EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MANAUS

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mas pela sobrevivência decidiram optar por essa solução. Após muita discussão em relação ao método matemático que o caso suscitava, decidiram que seriam os dados mesmo.

Entretanto, a vítima desistiu do plano que havia proposto e solicitou que fosse esperado mais 7 (sete) dias antes de adotar tal medida. Mas os acusados disseram que a vítima estava violando o acordo que a mesma havia proposto. Dessa forma, continuaram a medida escolhida e lançaram os dados. Na vez da vítima, um dos acusados jogou em seu lugar, ao mesmo tempo que se lhe pediu para levantar quaisquer objeções quanto à correção do lanço. Ele declarou que não tinha objeções a fazer. Dessa forma, tendo perdido no jogo de dados, foi então assassinado.

II-DO DOREITO

a) Preliminarmente

À priori, deve-se ressaltar que o momento vivido por todos os exploradores, foi um período de extremo terror e pressão psicológica. É natural que o ser humando diante de determinada situação, aja de maneira adversa de como reagiria em seu estado normal de consciência.

Na situação em que estavam, ocorreu que com a ideia de sacrícifio de um em prol de todos e a aceitação da proposta, criou um ambiente ameaçador, em que só o que conseguiam pensar de maneira individual, era que esse indivíduo sacrificado, poderia ser a si próprio.

O que demonstra a total desconfiança entre todos os que estavam presos na caverna. Dormiam na espera que pudessem ser apunhalados pelas costas. Tal contexto, foi instalou um estado psicológico de perigo eminente em relação a serem mortos a qualquer momento.

Diante do exposto, ressalta-se a necessidade do homem na luta pela sua sobrevivência. Em que no estado que os acusados estavam, não havia como agirem de forma diferente.

Da nulidade do recebimento da petição inicial: como se vê, os acusados praticaram o fato amparados por causa de exclusão da ilicitude – estado de necessidade e legítima defesa, prevista no artigo 23, I, II do Código Penal, visto que o homicídio se deu como última medida para evitar a morte por inanição e para que os acusados protegessem a própria vida.

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:

I - em estado de necessidade;

II - em legítima defesa;

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para

salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de

outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias,

não era razoável exigir-se

Havia uma certeza no período em que os exploradores viveram seus dias de terror. Um deles teria que morrer em prol dos outros, mas a dúvida na consciência de todos era sobre quem seria sacrificado.

A qualquer momento, algum dos indivíduos poderia ceifar a vida de outrem, ou mesmo todos se unirem contra um, a única certeza era a morte de um deles. Dessa forma, é notória diante de um risco de morte, o indivíduo valorizar mais a própria vida do que daquele que está desejando seu óbito. Sendo assim, a única alternativa para a sobrevivência, era tirar a vida da vítima.

No qual vale ressaltar que a ideia do homicídio partiu diretamente da vítima, fazendo com que o mesmo fosse o principal alvo do restante que estavam na caverna. No qual fica expressa a tal atrocidade advinda de quem possuía maior desespero em sair da caverna vivo.

b) Mérito

Além disso, ainda que recebida a petição inicial, deve ser absolvido sumariamente os denunciados. Como já exposto, a conduta foi praticada com amparo em causa de exclusão da ilicitude, sendo imperiosa a absolvição sumária, com fundamento no artigo 397, I, do Código de Processo Penal.

III- Dos pedidos

Diante do exposto, requer a rejeição da petição inicial, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Caso, no entanto, mantenha o recebimento, requer a absolvição sumária dos acusados, com fundamento no art. 397, incisos I e III, do Código de Processo Penal, em virtude do estado de necessidade e da legítima defesa.

Pede deferimento.

Manaus/AM, xxxx de xxxx de xxxx

Advogada

OAB/AM nºxxxx

Rol de Testemunhas: