Temas de monografia

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(l) ESTATUTO JURÍDICO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Análise das normas (constitucionais e legais) que regem a apuração criminal. São aplicáveis à investigação criminal as garantias do devido processo legal (contraditório, ampla-defesa, publicidade, necessidade de fundamentação das decisões tomadas)? Limites à atuação dos órgãos encarregados da investigação criminal.

(m) JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PENAL

Análise da possibilidade de se proferir julgamento antecipado da lide em matéria criminal, cotejando-a com a garantia do devido processo legal (CF art. 5°, LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”). A abordagem do tema diante da nova fase de absolvição sumária (CPP art. 397).

(n) REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Análise da doutrina da reformatio in pejus indireta, tal como entendida pelo Supremo Tribunal Federal (precedente a ser consultado HC n° 80363/SP, Tribunal Pleno, rel. Min. Ilmar Galvão, maioria, DJU I de 27.06.2003). Estabelecimento da correta inteligência da Súmula 160 do STF.

(o) EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM MATÉRIA PENAL

Exame da possibilidade ou não de se iniciar a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação. Análise específica de duas situações: (i) execução provisória a pedido do réu que responde ao processo preso, tendo a condenação proferida em 1º grau transitado em julgado apenas para a acusação, e; (ii) execução provisória a pedido do Ministério Público, estando a condenação, proferida em 1º grau e confirmada em 2º grau, pendente de confirmação pelo STJ ou pelo STF, já que oposto recurso especial ou recurso extraordinário. Consideração dos precedentes do STJ e do STF a respeito do tema.

(p) INICIATIVA INSTRUTÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL

Discutir a nova redação dada ao art. 156 do Código de Processo Penal, em especial na parte em que atribui ao Juiz Criminal iniciativa instrutória ainda antes de ajuizada ação penal. Correlacionar a norma com o modelo acusatório. Debater a jurisprudência do STF/STJ acerca do tema.

(q) REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Analisar a norma do art. 52 da Lei de Execução Penal, sob a perspectiva do garantismo. Indagar sobre sua compatibilidade com o princípio constitucional da legalidade, da proporcionalidade, da presunção de não culpabilidade e da humanização das penas.

(r) PRINCÍPIO DA ORALIDADE NO PROCESSO PENAL

Analisar as recentes reformas introduzidas nos ritos ordinário e sumário previstas no Código de Processo Penal. Identificar as medidas que privilegiam a oralidade (realização dos atos processuais de forma concentrada em audiência, princípio da identidade física do juiz).

(s) LIBERDADE PROVISÓRIA NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS

Tratar da opção encontrada na Lei n° 11.343/2006 à luz da jurisprudência dominante no STF/STJ sobre liberdade provisória/presunção de não culpabilidade. Discutir a constitucionalidade da vedação da liberdade provisória.

(t) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO

Analisar a constitucionalidade da norma inserta na Lei n° 11.343/2006, vedando a substituição da pena privativa de liberdade aplicada em crime envolvendo entorpecentes por penas restritivas de direito. Discutir a jurisprudência do STF e do STJ sobre o tema.

(u) JURISPRUDÊNCIA COMO FONTE DE DIREITO. O CASO DA REMIÇÃO POR ESTUDO

Analisar o instituto da remição por estudo, especialmente sua previsão originária através de decisões judiciais e a posterior recepção do instituto pela Lei de Execuções Penais. Discutir o papel da jurisprudência como fonte de direitos.

(v) INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. O DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC nº 97.526/RS

Expor e analisar criticamente a decisão tomada pelo STF ao ensejo da declaração de inconstitucionalidade do art. 44, da Lei nº 11.343/2006, norma que impedia a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito a condenados por crimes de tráfico de drogas.

(x) REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Examinar a constitucionalidade da norma da Lei de Execução Penal que dispõe sobre o regime disciplinar diferenciado. Inquirir sobre a observância pela referida disposição legal do princípio da legalidade. O uso de expressões ambíguas pela lei penal material.

(z) PRISÃO TEMPORÁRIA E PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE

Examinar as hipóteses de concessão de prisão temporária, discutindo se caracteriza ou não indevida antecipação da pena. Confrontar a legislação de regência da prisão temporária com a garantia constitucional da presunção de não culpabilidade.

II – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO PENAL

(a) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

Conteúdo jurídico do princípio: seus desdobramentos. Legalidade e tipo penal aberto. Impossibilidade de se definirem ilícitos penais em termos ambíguos. Análise pontual de normas penais incriminadoras previstas no ordenamento jurídico nacional. Legalidade e concepção material de ilicitude: juízo formal de tipificação vs. juízo material.

(b) PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E IMPOSIÇÃO DE PENA

Análise da relação de proporcionalidade que se supõe existir entre o ilícito penal e a pena prevista para seus protagonistas. Princípio da proporcionalidade como meio limitador da atividade do legislador. Proporcionalidade da pena in concreto: análise da atuação do juiz da condenação penal.

(c) PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Análise das limitações impostas pela lei penal material ao juiz da condenação quando da estipulação da pena. Circunstâncias judiciais. Atenuantes, agravantes e causas especiais de diminuição e aumento de pena. (Im)Possibilidade de se romper o mínimo legal abstratamente cominado pela norma penal incriminadora, por força de circunstância