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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPLOIS/GO

Por:   •  11/12/2018  •  693 Palavras (3 Páginas)  •  322 Visualizações

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Diante do caso exposto na petição inicial, a inadimplência do locatário começou no ano de 2014, onde já havia decorrido o prazo de 30 meses e 120 dias, não cabendo ação de anulação do negócio jurídico que foi realizado dia 6 de janeiro de 2012 alegando fraude contra credores, pois o réu não era mais o fiador do locatário da parte autora e tal negócio só foi realizado após findo o prazo da fiança descrita acima.

Com base na Súmula 214 do STJ, o fiador não responderá por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu, ficando incontestável a alegação de fraude contra credores, não cabendo a anulação do negócio.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

- Que seja acolhida a preliminar de incompetência relativa deste juízo, remetendo os autos ao juízo cível da comarca de Goiânia.

- Seja acolhida a preliminar de ilegitimidade do polo passivo indicando que Mara e Maria para compor como rés a presente ação sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

- Que vossa Excelência conceda prazo para regularizar ausência de documento de representação sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

- Que seja recolhida a decadência extinguindo o processo com resolução do mérito.

- Que seja julgado improcedente o pedido autoral.

- A condenação do autor a pagar as custas dos honorários judiciais e custas processuais.

V – DAS PROVAS

Requerer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do CPC, em especial documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor.

Pede deferimento.

Local e Data.

Advogado

OAB/UF

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