EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SANTA CATARINA

...

Igualmente, deve-se considerar o disposto no artigo 678 do CPC/2015, com o objetivo de afastar a restrição invasiva imposta ao imóvel da Embargante:

“Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido.”

- DOS REQUERIMENTOS

Com a existência de constrição judicial em processo alheio e o atingimento do bem legitimamente possuído por terceiro juridicamente interessado, a Requerente REQUER o que se segue:

- Seja o presente embargo acolhido, após a distribuição por dependência a esse Juízo, com a expedição do mandado liminar de desconstituição da penhora do bem imóvel de propriedade da Requerente, declarando-se a insubsistência da mesma, em razão das ilegalidades apontadas;

- A suspensão do processo principal quanto aos atos de expropriação do referido imóvel;

- Seja o embargado citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente, nos termos do Art. 679, do CPC/2015, sob pena do Art. 307, do mesmo diploma legal;

- A distribuição por dependência ao juízo que ordenou a constrição e a autuação em apartada, conforme o Art. 676, do CDC/2015;

- A inclusão somente do exequente no polo passivo da demanda;

- Ao final, seja o presente embargo julgado procedente na sua totalidade, com a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82 e ss. do CPC/2015;

- DAS PROVAS

Sejam deferidos todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente o depoimento pessoal do embargante e as provas testemunhais, conforme rol abaixo descrito;

Junta ainda ao presente, o comprovante de recolhimento das despesas processuais ou do pedido de gratuidade de Justiça.

- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

Nestes Termos,

Pede e aguarda deferimento.

Local __, data ___