Peça Processual Penal

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como ocorre em relação às ações penais públicas, também as ações privadas têm prazo certo para o seu exercício, sob pena do perecimento do direito a elas”.

Logo, em observância ao exposto acima, não exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria pelo ofendido, configura decadência, ensejando a extinção da punibilidade do agente, prevista no artigo 107, inciso IV do Código Penal.

Art. 107: Extingue-se a punibilidade:

IV – pela prescrição, decadência ou perempção.

Fato este que ocorreu no caso em questão, 8 (oito) meses depois foi exercida queixa, caracterizando a decadência. Decadência esta do direito de queixa ou representação prevista no artigo 103 do Código Penal.

Art. 103: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do §3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

V – DOS PEDIDOS

a) Diante do exposto, requer seja anulada “ab initio” a presente ação penal, com fulcro no artigo 397, III- atipicidade do delito de extorsão, do Código de Processo Penal.;

b) Requer que a resposta a acusação seja recebida conforme consta no art.396 do Código de Processo Penal;

c) Requerer a intimação do rol de testemunhas abaixo arroladas;

d) Não entendendo desta forma, requer seja o acusado absolvido sumariamente com espeque no artigo 397 em razão da decadência, inciso I do Código de Processo Penal;

e) Requer a produção de prova testemunhal, para que se verifique a validade dos fatos.

VI – DO ROL DE TESTEMUNHAS

Joaquim, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade xxxxx, inscrito no CPF xxxxx, domiciliado e residente no endereço xxxxxx;

Manoel, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da carteira de identidade xxxxx, inscrito no CPF xxxxx, domiciliado e residente no endereço xxxxxx

Termos em que, Pede deferimento.

Local, 28 de janeiro de 2011.

ADVOGADO

OAB xxxxx