EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA VARA CÍVEL

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O dano é evidenciado ainda pela conduta negligente da empresa Ré, nascendo da cobrança indevida e da ausência da solução quando pleiteado pela parte.

No tocante ao dano moral em casos semelhantes caminha no mesmo sentido a jurisprudência. Vejamos alguns exemplos:

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. REITERADAS COBRANÇAS INDEVIDAS. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. OFENSA À HONRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO "QUANTUM". I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - A cobrança irregular de valores relativos à prestação de serviços não contratados de telefonia móvel, sem solução por mais de dois anos, e a reincidência da conduta pela empresa, caracterizam ofensa à honra do consumidor, pelo que se faz devida a indenização por danos morais, não se configurando o ocorrido como meros aborrecimentos. III - Ausentes parâmetros legais para fixação do dano moral, mas consignado no art. 944 do CC/02 que a indenização mede-se pela extensão do dano, o valor fixado a este título deve assegurar reparação suficiente e adequada para compensação da ofensa suportada pela vítima e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva pelo ofensor.(TJMG - AC: 10024101462810001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 06/08/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2013). (Destacamos).

3 – DO PEDIDO

3.1 O recebimento da presente ação uma vez que estão presentes os requisitos do artigo 282 e 283 ambos do CPC;

3.2 Que conceda a assistência judiciária gratuita visto o requerente não possuir condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejudicar seu sustento, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC;

3.3 Dobro dos valores pagos pela Autora equivalentes a R$ 20,00 mensais, referentes aos 6 meses que foram cobrados pelo serviço não contratado e não utilizado.

3.4 Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de juros e correção monetária sobre os valores acima, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, contando-se:

- os juros moratórios a contar da citação e à taxa de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC e 161, § 1º, do CTN;

- a correção monetária a contar de cada pagamento indevido, à taxa estabelecida pelo TJMG ao mês em que for efetivado o pagamento;

3.5 Seja a empresa Ré condenada ao pagamento de danos morais no montante de R$ 5.000 (cinco mil reais);

3.6 Seja o réu condenado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local e data

Advogada

OAB