A Contestação

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Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

De forma que não há real relação direta com a queda do pote de vidro, uma vez que, o próprio Requerente afirma na inicial que estava melhor – até mesmo trabalhando; e que somente após 20 dias passados da primeira cirurgia, se sentiu mal e descobriu a infecção em seu crânio devido ao erro médico. Nestes termos, dispõe a legislação civil acerca disto no artigo 403:

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

IV – DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

- O acolhimento da preliminar, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito de acordo com o art. 485, VI do Código de Processo Civil;

- Que seja julgado improcedente o pedido do Requerente para afastar a indenização, nos termos do artigo. 487, I do Código de Processo Civil;

- A produção de todos os meios de prova juridicamente permitidos, sem exceção;

- A condenação do Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios;

Termos em que, pede deferimento,

Rio de Janeiro – Rio de Janeiro, (data).

(assinatura).