Lei Maria da Penha

...

Quando for necessário juntar mais documentos, como procuração, provas e etc. os passos são os mesmo que no peticionamento, os documentos selecionados receberão o mesmo número do processo, e serão todos assinados automaticamente.

Uma vez realizados esses passos o advogado poderá confirmar que o arquivo e o cadastro estão corretos e aparecerá uma mensagem dizendo que o peticionamento foi realizado com sucesso. O advogado deverá realizar a revisão de todo o que foi preenchido e se identificar outra vez. Quando finalizado o peticionamento o advogado receberá o comprovante do procedimento.

A distribuição ocorrerá de forma automática, respeitando a ordem, a competência e o número de processos que cada Juiz possui, da mesma forma que ocorre manualmente, porém de forma automática.

Quando ocorrer de um Juiz estar impedido para realizar o ajuizamento da causa o processo deverá ser enviado para a redistribuição.

Esse PJe é uma inovação como foi em seu momento o uso do fax, vem para facilitar a vida do usuário, para isso está a tecnologia, esse sistema trás economia e celeridade, além de publicidade, facilidade de acesso às informações, entre muitos outros benefícios.

Na parte criminalista não está em funcionamento ainda, com o prazo até 2017 para ser implantado, nesse ano deverá ser implantado em todo o Brasil, para conseguir a meta de celeridade e economia processual, alem de uniformidade de todos os Tribunais.

INTRODUÇÃO

A Lei Maria da Penha, é objeto de estudo nessa etapa da Atividade Pratica Supervisionada, e na ultima etapa um breve relatório sobre o Processo Judicial Eletrônico.

A lei Maria da Penha ganhou nova perspectiva com a resolução da ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal, encerrando o debate doutrinário, se deveria ser incondicionada ou condicionada a representação, nessa ocasião o Supremo Tribunal Federal decidiu proteger a vítima da violência doméstica, que na maioria das vezes é mulher, contra seu agressor, decidindo a favor da incondicionada a representação. Nesse ponto a sensação de impunidade ficou menor, e que não haja mais troca de uma pena por cesta básica.

O Processo Judicial Eletrônico é uma inovação, desenvolvido pelo CNJ, para trazer a uniformidade entre os Tribunais do Brasil, é a tecnologia a favor dos Tribunais, deverá ser implantado em todo o Brasil até 2017.

CONCLUSÃO

Os casos de violência doméstica saiu da competência dos Juizados Especiais, para ser julgados nos Juizados Especializados de violência Doméstica contra a mulher, uma das inovações que ocorreram com a Lei Maria da Penha, proíbe a pena de multa, com serviços sociais para amparar as vítimas, atua no judiciário e no meio social.

O Processo Judicial Eletrônico busca a celeridade processual, o que é de grande importância devido à demora existente, a movimentação processual é um grande problema da sociedade, os tribunais e juizados estão atolados em papéis, os processos perduram demais no tempo, a busca pela celeridade tem sua motivação.

As inovações sempre tem seus problemas iniciais mas a longo prazo o PJe será um grande avanço para o Poder Judiciário, com publicidade, celeridade, economia, segurança, será um sistema único para todos, e o acesso é mais fácil já que basta ter um computador e internet para acessar os autos do processo.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8757/A-eficacia-da-Lei-Maria-da-Penha

http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/lei-maria-da-penha/sobre-a-lei-maria-da-penha

http://www.migalhas.com.br/arquivo_artigo/art20121220-06.pdf

http://www.cnj.jus.br/wikipje/index.php/Manual_do_advogado_e_procurador