EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL CAPITAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

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- O aumento da base mínima legal sob o fundamento do desrespeito a liberdade sexual da mulher deve ser afastada por configurar bis in idem, porque tal circunstancia é essencial ao tipo penal descrito no art 213 CP.

- Quanto as Atenuantes, devem ser reconhecidas, pois o Apelante era menor de 21 anos na data do fato, enquadrando-se no inciso I, do artigo 65 CP:

“São circunstâncias que sempre atenuam a pena: ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato,...”

O Apelante confessou a autoria do crime em juízo, o que também implica na atenuante da confissão espontânea, como descrito na alínea d), inciso III, do artigo 65 do CP:

“São circunstâncias que sempre atenuam a pena: III - ter o agente: d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;”

Sendo assim, as atenuantes devem ser aplicadas na fixação da pena.

- FIXAÇÃO DA QUANTUM FRACIONAL

Caso seja mantida a decisão condenatória pela pratica de dois crimes da mesma espécie (art. 213, CP) em concurso (art. 71, CP), deve ser corrigida a fixação do quantum fracional de aumento aplicada pelo juízo de conhecimento.

Deve-se levar em consideração o número de delitos praticados e não outros critérios que estejam em abstrato. Portanto, por terem sidos praticados dois crimes de estupro, o aumento fracional da pena deve ser o mínimo legal, ou seja, 1/6, o equivalente a 1 ano.

- DO REGIME FECHADO

A fundamentação utilizada pelo juiz a quo ao fixar o regime fechado é inconstitucional, pois foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade a inaplicabilidade do artigo art. 2º, § 1º, da Lei 8072/90, pelo seu conteúdo estar em abstrato. Portanto, deve-se justificar o regime com base em fatores concretos.

Ao considerar o mínimo legal da pena com a aplicação do aumento de 1/6, fica a pena final, portanto, em 7 anos, devendo ser o semiaberto o regime de cumprimento de pena.

III – DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer-se:

- Que seja reconhecido o crime único de estupro (art. 213, CP)

- Na fixação da pena, que seja aplicada no mínimo legal;

- Que sejam reconhecidas as atenuantes suscitadas, menoridade e confissão espontânea;

- Sendo a sentença mantida no tocante ao reconhecimento da prática de dois crime em concurso delitivo, que seja reduzida o quantum fracional para 1/6, ou seja, o mínimo legal;

- Que seja aplicado regime semiaberto.

Nestes termos, pede deferimento.

Natal-RN, 13 de julho de 2015

Advogado

OAB