Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.171 - 13.200
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SUCESSÃO DOS COLATERAIS
PAI MÃE IRMÃO (unilateral) 1 IRMÃO (unilateral) 1 IRMÃO 2 DE CUJUS IRMÃO 2 OBS.: Para facilitar, conta-se cada irmão unilateral como 1 e cada irmão bilateral como dois, sendo o resultado a fração que cada um receberá. Ex.: 1 + 1 + 2 + 2 = 6. Então, cada irmão unilateral receberá 1/6 da herança e cada irmão bilateral receberá 2/6 ou 1/3. OBS.: Sobrinho unilateral também receberão metade do que recebe o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.778 Palavras / 32 PáginasData: 29/3/2018 -
SUCESSÃO LEGITIMA DO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO
comuns (aqueles que também são filhos do companheiro sobrevivente) e outra referente aos filhos só do de cujus. Assim após a subtração da meação, o saldo remanescente dos bens comunicáveis deverá ser dividido em dois montes. No monte que cabe ao companheiro e aos filhos comuns, calcula-se a cota hereditária por cabeça, aplicando-se o inciso I do art. 1.790 do CC. Se são dois os herdeiros (entre filhos e companheiro), cada um herda ½, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 24/10/2017 -
Sucessão Patrimonial em face aos filhos legítimos e o cônjuge supérstite
é alcançado pela exceção do CC1929 I, que se refere, apenas e expressamente, aos regimes da co-munhão universal e da separação obrigatória que, no sistema do CC, não se confunde com o da separação convencional. Como o CC 1829 I estabelece exceção à regra geral sobre sucessão do cônjuge (CC 1830 e 1845), essa exceção deve ser interpretada restritivamente, como manda o princípio da hermenêutica – excepciones sunt strictissima interpretationes (Maximiliano, Hermenêutica, n.235 e 271,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.059 Palavras / 5 PáginasData: 20/9/2018 -
Sucessão Testamentária
Quanto ao conceito de Direito da Sucessão, trata-se da transferência do bem, seu patrimônio, ou direito da pessoa já falecida ao seu herdeiro decorrente de um testamento, mais especificadamente, a Sucessão Testamentária vem através da expressa manifestação de ultima vontade, em testamento ou codicilo. O testamento, conforme dispõe o Artigo 1.857, caput, C.C., estabelece: “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.329 Palavras / 10 PáginasData: 29/12/2017 -
SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA
São necessárias 02 testemunhas para este tipo de testamento, as quais devem participar efetivamente da elaboração e não podem ser beneficiadas. (Art.1864, II, CC) As formalidades deste testamento estão descritas no art. 1864, CC: [pic 2] TESTAMENTO CERRADO É carta secreta escrita pelo próprio testador o por quem este determinar e, posteriormente, aprovada pelo tabelião na presença de duas testemunhas. O tabelião não lê o conteúdo do testamento, apenas atesta o cumprimento das formalidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.793 Palavras / 32 PáginasData: 10/9/2018 -
Sucessão: Conceito de Sucessão
- Momento da transmissão da herança - comoriência (qdo não há condições de estabelecer quem morreu 1º em morte simultânea (acidente). - Transmissão da posse princípio da Saisine. - Espécies de Sucessão e de Sucessores - Sucessão legítima e testamentária - Liberdade de testar: está vinculada aos herdeiros necessários, Art. 1789/CC. Não havendo tais herdeiros, há liberdade de testar. - Sucessão; singular, universal: quem herda a título universal, herda tudo. Quem herda a títulos Singular,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 22/11/2017 -
Sucessões
Esse primeiro tipo de testamento previsto no Código Civil vigente é o denominado testamento público, art. 1.864 a 1.867, assim chamado porque confeccionado por tabelião do registro de notas, o qual, conforme reza a Lei 8. 935/94, tem competência exclusiva para este ato. Assim, reveste-se o documento de maior credibilidade e seriedade, além de um rigor formal. Porém, sua denominação “testamento público”, não significa que seja aberto ao público, mas à oficialidade de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.155 Palavras / 13 PáginasData: 28/11/2017 -
Sucessões
da ação - 4 anos da abertura do testamento; 4. Deserdado restitui frutos/rendimentos e indenizado despesas (efeito ex tunc - abertura testamento). VII. Herança Jacente/Vacante: 1. Ausência de sucessores 2. Arrecadação dos bens - nomeação curador - editais (site 3 meses/3 órgão oficial) - 6 meses do 1º edital para habilitação; 3. Habilitação converte a arrecadação em inventário; 4. Declaração de Vacância - 1 ano do 1º edital; 5. Fim do prazo para habilitação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 653 Palavras / 3 PáginasData: 28/3/2018 -
Sucessões
se não quiser. A RENÚNCIA só valerá se for EXPRESSA. Feita ou por termo nos autos de inventário ou mediante escritura pública. Tanto a Aceitação, quanto a Renúncia, produzem efeito EX TUNC. A cota parte do herdeiro renunciante será devolvida ao monte e partilhada entre os demais herdeiros, como se o renunciante nem existisse. Filhos de herdeiro renunciante, não herdarão por representação aquilo que o próprio herdeiro não quis herdar. Os filhos do renunciante herdaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 PáginasData: 4/4/2018 -
Sucessoes
Das formas testamentárias Das formas ordinárias As formas ordinárias são o testamento público, o cerrado e o particular. Serão eles estudados nesta ordem. Primeiramente, vale destacar que a intromissão do Estado na confecção da cártula diminui de acordo com a sequência apresentada. Desta forma, o testamento público é de aprovação e redação públicas; o cerrado necessita de aprovação pública; e o particular não tem intervenção do Estado. Testamento público É redigido em Cartório, pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2018 -
Sucessões - O tratamento da união estável no direito das sucessões
“§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.” Em regra, o regime observado no âmbito de uma união estável é o da comunhão parcial, conforme prevê o artigo 1.725, "na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.858 Palavras / 40 PáginasData: 17/4/2018 -
Sucessões : Deserdação x Indignidade
no art. 1.814, II, primeira parte, do Código Civil, mister se faz que tenha havido acusação caluniosa não apenas em juízo, mas em juízo criminal. Se o herdeiro acusou caluniosamente o finado, mas o fez em juízo civil, não se verifica a hipótese de indignidade. (RODRIGUES, 2006, p.69.) Para caracterizar Injúria e difamação afirma Paulo Nader (2010, p.100) que o agente que atentar contra a dignidade da vítima, atingindo-a com expressões ofensivas à sua honra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.782 Palavras / 12 PáginasData: 6/2/2018 -
SUJEITO ATIVO QUANDO ENVOLVER O CONCURSO DE AGENTES
E OS MEIOS EXECUTÓRIOS DO CRIME DE ESTRUPO. Violência presumida e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A 30 anos19 . 2.3. Sujeito ativo Ainda no que diz respeito à mulher como sujeito ativo do estupro, ao Marido como autor. Marido que, mediante o emprego de violência .£LSON (UNGRIA ET AL Comentários, cit., v. 8, p. 114; E. Magalhães Noronha, Direito penal, 19. ed., São Paulo, Saraiva, 1988, v. 3, p. 105. 2. Celso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.096 Palavras / 13 PáginasData: 5/1/2018 -
SUJEITO ATIVO QUANDO ENVOLVER O CONCURSO DE AGENTES
E OS MEIOS EXECUTÓRIOS DO CRIME DE ESTRUPO. Violência presumida e estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). A 30 anos19 . 2.3. Sujeito ativo Ainda no que diz respeito à mulher como sujeito ativo do estupro, ao Marido como autor. Marido que, mediante o emprego de violência .£LSON (UNGRIA ET AL Comentários, cit., v. 8, p. 114; E. Magalhães Noronha, Direito penal, 19. ed., São Paulo, Saraiva, 1988, v. 3, p. 105. 2. Celso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.096 Palavras / 13 PáginasData: 6/1/2018 -
Sujeito do direito
A NORMA FUNDAMENTAL E O FUNDAMENTO DA NORMA EM FREUD “Totem é um animal ou, raramente, um vegeta, ou um fenômeno natural, ou mesmo um objeto, que matem uma relação peculiar com o clã, sendo assim, o objeto de tabus, proteção e deveres particulares. [...] Cada clã possui seu totem, e os seus integrantes tem a obrigação sagrada de não destruí-lo. Na relação de subordinação ao totem está a base de todas as obrigações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.543 Palavras / 15 PáginasData: 21/1/2018 -
Sujeito Processual Penal
O artigo 257 do CPP trata exatamente dessa disciplina funcional, no qual diz que o MP deve promover e fiscalizar a execução da lei. Por isso, uma das figuras representacionais do Ministério Público, que é uno e indivisível em relação a sua corporação nacional, o Promotor de Justiça, é chamado exatamente assim porque promovem a Justiça por meio do cumprimento e da execução da lei. As regras para a questão de suspeição, também serão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 PáginasData: 26/1/2018 -
SUJEITOS DO CRIME NO DIREITO
O segundo requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, e talvez também o principal, consiste no aspecto de que o dano ambiental tenha sido praticado em prol do interesse ou benefício da pessoa corporativa. Sendo assim, se o dirigente do ente coletivo tomar uma decisão que em nada interesse ou beneficie a empresa, ainda que a utilize para seus fins ilícitos, não haverá de se falar na responsabilização da pessoa jurídica. Responsabilizar penalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 22/12/2017 -
SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
tutor, além das já mencionadas obrigações sobre a prestação de assistência educacional, moral e material ao menor. A maior vantagem da guarda frente aos outros institutos de colocação em família substituta é que pode ser protelada de ofício pelo juiz, sendo uma maneira mais rápida e menos burocrática. Isso se dá porque é um instituto provisório, requerendo sempre que caso o menor seja considerado capacitado deverá ter a sua vontade ouvida e analisada pelo magistrado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.091 Palavras / 9 PáginasData: 6/2/2018 -
Sujeitos do processo penal
O acusado tem o direito de não colaborar na produção de prova, o qual abrange o silêncio, como também o direito a não comparecer á audiência, ou o direito a não fornecer documentos, ou material biológico para análise. Importante lembrar que a ação penal somente pode ser promovida contra pessoa individualizada e devidamente identificada, conforme disposto no artigo 41 do CPP. - Defensor O ordenamento jurídico preleciona no artigo 133, da Constituição Federal, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 19/4/2018 -
Sujeitos Processuais no direito Penal brasileiro
2. JUIZ NATURAL O Juiz, de acordo com o dispositivo no artigo 251 do Código de Processo Penal, tem uma dupla função dentro da relação jurídica processual. O Estado Assume o dever inafástavel de prestar jurisdição, sempre que presentes determinadas condições, sendo defeso ao Juiz, diante de um caso complexo ou incomodo, eximir-se de sentenciar (CF, artigo 5º, XXXV). Para desempenhar esse poder de interferir na esfera jurídica das pessoas, independentemente da voluntaria submissão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.687 Palavras / 19 PáginasData: 12/12/2017 -
Sujeitos Processuais no Direito Penal Brasileiro
-poderes-fins, compreendendo os de decisão e os de execução. O Juiz penal, exerce ainda, funções anômalas, tais como fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal, requisitar a instauração de inquérito, bem como arquivá-lo, receber a “notia criminis” e levá-la ao Ministério Público etc. Obs.: em 1º grau de jurisdição, os juízos são, em regra, monocráticos. Uma exceção é representada, por exemplo, pelo Tribunal do Júri, já em 2º grau de jurisdição, os órgãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.467 Palavras / 18 PáginasData: 16/12/2017 -
Sumula Vinculante
- O defensor Público Geral da União - Os Tribunais superiores - Os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e territórios - Os Tribunais Regionais Federais; - Os Tribunais Regionais do Trabalho - Os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. Além destes, artigo 3º da lei 11.417/2006 autoriza, ainda, os Municípios a proporem a edição, o cancelamento e a revisão de Súmulas Vinculantes, incidentalmente em processo em que sejam partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 941 Palavras / 4 PáginasData: 1/4/2018 -
SÚMULA VINCULANTE E SEGURANÇA JURÍDICA
[...] Deve-se ter clara a noção de que a súmula vinculante não é um remédio milagroso, porquanto ela não curará todos os males do Judiciário. Obviamente, por si só, ela pouco ou quase nada fará, mas somada com as outras alterações que já estão em curso no Brasil poderá melhorar a qualidade da prestação da tutela judicial em nosso país de maneira paulatina (LIMA, 2009, p.2). A lei n° 11.417/2006 vem regulamentar o art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.650 Palavras / 7 PáginasData: 31/3/2018 -
SÚMULAS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS POR ASSUNTO
Tributária, Econômica E Relações De Consumo ............................................................................................ 19 Perícia ......................................................................................................................................................................... 19 PRAZO ........................................................................................................................................................................ 19 prequestionamento ................................................................................................................................................. 20 Prescrição ................................................................................................................................................................. 20 Princípios Penais e Processuais Penais ...................................................................................................................... 21 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana ................................................................................................................ 21 Princípio da Motivação .............................................................................................................................................. 21 Prisão .......................................................................................................................................................................... 21 Prisão em flagrante .................................................................................................................................................. 22 Prisão preventiva ..................................................................................................................................................... 22 Provas ....................................................................................................................................................................... 22 Prova testemunhal ................................................................................................................................................... 22 Questões Diversas ...................................................................................................................................................... 23 Regime de Cumprimento da Pena ............................................................................................................................. 23 Revisão Criminal ......................................................................................................................................................... 23 Recursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.520 Palavras / 27 PáginasData: 28/9/2018 -
Supraconstitucionalidade na União Européia
- União Aduaneira (UA): definida pelo GATT (IBID., p.27) como “todo território que se aplique uma tarifa distinta ou outras regulamentações comerciais distintas a uma parte substancial de seu comércio com os demais territórios”. Ao contrário da ZLC, na UA podem circular não apenas produtos originários dos países que integram, como aqueles importados de países terceiros, desde que devidamente legalizados.Cabe ressaltar, a fim de demonstrar a complexificação da integração, que “a imposição de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.119 Palavras / 13 PáginasData: 19/6/2018 -
Supremacia da Costituição
Deste entendimento esposado advém o entendimento que toas às normas devem se amoldar aos parâmetros constitucionais, caso contrário resultarão em normas constitucionais e não poderão fazer parte do ordenamento jurídico vigente. Kelsen atua no juízo de que a compreensão normativa aclara de forma jurídica os fatos, tanto que em sua “Teoria Pura do Direito” (cujo fragmento registramos anteriormente), tratou de desvencilhar a teoria jurídica de todo sistema de ideias políticas, assim como, dos subsídios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.229 Palavras / 9 PáginasData: 5/4/2018 -
SURSIS NOS CRIMES HEDIONDOS: É Cabível ou Não?
O artigo 77 do Código Penal elenca os requisitos objetivos e subjetivos necessários para à concessão da suspensão condicional da pena: - O condenado não seja reincidente em crime doloso; - A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; e - Não seja indicada ou cabível a substituição por penas restritivas de direitos. Deve-se ressaltar que o fato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.665 Palavras / 7 PáginasData: 26/2/2018 -
Suspensão Condicional do Processo - Processo Penal
Caso não seja oferecida pelo Ministério Público, uma vez verificado que o réu cumpre os requisitos legais, o juiz deve, por aplicação analógica do art. 28 do CPP, remeter os autos para o Procurador Geral para a análise do cabimento do benefício. Tal entendimento foi pacificado na súmula 696 do STF, vazada nos seguintes termos: “reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.559 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
Suspensão Da Eficácia De Actos Administrativos
2.2- REQUISITOS Para que o Tribunal possa satisfazer o pedido de suspensão da eficácia de um acto administrativo formulado por um particular têm de verificar-se, além dos pressupostos genéricos do recurso contencioso, determinados requisitos específicos que a lei expressamente exige para o efeito. Segundo a legislação em vigor no ordenamneto jurídico moçambicano ,Lei do processo contencioso administrativo “a suspensão da eficácia do acto recorrido é concedida pela jurisdição competente quando se verifiquem os seguintes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.027 Palavras / 9 PáginasData: 28/3/2018 -
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES
hipóteses elencadas no artigo 151, do CTN, em razão da qual não se admite interpretação extensiva ou analógica dos seus incisos. TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 392327 RJ 2003.51.01.512034-9 (TRF-2)” 3- Sobre o depósito judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.153 Palavras / 9 PáginasData: 24/1/2018