Peça processual civel
Por: kamys17 • 19/1/2018 • 822 Palavras (4 Páginas) • 203 Visualizações
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Neste mesmo sentido, em lei infraconstitucional, consta dispositivo que assegura o ressarcimento do dano ocasionado, que por analogia se aplica no caso da inscrição indevida na Serasa, conforme diploma legal art. 927, do CC, verbs:
“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
Desta forma, resta patente que a superveniência do sentimento de frustração, impotência e injustiça, assim como o constrangimento que foi imposto, ultrapassaram o liame entre o mero aborrecimento e a ocorrência de uma lesão, ficando caracterizado o dano moral, que como já mencionado, reclama a devida reparação.
Na mesma linha, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviços responde objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços.
IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS.
Desde logo, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a Ré promova a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de astreinte no montante a ser fixado por vossa Excelência.
Julgar procedente a presente ação, tornando definitivo os efeitos da antecipação de tutela, declarando inexistente o débito impugnado.
Julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a Ré ao pagamento desta, sendo seu quantum indenizatório fixado por vossa Excelência.
Para que a Ré seja citada no endereço declinado no preâmbulo, para que querendo contestes os termos da presente ação, sob pena de confissão e revelia.
A autora provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Condenação da Ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Informa, para cumprimento do inciso I, do art. 39, do CPC, que o advogado tem endereço profissional para intimações na Rua, bairro, cidade, CEP.
Dá-se a causa o valor de R$ 2.500,00.
Termos em que,
Pede deferimento,
Local e data.
Advogado.
Oab/n...
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