EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO DO RIO DE JANEIRO

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DOS FATOS

O reclamante foi admitido a prazo contratual de experiência de 45 dias pela reclamada na data de 15/06/2016, exercendo assim suas funções de empregada domestica ate a presente data de 15/09/2016, onde a reclamada a dispensou sem motivo algum aparente, visto que ao se observar, constata-se que já transcorreu mas de 45 dias tornando assim seu contrato por tempo indeterminado. Laborava o reclamante de 07:00 as 16:00, com hora de intervalo intrajornada de 30 minutos sendo assim suprimido o tempo habitual, vide art.71,clt. Tinha do seu salario descontos de forma indevidas como vale refeição 25%, vide art.18 LC 150/15 e vale transporte 10%, vide art.4º da lei 7.418/85, e ainda realizou uma viagem onde trabalhou durante 4 dias uteis, razão pela qual vem o reclamante resguardar seus direitos junto a esta justiça especializada. Ressalta ainda que 15 dias laborados no mês de setembro/2016 não foram pago.

DOS FUNDAMENTOS

Do contrato de trabalho: conforme o art.5,§2º da LC 150/2015.

Ante a rescisão contratual imotivada de iniciativa da reclamada, faz jus a reclamante ao recebimento do aviso prévio de 30 dias , bem como ao fgts e multa de 40%.

Projeção do aviso prévio para contagem do tempo de serviço = 1/12 de férias + 1/3 e 1/12 de 13º salário.

Retificação da data de baixa da ctps.

Saldo de salario: Faz jus o reclamante ao pagamento dos 15 dias laborados no mês de setembro/2016.

Dos descontos indevidos: vide art.4º da lei 7.418/85 = desconto de até 6% sobre vale transporte ao mês. ( devolução de 4% dos valores pagos a titulo de vale transporte ).

Alimentação: vedação no art.18 LC 150/15. (devolução de 25% cobrado indevidamente sobre alimentação).

Jornada de trabalho: Terá direito de 1 hora de trabalho por dia, (supressão do intervalo intrajornada , art.71, clt).

Art.11, §2º ( tempo de viajem = 32Horas + 25%). LC 150/2015.

FÉRIAS:

1/12 de férias + 1/3, segundo o art.129 da clt, para cada 12 meses de trabalho para o mesmo empregador, faz jus o empregado a férias, que de acordo com o art.7, XVII da CF/88, deverão ser pagas com acréscimo de 1/3.

FGTS:

Conforme a lei 8036/90, faz jus o reclamante ao saque do fgts, ante a rescisão contratual imotivada, de iniciativa da reclamada, devendo esta ser responsabilizar pela integralidade dos depósitos fundiários, sob pena de pagar diretamente ao reclamante.

E ante a demissão imotivada por parte da reclamada, o reclamante faz jus ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo de fgts devido ao longo de todo pacto laboral.

DA MULTA DO ART.477, §8 da CLT:

Ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido no art.477,§6º da clt, faz jus o reclamante ao pagamento da multa prevista no §8º do mesmo dispositivo legal.

DA MULTA PREVISTA NO ART.467 DA CLT:

Requer desde já a aplicação da multa de 50%, sobre o valor das verbas incontroversas, caso não sejam pagas na 1ª assentada.

DOS PEDIDOS:

Ante o exposto, requer o reclamante a condenação da reclamada, para o pagamento das verbas abaixo elencadas:

- Deferimento da gratuidade de justiça

- Notificação da reclamada para comparecer a audiência sob pena de revelia.

- Pagamento do aviso prévio de 30 dias.

- Pagamento proporcional das férias de 1/12 + 1/3 devido a projeção do aviso prévio.

- Saldo salarial de 15 dias no valor de (Salário dividido por 30 x 15)

- 1/12 de 13º salário devido a projeção do aviso prévio.

- Retificação da data de baixa da ctps.

- Devolução dos valores cobrados indevidamente sobre vale transporte e alimentação.

- O pagamento de 1 hora de trabalho por dia, devido a supressão do intervalo intrajornada , art.71, clt. (dias trabalhados x 1hora).

- O pagamento de 32 horas trabalhadas em viagem, vide art.11,§2º LC 150/2015.

- Entrega das guias do fgts ou indenização substitutiva no importe de R$_____.

- Multa de 40% sobre o saldo fgts.

- Multa do art.477, §8º da clt.

- Multa do art.467, 50% sobre as verbas incontroversas.

- A condenação da reclamada ao ônus de sucumbência.

DAS PROVAS:

Requer a produção de todas as provas admitidas em direito, na amplitude do art.369 do cpc, em especial documental, testemunhal e depoimento pessoal do preposto da reclamada sob pena de confissão.

DO VALOR DA CAUSA:

Sumaríssimo: somatório dos pedidos inferior a 40 salários mínimo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro XX, XXXX de XXXX.

Advogado: XXXXXXXXX

OAB:XXXXX / XX

PRATICA SIMULADA II CASO CONRETO 4 04/09/2017

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____VARA DO TRABALHO DA ___ REGIAO.

Dez linhas...

LV XXXX, pessoa jurídica de direito privado, Inscrição Estadual: XXXX, CNPJ: XXXX, com sede à XXXX, nº XX, Bairro: XXX – Cidade: XXX/XX, neste ato representada pelo (a) Sr. (a) XXXX. portador(a) do CPF n°: XXXX, RG.: XXXX, vem na forma da Lei Federal n° 9.307/96, por seu advogado: XXXX, inscrito na OAB:XXXX, com escritório na: XXXXX, para onde desde já requer que sejam encaminhadas as futuras publicações e intimações, conforme art.106,I do CPC, propor:

AÇÃO