Lei Maria da Penha

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do chamado perturbação dos sentidos da inteligência que deixava impune os assassinos passionais e adotou a categoria homicídio privilegiado, no qual o criminoso não fica mais impune pelas suas condutas e sim há a diminuição de sua pena pelo fato de ter cometido o ilícito por relevante valor moral, social ou sob domínio de forte emoção.

Contudo, de um modo geral, os direitos das mulheres começaram ser mais reconhecidos no século XIX com a reivindicação da mulher a seu direito de voto e posteriormente a inclusão de sua mão de obra nas indústrias, ganhando oportunidades de trabalho.

Foi após a 2ª Guerra Mundial, no século XX que os movimentos pelos direitos femininos começaram a ter maior aceitação pela sociedade. A partir daí houve a valorização da mão de obra feminina, pois o homem tinha que deixar as indústrias e se dedicarem à guerra. Com o término da guerra o homem voltou à frente do trabalho e mais uma vez a mão de obra feminina sofreu desvalorização no mercado, tendo que novamente encabeçarem o posto de donas de casa, na criação dos filhos e cuidados em relação ao marido (SANTIAGO e COELHO, s/d).

Assim, no nosso país, as Constituições passadas demonstram uma evolução nos direitos e garantias da mulher:

• Constituição de 1934: o constituinte se ocupa da situação jurídica da mulher de forma a proibir distinções ou privilégios em razão do sexo.

• Constituição de 1937: foram as conquistas das Constituições anteriores e acrescentou-se o direito ao voto para as mulheres.

• Constituição de 1946: foi concedida aposentadoria à mulher com 35 anos de serviços ou compulsoriamente, aos 70 anos de idade; aos direitos trabalhistas das mulheres é incorporada a proibição de diferença de salário para o mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil e o não pagamento da pensão alimentar (inadimplemento) passa a figurar como uma das razões para a prisão civil.

• Constituição de 1967: foi elaborada pelo Governo Militar. O único avanço no tocante à condição da mulher foi à redução do prazo para a aposentadoria, de 35 anos para 30 anos de serviço.

• Constituição de 1969: não houve alterações com relação aos direitos específicos da mulher.

• Constituição de 1988: o Art. 5º expressa que a igualdade entre todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, e iguala os homens e mulheres em direitos e obrigações e foi a partir disso que os grandes movimentos feministas tiveram maior espaço na sociedade, com o intuito de alcançarem o seu espaço e os seus objetivos (AZEVÊDO, 2011).

Mas, até hoje a cultura ainda é baseada no machismo em que a mulher deve ser submissa ao homem, prestando-lhe obediência. Importa dizer que no Código Civil Brasileiro de 1916 a figura da mulher era a mesma de séculos passados, ou seja, devia respeito, submissão, obrigações a seu marido e todos os cuidados com o lar e com a sua prole.

No entanto, os movimentos feminitários surgiram no Brasil no final do século XIX, e a maior inspiração foram os movimentos americanos e ingleses em busca do direito da mulher votar. Mesmo com a proibição do governo Vargas de manifestações reivindicatórias, a mulher não deixou de lutar em prol dos seus direitos e espaço na sociedade brasileira.

Como visto anteriormente, a Constituição Federal de 1932 garantiu a mulher o direito de votar com algumas imposições. Com o advento do novo Código Eleitoral de 1934 , foram retiradas as imposições e houve a obrigatoriedade do voto. Em 1946, o voto feminino também passou a ser obrigatório e foi nessa data que a mulher começou a se eleger para cargos governamentais.

Na década de 70, a mulher passou a reivindicar os direitos de melhoria nas condições de trabalho e erradicação da violência contra a mulher. Nesta mesma década começaram a surgir as Organizações não Governamentais- ONGs, que desenvolviam campanhas de reivindicações de temas como sexualidade, violência, saúde e profissão. Essas ONGs contribuíram muito para que os direitos das mulheres fossem reconhecidos aos olhos da sociedade e disso começaram a surgir movimentos de grande importância como o I Congresso Nacional das Mulheres, em 1972, no Rio de Janeiro que aplicavam as leis de proteção em vigor e a criação de outras leis em proteção da mulher (SANTIAGO e COELHO, s/d).

Hoje, a maior conquista da mulher no que diz respeito à igualdade de direitos, foi a promulgação da Lei 11.340/06, chamada de Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Ela devolve à mulher a sua dignidade perante a sociedade, protege os seus direitos e puni de maneira severa os agressores que se acham