AIDS E A APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

...

o direito de defesa do empregador no caso concreto.

Palavras-chave: Direito do Trabalho. Súmula 443 do TST. Reintegração. Inversão do ônus da

prova. AIDS. HIV.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 6

1 A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA ............................................ 9

1.1 BREVE HISTÓRICO DA DESCOBERTA DA AIDS ...................................................... 11

1.2 DE ONDE VEM O VÍRUS DA AIDS? ............................................................................. 12

1.3 MEIOS DE TRANSMISSÃO ............................................................................................ 13

1.4 ASPECTOS SOCIAIS E MÉDICOS DA DOENÇA ......................................................... 14

2 A EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO ............................................................ 16

2.1 CENÁRIO DA REVOLUÇÃO INDUSTRIAL ................................................................. 16

2.2 RECONHECIMENTO DE DIREITOS SOCIAIS E O DIREITO DO TRABALHO ....... 22

2.3 DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL......................................................................... 24

2.4 OS DIREITOS E OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO .............................. 27

2.5 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO ............................................................................................ 31

2.5.1 Regra in dúbio, pro operário ............................................................................................ 34

2.5.2 Regra da norma mais favorável ....................................................................................... 36

2.5.3 Regra da condição mais benéfica .................................................................................... 38

2.5.4 Princípio da livre iniciativa .............................................................................................. 40

2.5.5 Princípio da preservação da empresa ............................................................................... 41

3 A AIDS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ......................................................... 42

3.1 A AIDS E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR. ........................... 42

3.1.1 Direito à igualdade........................................................................................................... 44

3.1.2 Direito ao trabalho ........................................................................................................... 45

3.1.3 O respeito ao direito à intimidade do trabalhador, diante da investigação do HIV no

momento da contratação ou no decorrer do contrato. .............................................................. 46

3.1.4 Quando o teste é exigível para o exercício de função que tem grande possibilidade de

haver transmissão. .................................................................................................................... 48

3.1.5 Informação e educação .................................................................................................... 49

3.1.6 Justa causa ou motivo justificado: a infecção pelo HIV. ................................................. 49

3.2 O SURGIMENTO DA SÚMULA 443 DO TST ............................................................... 50

3.3 ANÁLISE DOS CASOS JURISPRUDÊNCIAIS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA

PROVA..................................................................................................................................... 52

3.4 CRÍTICA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO TST .................................................. 56

CONCLUSÃO .......................................................................................................................... 58

REFERÊNCIAS ....................................................................................................................... 61

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INTRODUÇÃO

Atualmente, as pessoas portadoras do vírus HIV/ AIDS têm maior

expectativa de vida e melhor qualidade, esse fato decorre dos avançados estudos médicos

sobre a doença, o que permitiu alcançar uma evolução farmacológica significativa com seus

variados tipos de remédios.

No entanto, esse empenho e avanço na área da saúde não foram

acompanhados, diretamente, pelo contexto social, por essa razão, a palavra AIDS ainda traz

uma conotação carregada de preconceito e discriminação. Logo, se faz necessária a análise

das relações sociais e jurídicas, nas quais o portador do vírus está inserido, tendo como base a

Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A mencionada Súmula trata dos casos de ruptura contratual discriminatória

realizada pelo empregador, onde pode ser destacada a segregação realizada em desfavor dos

empregados soropositivos. É nesse contexto, que o Estado intervém para garantir a

manutenção da vida digna, da integridade física, intelectual e moral, ressaltando que através

da presunção de discriminação