Lei Maria da Penha

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ex-marido enfrentou julgamento e foi condenado a 15 anos de prisão. Com apelação da defesa, a sentença foi anulada em 1992 e, apenas em 1996, foi a novo julgamento; desta vez, condenado a 10 anos de prisão, também saiu do tribunal em liberdade, devido a recursos impetrados por seus advogados. Em 1994, a vítima escreveu o livro “Sobrevivi, posso contar”, na tentativa de divulgar sua história de agressões, tendo sido bem sucedida na empreitada.

Passados quinze anos da ocorrência, o agressor ainda continuava em liberdade e nenhuma sentença definitiva havia sido proferida pela justiça brasileira, quando a CEJIL7 (Centro para a Justiça e o Direito Internacional) tomou conhecimento do caso em tela, por meio do livro publicado pela vítima, e formalizou denúncia, em conjunto com Maria da Penha e o CLADEM8 (Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher), junto à OEA, mais precisamente no órgão responsável pela verificação de denúncia de violação dos direitos humanos, em decorrência de descumprimento de acordos internacionais: Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Assim sendo, em atenção às recomendações da CIDH, o Presidente da República, naquele momento, Luís Inácio Lula da Silva, sancionou projeto de lei de iniciativa do Executivo, da Câmara dos Deputados, de nº 37 de 2006, que entrou em vigor em 22/09/2006, nos termos do § 8º, do art. 226 da Constituição Federal do Brasil, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, designada Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, em deferência à mulher que lutou de forma pungente contra à impunidade e que passou a representar outras mulheres vítimas de violência doméstica no Brasil.

Introdução

A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha – que cria mecanismos para coibir e evitar a violência doméstica e familiar contra a mulher torna-se emblemática na luta pelos direitos femininos, tendo em vista que expõe para toda a sociedade a necessidade premente de resgatar a cidadania da mulher, vez que a concretização dos direitos humanos passa pelo saneamento das chagas produzidas na menor unidade social: a família. Foi percorrido longo caminho de lutas feministas para aquisição de muitos direitos hoje em vigor, inclusive a aprovação da Lei em tela. Recebida com muitas críticas, especialmente pelos operadores do Direito, que a consideram “apenas uma lei a mais”, em razão de o Código Penal já contemplar todas as tipificações criminais abordadas pela Lei nº 11.340/2006.