Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.291 - 13.320
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Teoria do Crime: uma abordagem sobre o crime
que persistem na preservação uma segurança mesmo que constatem que ela tem alguns defeitos, os quais costumam ser ignorados, através de uma restrição que previne um confronto, o discurso arbitrário. Dispositivos que negam, mas não podem ultrapassar sua essência, a medida que se torna complicado esconder esse momento difícil que se evidencia em uma progressiva “perda” das “penas”, ou seja, as penas como torturas, castigos sem motivos. Palavras que nada tem a ver com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.711 Palavras / 11 PáginasData: 24/4/2018 -
TEORIA DO DIALOGO DAS FONTES COMO FORMA DE AMPLIAR O DIREITO DO CONSUMIDOR
O Código Civil de 2002, foi influenciado pelo caráter solidarista do Código de Defesa do Consumidor, figurou muitas alterações em relação ao regime anterior, demonstrando preocupação em acompanhar as mudanças ocorridas na atualidade e em defesa dos mais carentes. Á edição do Código Civil de 2002, posterior ao Código de Defesa do Consumidor, sob a forma de uma nova realidade social, trouxe em seu corpo normas por vezes mais benéficas do que as previstas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.701 Palavras / 11 PáginasData: 26/12/2018 -
Teoria do Dialogo das Fontes no Direito do Consumidor
Vê-se, portanto, que desde o seu surgimento o Código de Defesa do Consumidor já deixava claro que outras normas jurídicas não seriam excluídas de apreciação nas relações de consumo. Nesse mesmo sentido, vale destacar as palavras de Nelson Júnior e Nery, da Revista Jurídica do Ministério Público de Minas Gerais: Diálogo das fontes. O CC aplica-se às relações de consumo, naquilo em que suas normas não conflituarem com as do CDC. É possível, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.406 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
Teoria do direito administrativo
de colaboração – não pertencem à administração direta nem à indireta, tem personalidade jurídica própria e desempenham ora atribuições típicas do poder público, ora atividades que beneficiam a população. As vezes são chamados de para-administração, para-estatais ou entes de cooperação. Serviços sociais autônomos – são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, destinadas a propiciar assistência social médica ou de ensino à população ou a certos grupos profissionais. São criadas por lei e recebem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 20/2/2018 -
Teoria do Direito empresarial
pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 974 do Código Civil. Em outras palavras, o incapaz poderá receber autorização para exercer a empresa, excepcionalizando a regra contida no artigo 972 do Código Civil: 1ª) quando ele (empresário) era capaz, mas por qualquer motivo torna-se incapaz; e 2ª) quando o empresário originário morre deixando herdeiros,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.400 Palavras / 98 PáginasData: 11/9/2017 -
Teoria do entiquetamento
O ato em si não indica sua natureza de desviante ou normal, este adjetivo lhe será afetado não em função do ato, mas em função do significado atribuído pelos outros, que por sua vez provoca uma ou outra reação social. O que é desviado para um grupo pode não ser para outro, assim por exemplo, fumar maconha, pode causar uma reaçao social negativa em um grupo social e ser, consequentemente, classificado como desviante, enquanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 991 Palavras / 4 PáginasData: 26/1/2018 -
Teoria do Estado e Ciência Política
Linha tradicional de separação - Legislativo, Executivo, Judiciário, Moderador (apenas no surgimento dessa ideia). -Montesquieu: francês, anterior à Rev. Francesa, discutia uma reforma da monarquia francesa; - Poder Legislativo – Representar a vontade de seus eleitores, elaborar as normas (legislar), depois que a norma entra em vigor, ele fiscaliza o cumprimento das normas. Para quê serve a legislação, proposta para o sistema francês? Visava uma sistematização da totalidade de atos realizados pela sociedade, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.145 Palavras / 13 PáginasData: 14/3/2018 -
Teoria do Estado e da Constituição
Republica: governo temporário e eletivo Regime de governo Parlamentarista: interação entre dois poderes( executivo e legislativo). Chefia de estado e chefia de governo atribuídas para pessoas diferentes. A chefia do estado é do presidente da republica ou do rei e a chefia do governo pelo primeiro ministro Presidencialista: independência entre dois poderes. Sendo a chefia de estado e a chefia de governo atribuídas a mesma pessoa. O presidente da republica é eleito pelo povo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.070 Palavras / 9 PáginasData: 21/2/2018 -
TEORIA DO INTERESSE - DIREITO SUBJETIVO
- Teoria do interesse de Ihering Rudolf von Ihering foi entusiasta da ideia de direito a partir de propósitos e de interesses, revelando-se um realista, em um contexto cultural muito influenciado por Charles Darwin e por Herbert Spencer. Tobias Barreto, e a Escola do Recife, mostraram-se como a versão brasileira. Esta teoria afirma que a natureza jurídica do direito subjetivo está no interesse juridicamente protegido, sendo contraria a teoria da vontade de Windscheid, ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.542 Palavras / 7 PáginasData: 18/9/2018 -
Teoria do Ordenamento e Fontes do Direito
Conforme a concepção dogmática do ordenamento o problema dogmático da validade e saber quando uma norma e reconhecida como valida, a partir de quando deixa de valer etc. À norma e considerada válida com sua sanção. Vigência e um termo com o qual se demarca o tempo de validade de uma norma. Em geral a vigência começa com a publicação, mas, pode ser postergada, situação em que se aplica o conceito de Vacatio Legis.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.187 Palavras / 5 PáginasData: 24/3/2018 -
Teoria do ordenamento jurídico
assim reduziria, segundo crítica de Bobbio, o direito às normas secundárias, que podem ser definidas como aquelas que regulam o modo e a medida em que devem ser aplicadas as sanções. Essa definição se restringe ao conteúdo das normas, limitativa (para Bobbio, a juridicidade de uma norma não depende de seu conteúdo, mas simplesmente por fazer parte de ordenamento jurídico vigente, podendo ser remontada até a norma fundamental. Para Bobbio, as regras para o exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.053 Palavras / 9 PáginasData: 23/10/2018 -
TEORIA DO ORDENAMENTO JURÍDICO
- A norma geral exclusiva: A teoria da norma geral exclusiva afirma a completude do ordenamento jurídico a partir do entendimento de que as ações humanas não regulamentadas são implicitamente admitidas e aceitas por esse ordenamento. Dito de outra forma, a norma geral exclusiva implica em que todas as ações não proibidas são permitidas pelo ordenamento, o que redunda em liberdade, compreendida como " 'a faculdade natural de fazer aquilo que apraz a cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.222 Palavras / 9 PáginasData: 12/12/2018 -
Teoria do Ordenamento Jurídico Norberto Bobbio
4. O Espaço jurídico vazio As correntes do Direito Livre e da Livre Pesquisa do Direito encontraram muitos adversários. O positivismo jurídico de estrita observância via essa nova tendência como uma nova encarnação do Direito Natural, que da Escola Histórica em diante se considerava aniquilado. Admiti-lo era como quebrar a barreira do Princípio da Legalidade, que havia sido colocado em defesa do individuo contra o arbítrio e a anarquia jurídica. O Princípio da Certeza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.188 Palavras / 13 PáginasData: 29/3/2018 -
Teoria do Ordenamento jurídico resumo
Perspectiva jurisprudencialista (Castanheira Neves) - trata o direito como experiência construída na vida comunitária. Para essa perspectiva a pergunta é: Como o conteúdo das normas jurídicas nasce na sociedade e constituem a normatividade. Parte do pressuposto que o direito não é apenas criação do estado, mas pode ser também um criação da comunidade. Verificar quais os modos de que o direito se constituiu e se expressou ao longo da civilização ocidental. Parte I -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.248 Palavras / 17 PáginasData: 7/11/2018 -
Teoria do Ordenamento Jurídico segundo Bobbio
Existir lacunas no ordenamento, segundo Bobbio, mostraria a incompletude do mesmo. Mas, nesse caso, deve-se entender por lacunas, a falta de critérios válidos para decidir qual norma deve ser aplicada, e não apenas a falta de uma norma para ser aplicada. Para se alcançar a completude, Bobbio nos dá duas técnicas: a hetero-integração e a auto-integração. A primeira é praticada através do recurso a diversos ordenamentos e fontes diversas daquela que é a dominante.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 26/4/2018 -
Teoria do risco no direito
Neste caso, havendo uma conduta – comissiva ou omissiva – e um dano, e se entre eles houver uma relação de causa e efeito, um liame causal que ligue a conduta do agente ao dano provocado, sobrevirá o dever de indenizar. A doutrina estabelece, geralmente, três hipóteses de risco integral em nosso ordenamento, quais sejam: Dano ambiental - art. 225, § 3º da CRFB/88 c/c art. 14, § 1º da Lei 6.938/ 81; Seguro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2017 -
Teoria dos atos do comércio e teoria da empresa
DIREITO EMPRESARIAL I Trabalho de pesquisa: Teoria dos atos do comércio e teoria da empresa. Progredir e mudar está enraizado na natureza do ser humano, desta feita, todo ato humano acaba acompanhando pelo contexto histórico que ele está inserido, sendo capaz de se adaptar a novos atos, proveniente de novos contextos. O mesmo ocorreu com o chamado Direito Comercial, que com a evolução do Direito e com advento do Código Civil de 2002 e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.160 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2021 -
TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS: UMA ANÁLISE DA ATRIBUIÇÃO INVESTIGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a legitimidade do Ministério Público para atuar na investigação de ilícitos penais, à luz dos posicionamentos doutrinário e jurisprudencial acerca da temática. O tema trazido à baila ainda é cercado de polêmica e permeado de controvérsia, porquanto não integra expressamente o sistema normativo brasileiro, e não se encontra pacificado na doutrina e jurisprudência. O artigo 144 da CRFB/88 dispõe que a segurança pública é dever
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.869 Palavras / 52 PáginasData: 29/3/2018 -
Teoria e Obrigações do Direito
[1] GOMES, Orlando; apud AZEVEDO, Álvaro Villaça (1999: 25). DIREITOS OBRIGACIONAIS Pode-se conceituar obrigação da seguinte forma: “Obrigação é a relação transitória de direito, que nos constrange a dar, fazer, ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude da lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão.” Clóvis Beviláqua Dessa definição extraem-se 3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.168 Palavras / 13 PáginasData: 8/3/2018 -
Teoria economica de Keynes
e socialistas no mesmo sistema econômico o Keynesianismo provou-se fundamental na recuperação do mundo capitalista pós crise de 29 e segunda grande guerra, a aplicação de suas ideias serviram como precursor do conceito de estado de bem estar social que vigorou até meados dos anos 70 quando foi enfraquecido pelo crescimento do pensamento neoliberal. 2.1 Seus Princípios Eram preceitos fundamentais da teoria de Keynes: o protecionismo econômico, a intervenção estatal em áreas econômicas onde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.605 Palavras / 11 PáginasData: 23/10/2018 -
Teoria Geral Da Constituição
A soberania é una, indivisível, inalienável, e imprescritível. Nenhuma parte do povo pode atribuir o seu exercício (clara rejeição do poder a um único indivíduo). Constitucionalismo alemão: Garantia de direitos sociais (Essa constituição funda a república alemã). Síntese de características do Constitucionalismo: Supremacia da CF (documento que é o ápice do ordenamento jurídico, que os governos devem se submeter), governo limitado pela separação de poderes, e pelo sistema de freios e contrapesos (governo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.392 Palavras / 10 PáginasData: 2/9/2018 -
Teoria Geral da Constituição e Controle de Constitucionalidade
A própria constituição estabelece casos de relativização. Exemplo disto é o direito de reunião que pode ser restringido no caso de Estado de Sítio ou Defesa. A doutrina ainda considera que certos preceitos ético-jurídicos como a moral, os bons costumes e etc. também podem ser usados para conter as normas. 3) Limitada: É a norma que, caso não seja regulamentada por meio de lei, não será capaz de gerar os efeitos para os quais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.598 Palavras / 23 PáginasData: 3/7/2018 -
Teoria Geral da Execução
Obs.: Excepcionalmente, temos podemos ter uma execução indireta, ex.: Prisão civil (alimentos); Art. 652-A, §ú, CPC (desconto de 50% dos honorários se o pagamento o ocorrer em 03 dias – Apenas no processo autônomo). Obs.: O art. 745-A do CPC (pagamento parcelado), segundo o STJ, é aplicado tanto para título executivo judicial como extrajudicial! Obs.: A multa de 10% do valor da execução, caso o devedor não realize o pagamento em 15 dias (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.903 Palavras / 40 PáginasData: 28/3/2018 -
Teoria Geral da Impugnação aos Pronunciamentos Judiciais
Revisão importante Precipuamente, válido ressaltar que o tempo é elemento da decadência, prescrição, preclusão temporal e perempção, uma vez que, a inatividade dentro de um determinado período, acarretará a incidência de um desses institutos jurídicos. Decadência é a perda do direito potestativo, ou seja, extingue-se o direito após escoar o prazo previsto em lei. Devemos salientar que o objeto da decadência é o direito, diferente da prescrição que atinge a pretensão. Prescrição, portanto, consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.328 Palavras / 90 PáginasData: 22/12/2017 -
TEORIA GERAL DA NORMA PENAL
Imediata b) Proteger a lei penal (Funcionalismo Radical de Jakobs) Cumpre, por oportuno, diferenciar: Direito Penal do Fato – o autor do crime deve ser punido com base na culpabilidade. É o único que se adequa ao Estado Democrático de Direito. Direito Penal do Autor – o autor do crime deve ser punido de acordo com sua personalidade, seus antecedentes, sua condição de vida e sua periculosidade. Direito Penal do Inimigo (Dir. Penal Desigual)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 46.832 Palavras / 188 PáginasData: 15/8/2018 -
TEORIA GERAL DA PENA
CONCLUSÃO26 REFERÊNCIAS27 INTRODUÇÃO O contexto do Estado Democrático de Direito, calcado na dignidade da pessoa humana, a aplicação de qualquer sanção reclama uma justificativa razoável, capaz de convencer, até mesmo aquele que a sofre, de sua necessidade e pertinência. Nesta esteira de considerações, este trabalho acadêmico analisa as teorias da pena, no intuito de vislumbrarmos a aplicação de sanção privativa de liberdade. Elucidando os Princípios, Classificação, Finalidade, Características, Conceito Doutrinário e Jurisprudencial a luz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.751 Palavras / 36 PáginasData: 30/11/2017 -
Teoria Geral da Pena
considerados de maior temibilidade social (art. 5, XLIII, da CF), originalmente eram considerados insuscetíveis de liberdade provisória e a pena deveria ser cumprida integralmente em regime fechado, sendo vedada a progressão de regime, porém o STF ao apreciar o HC n° 82959, declarou inconstitucionalidade o dispositivo, 1° do art. 2° da Lei n 8072/90, pois feria o principio da individualização da pena, a partir disso o Juiz da execução penal passou analisar os pedidos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.943 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2018 -
TEORIA GERAL DA PENA
A Súmula 719, do STF, editada em 14/10/03, dispõe que o regime de pena mais severo do que a pena permite - só será feito mediante motivo idôneo. - REGIMES PENITENCIÁRIOS INICIAIS DA PENA DE DETENÇÃO Início do cumprimento de pena inicial em regime: - Semiaberto: Se a pena for superior a 4 anos. - Aberto: Se a pena for igual ou inferior a 4 anos. - No semiaberto ou mais gravoso permitido: Se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.597 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2018 -
TEORIA GERAL DA PROVA NO PROCESSO
DA SENTENÇA E SEUS EFEITOS 1- Emendatio Libelli (art. 383 CPP) - Emenda/ correção da inicial - Somente poderá ocorrer na sentença. - O juiz não precisa baixar os autos para que o promotor faça o aditamento. - A emendatio não ofende o contraditório. - O réu se defende de fatos da classificação jurídica dada pela acusação. - “Narra mihim factum dabo tibi ius” (narra-me os fatos que eu lhe darei o direito). -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017 -
Teoria Geral das Ações Coletivas
morar namesma região. No aspecto objetivo são: indivisíveis (não podem ser satisfeitos nem lesadossenão em forma que afete a todos os possíveis titulares). Exemplo: Direito ao meioambiente sadio (CF art. 225).Em decorrência de sua natureza são:a) são insuscetíveis de apropriação individual;b) são insuscetíveis de transmissão, seja por ato inter vivos, seja mortis causa;c) são insuscetíveis de renúncia ou de transação;d) sua defesa em juízo se dá sempre em forma de substituição processual (osujeito ativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.563 Palavras / 15 PáginasData: 4/10/2018