Direito administrativo

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4) art. 5º inciso LXXIII – ação popular.

Quais são o objetos jurídicos tutelados por meio de ação popular – patrimônio publico, moralidade administrativa, meio ambiente e patrimônio histórico artístico e cultural. Pode ser movida por qualquer cidadão.

Publicidade: os atos da administração deverão ser objeto de publicidade previsto na lei.

Sigilo: art. 5º inciso XXXIII – onde é possível o sigilo das informações.

Precisa ser regulamentado o dispositivo do art. 33 ??? PROVA!!! Pode ser interposto HABEAS DATA.

Eficiência: era conhecido como principio da qualidade do ..... é a busca pelo estado da satisfação do interesse público.

OAB princípios explícitos – legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência.

PRINCÍPIOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Supremacia do interesse público: entre buscar a tutela do direito e de um individuo e da coletividade, deve prevalecer o interesse da coletividade. O direito fundamental não pode ser rebaixado por um direito escolhido pelo Estado. Faz parte da concepção de Estado, o Estado está acima dos interesses individuais. Ele deve agir sempre no interesse coletivo e não no interesse individual.

Uma das consequências da aplicação desse princípio é o principio da FINALIDADE.

Finalidade: a administração pública deve agir sempre de acordo com os fins previstos na lei.

É aplicada nos atos da administração mas também a própria lei.

Própria (ampla) e imprópria (restrita/específica).

22/02/2015

Princípio da licitação pública – José Afonso da Silva – previsto no art. 37 § 1º - obriga o poder público a licitar sempre que vier a realizar a contratação.

Princípio da prescritibilidade dos ilícitos administrativos - art. 37 § 5º da CF – traz uma exceção – reparação de danos. A administração publica teria/estaria recepcionada

Exemplo: Veículo do exército bateu contra um automóvel dirigido por um civil. Processo demorou, o tribunal disse a reparação de danos é imprescritível, portanto quem bateu no veiculo do exército terá que indenizar.

Continuação - Finalidade: a administração pública deve agir sempre de acordo com os fins previstos na lei.

É aplicada nos atos da administração mas também a própria lei.

Própria (ampla) e imprópria (restrita/específica).

2 finalidades – 1 interesse público 2 finalidade específica

Havendo desvio de finalidade o ato é NULO.

Princípio da Razoabilidade Administrativa – a atuação da administração pública deve ser equilibrada.

2 atos administrativos:

Ato vinculado – lei determina, preenchidos os requisitos, deve-se praticar o ato. Exemplo: CNH A administração não tem opção. Razoabilidade: está na própria lei.

Ato discricionário – a lei autoriza a administração pública a praticar desde que a administração verifique a oportunidade e a conveniência do ato. Exemplo: Colocar busto do prefeito falecido. Razoabilidade: aplica-se a razoabilidade nos atos discricionários. Oportunidade ligadoa ideia de tempo e a conveniência ligado a adequação, interesse. / autorização – permissão (táxi).

Elementos da do princípio da razoabilidade: são 3 ATENÇÃO CAI NA OAB/CONCURSOS PÚBLICOS

- Adequação – por este elemento exige-se que as medidas administrativas sejam aptas a atingir os seus objetivos. Exemplo: TÁXI cidade pequena não há a necessidade da administração pública se envolver, o serviço de táxi é privado. Em cidades maiores a administração pública se envolve dando autorização para o sujeito atuar como taxista.

- Necessidade ou exigibilidade – impõe a verificação da inexistência de meio menos gravoso para a administração. Cidade dormitório – Campinas e Sumaré os prefeitos buscam melhorar a vida das pessoas , decidem montar um sistema de transporte rápido entre as duas cidades – contratam empresa chinesa para trem bala. É viável? É legal? NÃO, não há a necessidade. Deve se adotar um meio menos gravoso, custoso.

- Proporcionalidade – (alguns autores, sentido estrito). É a ponderação entre o ônus imposto e o benefício trazido. É a condenação do excesso. É a escolha do meio termo. Efetiva e minimamente necessário em termos de benefícios e prejuízos para se alcançar o fim proposto. Vinicius de Moraes – colocar um busto ou contratar uma banda pra tocar as músicas dele em homenagem. Gasta-se 100 milhões para a homenagem (50, 60 mil reais seria o proporcional), recebe-se por ano 200 milhões.

Princípio da Proporcionalidade: (alguns autores entendem como principio autônomo – exemplos: aplicação da multa deve ser proporcional, normalmente aplicado nas sanções administrativas).

Princípio da Motivação da Administração Pública – a administração pública deve sempre motivar, justificar os seus atos.

Observação: o art. 93 § 10º faz referência ao princípio da motivação da administração pública? Não, apenas reforça um princípio já existente. Na constituição do estado de sp existe.

Princípio da Continuidade do Serviço Público – por este principio há uma obrigatoriedade do desempenho das funções administrativas de forma contínua, portanto ininterrupta. Mas e a greve dos servidores públicos? Art. 37 inciso VII – trata sobre o direito de greve dos servidores públicos. Poderá ser exercido nos limites da lei específica. Os trabalhadores públicos tem as mesmas regras de greve dos trabalhadores da iniciativa privada.

CAI NA OAB

O que é lei específica – é uma lei ordinária que trata especificamente de um tema.

Rever norma de eficácia plena, limitada e contida.

Há uma válvula de escape no princípio da continuidade