Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.381 - 13.410
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Teorias da Jurisdição
Como se sabe pelos estudos das teorias de separação do Estado por Montesquieu, os poderes estatais são divididos em 03: o Poder Executivo, que administra o Estado; o Poder Legislativo, que cria as normas do Estado; e o Poder Judiciário, que fiscaliza se as normas estão sendo devidamente cumpridas. Ao Poder Judiciário cabe, especificamente, exercer a função jurisdicional. A função precípua do Poder Judiciário, como decorre de sua própria destinação constitucional, como um dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2017 -
Teorias da pena e a falência do sistema prisional brasileiro
Do descobrimento (1500) até oito anos após a independência (1830), quando entrou em vigor o Código Criminal de 1830, o Direito Penal brasileiro era regido pela legislação portuguesa e as diversas ordenações que se sucederam. Num primeiro momento, o país poderia ser entendido como uma enorme prisão de dimensões continentais, pois, como explica Paula Fernandes Teixeira Canêdo (2010), os “alcoviteiros, culpados de ferimentos por arma de fogo, duelo, entrada violenta ou tentativa de entrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.467 Palavras / 46 PáginasData: 29/5/2018 -
TEORIAS DO CONTRATUALISMO A LUZ DOS PENSAMENTOS DE HOBBES E LOCKE
3 DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE VALOR 3.1 O Estado, enquanto forma política, surge de um pacto que preserva os direitos naturais. 1 Contratualismo: Doutrina cujas origens remontam à filosofia grega, mas que adquiriu importância teórica e política somente no pensamento liberal moderno, que considera a sociedade humana e o Estado originados por um acordo ou contrato estabelecido entre cidadãos autônomos, valorizando desta maneira a liberdade individual. 2 Direitos Naturais: É a ideia universal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.059 Palavras / 5 PáginasData: 9/7/2018 -
Teorias do Processo Penal
A mesma não é meramente um desenvolvimento da relação processual, pois ela vai além, analisando o direito material, ou seja, o real objeto que originou aquele processo. Para entendermos melhor o processo nessa teoria, devemos saber o que é uma instituição, na qual segue o entendimento do magistral José Eduardo Carreiro Alvin: “A instituições são formas padronizadas de comportamento relativamente a determinadas necessidades. São modos de agir, sentir e pensar do homem em sociedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.699 Palavras / 7 PáginasData: 26/10/2018 -
Teorias Sobre a Origem do Estado
Seguindo esse pensamento, o Estado teria surgido para tirar-se proveito dos benefícios da divisão de trabalho, juntando-as em diferentes setores de determinadas atividades profissionais. John Locke – que foi um grande pensador do liberalismo inglês – limitou-se a analisar a vida do homem em dois estados diferentes, o de guerra e o de natureza. No estado de natureza qualquer pessoa pode fazer valer a lei, desta forma, executando-a a sua própria vontade e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.806 Palavras / 8 PáginasData: 14/8/2018 -
Teorias Sobre a Relação Jurídica no Direito Real
JUS POSSIDENDI E JUS POSSESSIONIS JUS POSSIDENDI – É o direito de posse fundado na propriedade. O estado de fato que se estabelece entre o sujeito e a coisa encontra justificativa num direito preexistente. Ex.: Comprei uma casa; fiz o devido registro no CRI; entrei na posse da casa. Neste caso, o possuidor tem a posse e, também, é proprietário. JUS POSSESSIONIS – É o direito fundado no fato da posse, no aspecto externo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 11/4/2018 -
Terceirização
Começa aí o problema, a discriminação e a falta de isonomia entre estes trabalhadores que começam a ver seus direitos fundamentais sendo suprimidos pelo “capitalismo selvagem”, elencados no Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (“todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)”), com este tipo de contratação e nas formas que estão sendo feitas a classe trabalhadora tem sido subjugada e tem sido cada vez mais prejudicada pela vontade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.765 Palavras / 12 PáginasData: 1/3/2018 -
Terceirização da atividade fim no direito do trabalho.
Para Cássio Mesquita Barros Junior, a terceirização é estratégica, em suas palavras: “é uma estratégia econômica através da qual um terceiro, em condições de parceria, presta serviços ou produz bens para uma empresa que o contrata.” (Flexibilização do direito do trabalho e terceirização. Cadernos de direito tributário e finanças públicas, n. 21,p.277) É fato, que as grandes empresas, visando maximizar seus lucros e reduzir seus gastos por vezes, fazem uso da terceirização sem ressalvas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.633 Palavras / 15 PáginasData: 20/12/2017 -
TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO RURAL NO BRASIL
- Jurisprudências relacionadas TRT-24 – RECURSO ORDINARIO: RO 885199777724008 MS 00885-1997-777-24-00-8 (RO) Relator (a):EURICO VITRAL AMARO Julgamento: 16/12/19 Publicação: DO/MS Nº 004717 de 19/02/1998, pag. 00035 Ementa: TRABALHO RURAL - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR. Embora comum, no meio rural, até por força do que preceitua o artigo 4º da Lei nº 5.889/73, a intermediação de mão-de-obra, tem-se por ilícita a chamada terceirização de atividades circunscritas à atividade-fim do empreendimento, sobretudo quando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.446 Palavras / 10 PáginasData: 9/3/2018 -
Terceirização do Trabalho: Aspectos Legais e Constitucionais
para demonstrar em dados factuais, a relação da terceirização do trabalho, aplicados ao Direito, em interpretações axiológicas e gramáticas, para direcionar o dogmatismo da norma imposta, mediante as relações privadas. Por fim, foi feito um relevante estudo acerca da aplicação da norma jurídica do artigo 1°, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, que versa sobre os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, como elemento essencial para um estudo mais aprofundado em âmbito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.930 Palavras / 44 PáginasData: 7/5/2018 -
TERCEIRIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Palavras chaves: Administração Pública, Terceirização, Vantagens e Desvantagens. VI CRUZ, Rozenilda Ribeiro. The outsourcing of service in the Public Administration and the Responsibility for Funds Subsidiaries. 2014. 54 sheets. Monograph Course Conclusion - FASIP - Faculty of Sinop , 2014 .[pic 10] ABSTRACT This study objective is to show the institute of outsourcing on Public Administration ambit. It will be boarded the historical, the concept, the characteristics, the insertion on Public Administration, as well
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.995 Palavras / 64 PáginasData: 5/3/2018 -
Terceirização por intermédio de cooperativas
1.4.6 Intercooperação 33 1.4.7 Preocupação com a comunidade 33 1.5 TRATAMENTO DISPENSADO PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA 35 1.4.1 O parágrafo único do artigo 442 da CLT 36 2 TERCEIRIZAÇÃO POR INTERMÉDIO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO 41 2.1 TERCEIRIZAÇÃO 41 2.1.1 Conceito 36 2.1.2 OTerceirização lícita e terceirização ilícita 36 2.2 RESPONSABILIDADE DOS SUJEITOS ENVOLVIDOS 52 2.3 A TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA POR MEIO DE COOPERATIVAS 52 3 AS CONSEQUÊNCIAS DAS FRAUDES NAS TERCEIRIZAÇÕES ILÍCITAS POR MEIO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.683 Palavras / 75 PáginasData: 13/4/2018 -
Terceirização Primeiro Trabalho Escrito
4ª) Como se caracteriza a função jurisdicional frente à função legislativa do Estado? A função do juiz é de aplicar a lei, sendo ele um interprete qualificado da norma. Isso quer dizer que a lei deve ser interpretada, não através das preferências pessoais do juiz, mas de uma maneira que ele compreenda a norma como um todo, suprindo as eventuais lacunas da lei, inserindo a norma no contexto de uma realidade social, que está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 20/8/2018 -
TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA
A terceirização ilícita e a responsabilidade: excluídas as quatro situações típicas da lícita, caracterizar-se-á como ilícita. Sendo assim, a responsabilidade que seria desta passará para a empresa tomadora de serviço e, a relação entre a tomadora e o trabalhador passa de uma relação de trabalho para um vínculo de emprego, ficando a cargo de adimplir as obrigações trabalhistas, desde que haja participado da relação processual e conste no titulo executivo judicial. Contudo, de acordo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 5/11/2018 -
Terceirização Trabalho Desvalorização Direitos Trabalhistas.
de 2017. No contexto jurídico, entende-se por terceirização Para o Direito do Trabalho, terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente. Por tal fenômeno insere-se o trabalhador no processo produtivo do tomador de serviços sem que se estendam a este os laços justrabalhistas, que se preservam fixados com uma entidade interveniente. A terceirização provoca uma relação trilateral em face da contratação de força
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.596 Palavras / 15 PáginasData: 13/9/2018 -
TERCEIRIZAÇÃO, TRABALHADORES TERCEIRIZADOS E ADEQUAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO
Atualmente existem critérios para regulamentar tais contratações, presentes na Súmula nº 331 do TST, porém demonstram-se tanto quanto esparsas às definições do que seria atividade-meio e atividade-fim de determinada atividade empresarial, surgindo assim a necessidade de uma melhor elucidação e criação e critérios para regulamentar de forma clara tais contratações e poupar futuros prejuízos, principalmente, para o trabalhador. Com o estabelecimento de critérios específicos do que vem a ser atividade-fim de determinada atividade empresarial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.743 Palavras / 7 PáginasData: 29/12/2017 -
Terceirização: Precarização x Economia do País
Dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudo Socioeconômico - DIEESE - apontam que os trabalhadores terceirizados são 26,8% do mercado formal de trabalho, totalizando 12,7 milhões de assalariados. A tendência, com a regulamentação, é que esse número aumente. Outro estudo, elaborado pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) afirma que os trabalhadores terceirizados recebem 25% menos em salários, trabalham 7,5% (3 horas semanais) a mais que outros empregados e ainda ficam menos da metade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 9/10/2018 -
TERCEIRO SETOR NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
A disciplina jurídica dos convênios, mantidos pela Administração Pública com as Organizações da Sociedade Civil, foi historicamente marcada por alta inconstância, pois as regras eram alteradas com bastante frequência. Excetuando as normas orçamentárias, há um único dispositivo de lei que regulamenta a matéria dos convênios, porém de forma bastante genérica, trata-se do art. 116 da lei nº 8.666/1993, que estabelece a possibilidade da aplicação das disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.140 Palavras / 69 PáginasData: 7/7/2018 -
Terceiro setor no âmbito da administração pública
O terceiro setor não pode prestar atividades exclusivas do Estado. Precisam prestar atividade de interesse coletivo de utilidade pública, não exclusiva do Estado. Essas entidades tem autonomia administrativa e financeira, e podem gerir os recursos recebidos. O Estado as controla através do desempenho estatutário. O Terceiro Setor se divide em quatro espécies: Serviço social autônomo; OS; OSCIP e Entidades de apoio. 1.2 Serviço Social Autônomo As entidades do serviço social autônomo são criadas mediante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.503 Palavras / 7 PáginasData: 25/11/2018 -
Tercerização
1. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO A relação de trabalho, influenciada pelas transformações sociais, passou por várias mudanças ao longo da história. Os primeiros resquícios de trabalho prestado foi o trabalho escravo na idade antiga e média. Os escravos não eram reconhecidos como pessoa, eram uma mera propriedade para aquele que os possuía. Nesse sentido, Martins, elucida que “a primeira forma de trabalho foi a escravidão, em que o escravo era considerado apenas uma coisa, não tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.848 Palavras / 24 PáginasData: 20/4/2018 -
Terminal Rodoviário de Yogyakarta: As Provisões Privadas de Infraestrutura Municipal
UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO FICHAMENTO DE ESTUDO DE CASO TRABALHO DA DISCIPLINA: ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO A LUZ DA CONSTITUIÇÃO TUTOR: PROFESSOR JOSE M. P. MADEIRA LOCAL: RIO DE JANEIRO ANO: 2015 ESTUDO DE CASO: Terminal Rodoviário de Yogyakarta: As Provisões Privadas de Infraestrutura Municipal. A incerteza quanto ao sucesso da parceria de concessão entre as entidades públicas e privadas O trabalho do caso em epígrafe tem como finalidade identificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 18/4/2019 -
Terminando a matéria do semestre passado
- Crime omissivo Impróprio (comissivo por omissão, garante): pode haver concurso de agentes, inclusive coautoria, caso ambos sejam garantes. Próprio (dever legal de agir): possível, normalmente por participação. - Crime de mão própria (só pode ser praticado pessoalmente pelo agente, ex. falso testemunho, bigamia) - Desvios subjetivos Resultado diferente do planejado. Será concurso de agentes ao limite do liame subjetivo (acordo prévio sobre o resultado específico – aplica-se a pena do crime originalmente acertado).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.756 Palavras / 16 PáginasData: 1/2/2018 -
TERMINOLOGIA, CONCEITO, SISTEMAS, TAXATIVIDADE DO ART 482 DA CLT
lá poderá se dar a falta cometida. De toda forma, a falta deverá ser analisada durante toda a jornada de trabalho. 4. TÉRMINO CONTRATUAL POR CULPA RECÍPROCA DAS PARTES De acordo com Maurício Godinho Delgado, a culpa recíproca se dá em uma situação em que há uma concorrência de culpa entre as partes contratuais, ou seja, ambas as partes praticam infrações trabalhistas que seriam isoladamente, suficientes para provocar o termino do pacto na modalidade culposa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.872 Palavras / 20 PáginasData: 5/11/2018 -
Termo de Ajustamento de Conduta TAC
conta do inadimplemento do TAC, o qual cumpre salientar que, firmar ou não um Termo de Ajuste de conduta é mera faculdade da parte, se não quiser não pode ser obrigada. Todavia, tendo a parte escolhido não firmar um Ajuste, o parquet entrará com uma Ação Civil Pública para obrigar o agente causador do dano a cessar ou se abster de praticar algo danoso contra a sociedade judicialmente. Nesse ponto, o acordo que seria extrajudicial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 15/8/2018 -
Termo de Confidencialidade
2.3 As PARTES deverão cuidar para que as informações confidenciais fiquem restritas ao conhecimento dos diretores, empregados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos nas discussões, análises, reuniões e negócios, devendo cientificá-los da existência deste TERMO e da natureza confidencial destas informações. 2.4 O presente TERMO não implica a concessão, pela PARTE reveladora à PARTE receptora, de nenhuma licença ou qualquer outro direito, explícito ou implícito, em relação a qualquer direito de patente, direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.148 Palavras / 5 PáginasData: 20/4/2018 -
TERRA DE NINGUÉM: A faixa de gaza do nordeste
O Piauí ficaria com uma parte boa pra agricultura, do lado esquerda da serra, enquanto que o Ceara ficaria com uma não tão boa, mas banhando por rios e igarapés, coisa que não aceitaram. Outro ponto da discussão seria o divisor dos estado, entre a serra da Ibiapaba e o Rio Poty. Esse divisor é controverso, pois é aceito os dois, porem melhor seria estabelecer só um, assim da mais força a lei que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.514 Palavras / 15 PáginasData: 28/5/2018 -
TERRAS NO BRASIL: ESTUDO HISTÓRICO-JURÍDICO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA - DA LEI DE TERRAS À LEI AGRÁRIA
Esses e outros aspectos são imprescindíveis para compreender de que forma foi se afirmando e legitimando a concentração fundiária no Brasil. Para Silva (1996:45), o fato de o Brasil ser considerado o país do latifúndio não foi tanto a forma sesmarial adotada pelos colonizadores para distribuir a terra, mas a liberalidade por parte da metrópole na disposição do solo colonial face à ganância e à cupidez dos portugueses chegados à América para fazer fortuna.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.249 Palavras / 13 PáginasData: 2/5/2018 -
TERRAS PÚBLICAS - TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE PELOS ÍNDIOS
Nesse diapasão surge o julgado, perante a suprema corte do Supremo Tribunal Federal, da PETIÇÃO 3.388/RR sobre o caso "RAPOSA SERRA DO SOL", trata-se de uma ação popular ajuizada pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto contra a União, o pleito objetivava a declaração de nulidade da Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República na data do dia 15 de abril de 2005, sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.392 Palavras / 6 PáginasData: 5/4/2018 -
Terrenos Indigenas Direito Agrario
as constituições não conferiam nenhum direito concreto a este segmento da sociedade Brasileira. Foi em 1988 que o legislador originário editou um artigo que trata de direitos genuinamente indígenas, dentro de tais direitos está o direito a usufruto de terras consideradas como “terras indígenas”. Conforme pode ser visto no artigo 231 do aludida carta maior abaixo. “São reconhecidos aos índios e sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições e direitos originários sobre as terras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.692 Palavras / 7 PáginasData: 2/5/2018 -
Tese de Acusação de Infanticídio
Submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, P. foi considerada culpada pelos crimes de homicídio qualificado (por motivo torpe e asfixia) e ocultação de cadáver, mas recorreu. Pediu a anulação do julgamento, alegando que a decisão era contrária às provas dos autos e ressaltando que praticou o crime sob influência do estado puerperal, fato que justificaria a classificação do crime como infanticídio. Estado puerperal Na avaliação da desembargadora relatora, Kárin Emmerich, as provas nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.056 Palavras / 5 PáginasData: 12/3/2018