldo no artigo 3 do Decreto Lei 3.365, haja vista delegação da competência mediante contrato.

Da liminar de imissão provisória na posse: O artigo 15 do Decreto Lei 3.365 estabelece como requisitos para liminar de imissão provisória na posse a declaração de urgência e o depósito em juízo do valor incontroverso.

A declaração de urgência foi efetivado no decreto expropriatório, ora anexado nos autos

O depósito em juízo do valor incontroverso foi efetivado conforme guia anexa.

Portanto, deve ser concedida ao Autor a imissão provisória na posse do bem.

Dos pedidos (3.365):

- A citação do Réu, para, querendo, contestar o feito no prazo legal;

- A concessão da medida liminar com a imissão provisória do Autor na posse do bem, objeto da desapropriação;

- A confirmação da liminar com a procedência do pedido, determinando a desapropriação do imóvel;

- A intimação do ilustríssimo representante do Ministério Público para atuar como fiscal da lei;

- A produção de todos os meios de provas em direito admitido e necessário ao deslinde da causa, inclusive a juntada de todos os documentos anexos

- A condenação do Réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

- HABEAS DATA

Do cabimento: é cabível a impetração do habeas data, com fulcro no artigo 5º, LXXII, “a” da CF e artigo 7º, da lei nº 9.507/97, por se tratar de direito à informação acerca da pessoa do impetrante.

Do pedido:

- A notificação