A tividade publicitaria no brasil face ao direito fundamental da criança

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Keywords: Fundamental rights - Collision Fundamental Rights - Fundamental Rights and Guarantees - Child and Consumption - Children's Advertising - Advertising Abusive.

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CONAR - Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária

ONG’S - Organizações Não Governamentais

STJ - Superior Tribunal de Justiça

ABAP - Associação Brasileira de Agencias de Publicidade

Sumário

1. INTRODUÇÃO

2. DIREITOS FUNDAMENTAIS

2.1 Diferenças entre direitos fundamentais e direitos humanos

2.2 Principais características dos Direitos Fundamentais

2.2.1 Universalidade:

2.2.2 Imprescritibilidade:

2.2.3 Inalienabilidade:

2.2.4 Irrenunciabilidade:

2.2.5 Concorrência:

2.2.6 Limitabilidade:

2.3 Dimensões ou Gerações de Direitos fundamentais?

2.4 Dimensões dos Direitos Fundamentais.

2.5 A Constituição brasileira de 1988 e os Direitos Fundamentais

3. CRIANÇA X ATIVIDADE PUBLICITARIA

3.1 Evolução histórica da tutela dos direitos da criança e a proteção contra atividade publicitaria

3.2 A tríplice Responsabilidade (Estado, Sociedade, Família)

3.3 Propagandas abusivas direcionadas ao público infantil.

3.3.1 Couro Fino – Erotização infantil

3.3.2 Tesourinhas Mickey -"Eu tenho, você não tem".

3.3.3 Comercial "Compre Baton" – Chocolates Garoto

3.4 Direitos fundamentais econômicos em defesa da atividade publicitaria.

4. COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E A TÉCNICA DE PONDERAÇÃO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITO.

4.1 RESOLUÇÃO DA COLISÃO PELA JURISPRUDÊNCIA

CONSIDERAÇÕES FINAIS

REFERÊNCIAS

ANEXOS

Anexo A - Documentário Criança a Alma do negocio.

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- INTRODUÇÃO

Atualmente, tem sido recorrente no meio jurídico e até mesmo na sociedade em geral, debates acerca da legitimidade e legalidade das práticas de persuasão desenvolvidas por empresas do ramo publicitário com o objetivo de seduzir e estimular, o desejo de consumo do público infantil para aquisição de determinados produtos ou serviço.

A criança, por ser um público facilmente persuadível, condicionável, inexperiente e consequentemente mais sensível às práticas publicitárias, se levarmos em consideração um indivíduo de idade adulta, tornou-se paulatinamente durante a evolução da atividade empresarial, parcela importante do mercado. Assim, crianças de todas as idades, tornaram-se o público-alvo de inúmeros anúncios publicitários, desenvolvidos para conduzi-las e influenciá-las a consumir determinados produtos e ou serviços.

De um lado, argumentam os pais e as organizações em defesa dos Direitos da Criança, que o controle rigoroso do Poder Público sobre as mensagens publicitárias dirigidas às crianças, é fator de primordial relevância para a sociedade, haja vista o principio da proteção integral aos direitos da criança tutelado em Tratados internacionais em que o Brasil e signatário, e na constituição pátria.

Do outro lado, empresários e o mercado publicitário argumentam que o exercício da atividade no Brasil está em total consonância com os interesses constitucionais e supranacionais e qualquer restrição deve ser considerada inconstitucional por ferir o direito a livre iniciativa e demais liberdades econômicas, também alçados com direitos fundamentais.

Isto posto, o presente estudo visa analisar o exercício publicitário dos fornecedores de produtos e serviços direcionados ao público infantil, e a atual importância da criança na sociedade de consumo, com foco no conflito entre os Direitos Fundamentais suscitado pelas partes dessa contenda.

O presente trabalho utilizará o método de pesquisa documental, e o método de abordagem será o lógico-dedutivo.

Para o desenvolvimento desse trabalho acadêmico, serão explorados artigos jurídicos, doutrina, revistas jurídicas, jurisprudência, normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais que tratem do tema abordado. Portanto, servirão como material de pesquisa a Constituição Federal, Código Cível, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Tratados internacionais.

Na primeira etapa, o presente se ocupará em discorrer sobre os Direitos Fundamentais, traçando suas características e sobre aspectos considerados importantes pela doutrina e importantes para maior compreensão da complexidade do tema abordado.

Já no segundo capitulo será apresentado os polos que fazem parte da situação que gera a colisão de direitos fundamentais. Primeiramente, será apresentado e caracterizo o ser criança, tecidas breve analise a evolução histórica dos Direitos Fundamentais da criança; sua posição numa sociedade consumista e a problemática derivada disso; discorrer sobre seus Direitos Fundamentais; e por fim discorrer sobre a responsabilidade do Estado, da Sociedade e da família quanto a efetivação de seus direitos, a evolução histórica do mercado e da atividade publicitaria direcionada ao publico infantil, conceituação