Recurso de Apelação Anco Márcio

...

isto no art. 14 § 4º do CDC.

III) Das Razões Para Reforma da Decisão

Notoriamente o nobre magistrado não agiu corriqueira assertiva haja vista que, pautou-se a decisão do caso em tela aplicando o artigo 14 § 4º do CDC, onde esse dispositivo se utiliza para os profissionais liberais, o que não se verifica analisando a situação empresaria da apelada, pois esta, é sociedade empresarial dotada de personalidade jurídica e constituída na forma de sociedade limitada, que também detém quadro de funcionários devidamente registrados e empregados.

Sendo assim, é nítido que não cabe enquadrar § 4º do art. 14, mas sim o caput do mesmo, aproximando para este caso a responsabilidade civil objetiva do hospital, conforme determina a redação do dispositivo legal supracitado.

Lembrando também que o rol do art. 932, inc. III da CLT nos trás que, o empregador responde pelos atos cometidos pelos seus empregados, diante disso responde a apelada pela má prestação do serviço prestado por seus profissionais.

Levando em consideração os fatos apresentados podemos entender então que, a sentença proferida em sede de 1º instancia deve ser reformada para trazer ao entendimento da responsabilidade civil da apelada caracterizada como objetiva, não tendo o apelante que comprovar a culta dos profissionais do hospital.

IV) Da Reforma da Sentença

Por todo exposto requer que seja recebido este recurso para lhe dar provimento, reformando a sentença de primeira instancia, julgando procede o pedido de indenização formulado pelo apelante, e condenando o apelado reparar os danos materiais, morais, custas e verbas de sucumbência.

Nestes Termos pede e aguarda deferimento.

Local

Data

Advogado

OAB